Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005866-04.2024.8.26.0269"

Processo nº 1005866-76.2021.4.01.3813

ID: 282761537

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-76.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ANGELICA NUNES PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005866-76.2021.4.01.3813/MG AUTOR : SERGIO ROCHA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA ANGELICA NUNES PIMENTEL (OAB MG177676) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extin…

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Processo nº 1005866-47.2019.4.01.3813

ID: 282592284

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-47.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR ROCHA COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005866-47.2019.4.01.3813/MG AUTOR : VALTEMIR ROCHA COUTINHO ADVOGADO(A) : VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR (OAB MG196747) SENTENÇA Pelo exposto, declaro exti…

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Aparecido Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260058049

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005866-02.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DIAS RAMIRES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1005866-06.2023.4.06.3801

ID: 313875155

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-06.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS AUGUSTO DOS SANTOS

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MARCOS KELVIN COELHO

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RHAYAN MIRANDA AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005866-06.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MARIA JOSE DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO(A) : RHAYAN MIRANDA AMORIM (OAB MG148245) ADVOGADO(A) : MARCOS KELVIN COELHO (OAB…

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Processo nº 1005866-02.2024.4.06.9999

ID: 276686700

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005866-02.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DIAS RAMIRES

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Apelação Cível Nº 1005866-02.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : APARECIDO BARBOSA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES DIAS RAMIRES (OAB MG191503) … Apelação Cível Nº 1005866-02.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : APARECIDO BARBOSA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES DIAS RAMIRES (OAB MG191503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de que a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que a visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 14.126/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a conclusão da perícia judicial, que atestou a inexistência de impedimento de longo prazo ou incapacidade laboral decorrente da visão monocular. 5. A Lei 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, mas a concessão do benefício assistencial exige a comprovação de impedimento de longo prazo que afete a participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93. 6. A perícia judicial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidades laborais para as atividades declaradas, nem impedimento para vida independente, razão pela qual não há omissão a ser sanada no acórdão. 7. O simples inconformismo da parte com a conclusão do julgado não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. Precedentes do STJ. 8. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A visão monocular, embora reconhecida como deficiência sensorial pela Lei 14.126/2021, não implica automaticamente o direito ao benefício assistencial, sendo necessária a comprovação de impedimento de longo prazo nos termos da Lei 8.742/93. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma concreta, eventuais equívocos em sua metodologia ou conclusão. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; Lei 14.126/2021; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 339; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/04/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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