Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005867-57.2024.8.26.0408"

Processo nº 1005867-82.2023.4.06.3803

ID: 309596717

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-82.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEISE TEREZINHA FRIZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005867-82.2023.4.06.3803/MG AUTOR : RODRIGO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DEISE TEREZINHA FRIZZO (OAB MG060505) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o proc…

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Processo nº 1005867-91.2021.4.01.3803

ID: 307930057

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-91.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERNANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMI ARAUJO

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LIVIA MARCIA ARAUJO ATTIE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005867-91.2021.4.01.3803/MG AUTOR : ERNANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMI ARAUJO (OAB MG074399) ADVOGADO(A) : LIVIA MARCIA ARAUJO ATTIE (OAB MG136496) SENT…

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Processo nº 1005867-32.2019.4.01.3813

ID: 293671855

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-32.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FARIAS RUFINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005867-32.2019.4.01.3813/MG AUTOR : MARCELO FARIAS RUFINO ADVOGADO(A) : KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (OAB MG133432) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o …

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Processo nº 1005867-67.2021.4.01.3811

ID: 323392372

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005867-67.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NIRETA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO APARECIDO LEAO

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MARCIO PEREIRA CAMPOS

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BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005867-67.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : MARIA NIRETA DE JESUS ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PER…

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Processo nº 1005867-61.2023.4.06.3810

ID: 335989884

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-61.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICENTE TROVILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANDRA FLEMING DONA

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JULIANA DONDERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005867-61.2023.4.06.3810/MG AUTOR : PAULO VICENTE TROVILHO ADVOGADO(A) : YANDRA FLEMING DONA (OAB MG210803) ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG107897) DE…

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Processo nº 6007013-76.2024.4.06.3823

ID: 279943264

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007013-76.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GARCIA VIEIRA

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ISADORA MARTINS DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007013-76.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO ADVOGADO(A) : GABRIELA GARCIA VIEIRA (OAB SP365441) ADVOGADO(A) : ISADORA MARTINS DE ARAU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007013-76.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO ADVOGADO(A) : GABRIELA GARCIA VIEIRA (OAB SP365441) ADVOGADO(A) : ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB SP362209) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO FEDERAL e ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO opuseram embargos de declaração em face da sentença de evento 45, DOC1 , que a declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos. Sustenta a União que a sentença foi omissa quanto a abrangência ou não da isenção em relação à previdência complementar ( evento 55, DOC1 ). A parte autora também alega omissão quanto à previdência complementar. Aduz, ainda, que a sentença deixou deixou de se manifestar acerca do requerimento de intimação do PREVI para deixar de reter o tributo. Argumenta, ainda, necessidade de esclarecimento quanto à data de início do benefício (dezembro de 2019) e a sua duração por prazo indeterminado. Por fim, argumenta que a ação foi meramente declaratória, inexistindo pedido de o pagamento dos valores retidos a título de imposto de renda ( evento 57, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,Dj 18.10.2007,p.338). No caso, restou reconhecido o direito da autora à isenção fiscal. Verifico a omissão quanto ao pedido de que a isenção recaia, també, sobre a previdência privada recebida pela autora. Pois bem. Sobre a isenção ora em foco abranger o plano de previdência privada complementar, merece acolhimento o pleito inicial, pois no REsp 1.507.320, o STJ (entendimento que ora se adota), na relatoria do ministro Humberto Martins, definiu serem isentos do pagamento do IR os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. A decisão se baseou no entendimento de que o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, pois representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria – e inclusive porque a previdência privada é tratada na seção sobre previdência social da Constituição Federal. Para Humberto Martins, isso legitima a isenção sobre a parcela complementar recebida pelos portadores de moléstias graves. "O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelece em seu artigo 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria", afirmou o relator. Nessa linha, há, também, julgado do TRF1, a ver: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALCANCE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação da União (FN) em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora - ESPÓLIO DE SELINA MARIA DE JESUS FERREIRA DE FARIA - à isenção do Imposto de Renda sobre o saldo dos valores a título de previdência privada Bradesco, no ano calendário de 2019, retidos na fonte pagadora do Imposto de Renda (2019). 2 .A previsão de isenção fiscal para o caso de moléstia grave está contida na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. 3. São isentos do pagamento do IR os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. (REsp 1.507.320). 4.Contratos de previdência complementar, tanto na modalidade VGBL quanto PGBL, não possuem natureza jurídica de seguro, mas sim de previdência privada, haja vista terem por escopo a complementação da aposentadoria do participante em vida. (...) (AC 1005207-75.2017.4.01.3500, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2022 PAG.) 5. Definição de critérios cumulativos à concessão do benefício tributário: inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma, prevendo a incidência da isenção sobre a aposentadoria oficial e os valores recebidos a título de aposentadoria complementar privada. (…). (AC 1005867-58.2020.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023 Portanto, tem razão a parte autora, no particular, quanto à isenção sobre sua previdência complementar. Como consequência, a fonte pagadora responsável por reter e repassar ao Fisco qualquer quantia descontada do contribuinte deverá ser intimada para cessar os descontos. Por fim, verifico que a parte autora se limitou a requerer fosse declarado "o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão por morte e sua complementação". Nesse sentido, a sentença deve se limitar a declarar o direito, se abstendo de condenar a União a qualquer ressarcimento. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas partes para alterar o dispositivo da sentença. ONDE SE LÊ: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/2015, nos seguintes termos: a) DECLARO o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária; b) CONDENO a União Federal ao pagamento dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria e sobre a pensão por morte auferidas pela autora, contados a partir de dezembro de 2019, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa SELIC. O cálculo do indébito deve ser efetuado mediante simulação de refazimento das declarações de imposto de renda, admitida a compensação com eventuais valores restituídos administrativamente. INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da sentença. LEIA-SE: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/2015, e DECLARO o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão por morte e previdência compementar recebidos, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, a contar de dezembro de 2019. INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI para deixarem de reter o imposto de renda dos proventos de aposentadoria, pensão por mote e previdência complementar perecebidos pela parte autora, em cumprimento ao decidido na presente sentença, nos termos do artigo 45, parágrafo único, do CTN, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 30 dias. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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