Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005870-32.2023.8.26.0348" – Página 1 de 2

Processo nº 1005870-13.2023.4.06.3811

ID: 294585626

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-13.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005870-13.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ELISABETH APARECIDA ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN SOUSA TERRA LEAL (OAB MG167224) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCE…

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Processo nº 1005870-25.2021.4.01.3810

ID: 300212144

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-25.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISSANDRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005870-25.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ESTELA MARIS CARDOSO ADVOGADO(A) : MARISSANDRA CARDOSO (OAB MG157040) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o ped…

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Processo nº 1005870-46.2021.4.01.3803

ID: 298378976

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-46.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARCIA ARAUJO ATTIE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMI ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005870-46.2021.4.01.3803/MG AUTOR : TATIANE MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : LIVIA MARCIA ARAUJO ATTIE (OAB MG136496) ADVOGADO(A) : ROMI ARAUJO (OAB MG074399)…

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Processo nº 1005870-20.2019.4.01.3802

ID: 304075573

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-20.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE MARIA DE JESUS

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JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005870-20.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE JESUS (OAB MG159081) ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTAN…

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Processo nº 1005870-84.2019.4.01.3813

ID: 282592363

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-84.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO BRANDAO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005870-84.2019.4.01.3813/MG AUTOR : ANDREA APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : BERNARDO BRANDAO RODRIGUES (OAB MG145718) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto …

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Processo nº 1005870-49.2021.4.01.3802

ID: 321745474

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005870-49.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005870-49.2021.4.01.3802/MG REQUERENTE : FRANCISCO FELIPE GOMES ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Ti…

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Processo nº 1005870-43.2023.4.06.3801

ID: 322624409

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005870-43.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OMAR ONESIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CARVALHO DE ANDRADE

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MARCIA ANGELICA DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005870-43.2023.4.06.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : OMAR ONESIO DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CARVALHO DE ANDRADE (OAB MG213160) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 1005870-49.2021.4.01.3802

ID: 277695749

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005870-49.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FELIPE GOMES

Acórdão

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1005870-49.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : FRANCISCO FELIPE GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DIREITO P…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Francisco Felipe Gomes

ID: 257568243

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005870-49.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO FELIPE GOMES

80

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1005870-80.2022.4.06.3800

ID: 339572540

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005870-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005870-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO (OAB MG168183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio f… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005870-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO (OAB MG168183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que a conta bloqueada em questão é a conta que recebe verba salarial e que a quantia é impenhorável, eis que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Colaciona extrato de conta corrente e TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Decido. Inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 ..DTPB:.) Assim, acolho o requerimento para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que seja transferido o saldo existente em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 49) para conta informada na petição do evento 52. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura.

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