Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005876-07.2023.4.06.0000" – Página 1 de 2

Sirlene Adriana Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328870932

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007622-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE ADRIANA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARILIA PARANHOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIA CAMELO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Advocacia Geral Da União x Benedito Batista De Oliveira

ID: 255946973

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002384-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

BENEDITO BATISTA DE OLIVEIRA

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007719-07.2023.4.06.0000

ID: 337517772

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007719-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IARA CRISTINA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOARA ELOISA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007719-07.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : IARA CRISTINA DA CUNHA ADVOGADO(A) : YURI SILVA RIBEIRO (OAB MG224569) ADVOGADO(A) : ELOARA ELOISA DIAS (OAB MG138618) DESPACHO/DECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005876-07.2023.4.06.0000

ID: 312512914

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005876-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA DAS DORES PEREIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1005876-07.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002133-02.2021.4.01.3814/MG AGRAVADO : ELZA DAS DORES PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 1005876-07.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002133-02.2021.4.01.3814/MG AGRAVADO : ELZA DAS DORES PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, nos autos da Execução Fiscal n 1002133-02.2021.4.01.3814, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2021, data do valor apresentado pelo exequente na distribuição do feito, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.642,28. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.236,01 (em 03/2021), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005876-91.2019.4.01.3813

ID: 282592419

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-91.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005876-91.2019.4.01.3813/MG AUTOR : ANDRE LUIS GONCALVES ADVOGADO(A) : KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (OAB MG133432) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o f…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009756-07.2023.4.06.0000

ID: 311222605

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009756-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VERA CRUZ SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009756-07.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HOSPITAL VERA CRUZ SA ADVOGADO(A) : HUGO MENDES PLUTARCO (OAB DF025090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008689-07.2023.4.06.0000

ID: 326983688

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008689-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA VALADARES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA CORDEIRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008689-07.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1029978-42.2023.4.06.3800/MG AGRAVADO : LAURA VALADARES PEREIRA ADVOGADO(A) : TATIANA CORDEIRO GUIMARAES (OAB MG100810) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005876-50.2023.4.06.3801

ID: 312927698

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-50.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE CRISTINA PEDRETE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005876-50.2023.4.06.3801/MG AUTOR : RAMON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA PEDRETE (OAB MG130171) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma limi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005876-14.2021.4.01.3816

ID: 332265244

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005876-14.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE ROCHA RAMALHO RENATO PINTO RAMALHO

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE FERREIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILENE LOURENÇO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005876-14.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO : MARILENE ROCHA RAMALHO ADVOGADO(A) : MARILENE LOURENÇO DA SILVA (OAB MG200541) EXECUTADO : RENATO PINTO RAMALHO ADVOGADO(A) : FELIPE FERRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008980-07.2023.4.06.0000

ID: 325708149

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008980-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA MARTINS VILELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008980-07.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1031076-62.2023.4.06.3800/MG AGRAVADO : LARISSA MARTINS VILELA ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND (OAB PR034639…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes