Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005969-97.2025.8.26.0229"

Processo nº 1005969-07.2023.4.06.3803

ID: 298291635

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PIMENTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005969-07.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FLAVIA PIMENTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA (OAB MG112485) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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Processo nº 1005969-86.2023.4.06.3809

ID: 274623340

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-86.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIR SEBASTIAO ESTEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MERICE ROSA LACERDA

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LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS

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EDSON MARCOS GENEROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005969-86.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ADIR SEBASTIAO ESTEVES ADVOGADO(A) : EDSON MARCOS GENEROSO (OAB MG157173) ADVOGADO(A) : LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DO…

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Ana Tereza Moreira Enes e outros x Os Mesmos

ID: 320569549

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005969-86.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA MOREIRA ENES ANTONIO MOREIRA NETO BENEDITA ALVES MOREIRA GALVANI CLESIO MARTINS CRISTINA APARECIDA FERREIRA MOREIRA DANIELLY MOREIRA ELIZANGELA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ISBELA BARBOSA MOREIRA JOSE MARCOS MOREIRA JOSE ROBERTO MOREIRA JUSSARA MARTINS MOREIRA LUCAS ALVES MOREIRA LUCIMAR APARECIDA ALVES MOREIRA MARCOS ANTUNES GALVANI MARIA ALVES MOREIRA MARIA DE LOURDES FERREIRA MOREIRA MARIA EDUARDA MOREIRA MARIA IZABEL FERREIRA MOREIRA MARIA JOSE MOREIRA MARTINS MARIA LUZIA MOREIRA MARIA MARTA MOREIRA ALVES MATHEUS APARECIDO MOREIRA NICOLAU DOS REIS MOREIRA PEDRO DO CARMO MOREIRA RITA DE CASSIA MOREIRA ROSA MARIA MOREIRA SILENE APARECIDA MOREIRA SILVANA MARIA MOREIRA SILVIA LUCIA MOREIRA TOMAZ MOREIRA DO CARMO WELITON FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de … 2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1005969-86.2020.4.01.9999/MG (Pauta: 411) RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELANTE: MARIA LUZIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: CLESIO MARTINS ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA JOSE MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: DANIELLY MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MATHEUS APARECIDO MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ANTONIO MOREIRA NETO ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: CRISTINA APARECIDA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: WELITON FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA IZABEL FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: LUCAS ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA EDUARDA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ROSA MARIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: LUCIMAR APARECIDA ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ELIZANGELA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: SILENE APARECIDA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: TOMAZ MOREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA MARTA MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ANA TEREZA MOREIRA ENES ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: BENEDITA ALVES MOREIRA GALVANI ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARCOS ANTUNES GALVANI ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: JOSE ROBERTO MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: NICOLAU DOS REIS MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: PEDRO DO CARMO MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: JUSSARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ISBELA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: SILVIA LUCIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: SILVANA MARIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: JOSE MARCOS MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Presidente

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Processo nº 1005969-53.2020.4.01.3802

ID: 307367275

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-53.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005969-53.2020.4.01.3802/MG AUTOR : DANILO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005969-53.2020.4.01.3802/MG AUTOR : DANILO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos morais. Em processos análogos contra a empresa CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA que tramitaram no presente Juízo, foram feitas inúmeras tentativas de citação da litisconsorte passiva, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 06/06/2025

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