Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005979-28.2022.8.26.0624"

Processo nº 1005979-98.2019.4.01.3813

ID: 293671729

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-98.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005979-98.2019.4.01.3813/MG AUTOR : EDSON BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES (OAB MG103749) SENTENÇA Pelo exposto, declaro ext…

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Processo nº 1005979-94.2020.4.01.3803

ID: 339587071

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005979-94.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UBALDO GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005979-94.2020.4.01.3803/MG REQUERENTE : UBALDO GOMES DE MORAIS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO ORDINATÓRIO Abro v…

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Processo nº 1005979-27.2023.4.06.3811

ID: 321824141

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-27.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANA APARECIDA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUIZ FERNANDO DE GOUVEIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005979-27.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JOSEANA APARECIDA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005979-27.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JOSEANA APARECIDA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE GOUVEIA (OAB MG193863) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação por via da qual a parte autora objetiva: (i ) a declaração de inexistência de negócio jurídico firmado com a associação; (ii) a repetição dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, pelo dobro do valor cobrado; (iii) ressarcimento por danos morais. A questão ora posta nos autos foi alvo de recente decisão do STF na ADPF 1236/DF, que, em sede de medida cautelar, homologou acordo entre as entidades para devolução de forma administrativa de eventuais descontos irregulares em benefício previdenciário, oportunidade em que determinou: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. Sendo assim, ante a tais considerações, e por economia processual, determino a SUSPENSÃO do feito em razão da medida cautelar deferida na ADPF 1236/DF, conforme determinado pelo STF. Informado o julgamento final da ADPF 1236/DF, abra-se vista às partes, oportunidade em que poderão requerer o que entenderem de direito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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