Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006022-19.2022.8.26.0218"

Processo nº 1006022-85.2023.4.06.3803

ID: 298830688

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006022-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IREUZA SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006022-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : IREUZA SILVEIRA BRITO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO (OAB MG183360) SENTENÇA Diante do exposto, decla…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Napoleao Fernandes Marques

ID: 272661080

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006022-58.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

NAPOLEAO FERNANDES MARQUES

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006022-58.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAPOLEAO FERNANDES MARQUES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006022-88.2023.4.06.3802

ID: 313369519

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006022-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PAIVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006022-88.2023.4.06.3802/MG AUTOR : VILMA FELIX ADVOGADO(A) : FELIPE PAIVA CARNEIRO (OAB MG170003) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Terceira …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006022-88.2023.4.06.3802

ID: 307366337

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006022-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILMA FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE PAIVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006022-88.2023.4.06.3802/MG AUTOR : VILMA FELIX ADVOGADO(A) : FELIPE PAIVA CARNEIRO (OAB MG170003) SENTENÇA Diante do exposto, afastadas as preliminares e …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006022-91.2023.4.06.3801

ID: 313254611

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006022-91.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACONIAS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006022-91.2023.4.06.3801/MG AUTOR : JACONIAS FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RENATA DE MORAES (OAB MG185127) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar, in…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006022-31.2022.4.06.3800

ID: 313754399

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006022-31.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNEZ LEMOS VANIA MARIA LEMOS PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOY PEREIRA LEMOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006022-31.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : MARIA IGNEZ LEMOS ADVOGADO(A) : ELOY PEREIRA LEMOS JUNIOR (OAB MG070768B) REQUERENTE : VANIA MARIA L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006022-31.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : MARIA IGNEZ LEMOS ADVOGADO(A) : ELOY PEREIRA LEMOS JUNIOR (OAB MG070768B) REQUERENTE : VANIA MARIA LEMOS PINTO ADVOGADO(A) : ELOY PEREIRA LEMOS JUNIOR (OAB MG070768B) DESPACHO/DECISÃO Processo Nº: 1006022-31.2022.4.06.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA IGNEZ LEMOS INVENTARIANTE: VANIA MARIA LEMOS PINTO ADVOGADO: ELOY PEREIRA LEMOS JUNIOR - OAB/MG 70.768-B REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (Evento 102), já em fase de cumprimento de sentença, na qual, após a quitação da Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida nos autos (Evento 96), requer o pagamento de valores complementares, no montante de R$ 28.412,21 (vinte e oito mil, quatrocentos e doze reais e vinte e um centavos), relativos a supostos descontos indevidos de Imposto de Renda nos exercícios de 2023 e 2024. A União (Fazenda Nacional), em sua manifestação (Evento 109), opôs-se ao pedido, argumentando que a obrigação judicial foi integralmente satisfeita, uma vez que os valores pertinentes ao ano de 2023 já foram contemplados no cálculo que originou a RPV paga, e que eventuais valores residuais referentes ao ano de 2024, ano do óbito da autora, devem ser pleiteados administrativamente junto à fonte pagadora. Analiso e decido. Compulsando os autos, verifica-se que, após a prolação da sentença (Evento 39), com o devido trânsito em julgado (Evento 46), e posterior saneamento de erro material para delimitar o termo inicial da restituição (Evento 57), a União apresentou os cálculos de liquidação no Evento 67, apurando um crédito em favor da parte autora no valor de R$ 44.199,34. Naquela oportunidade, a referida planilha de cálculo, amparada por informações da Receita Federal do Brasil (Processo Administrativo nº 10265.153349/2024-71), incluiu expressamente a apuração dos valores a restituir referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Subsequentemente, a parte autora, por meio de seu patrono, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela União, requerendo a expedição da respectiva RPV (Evento 68). Tal concordância, por evidente, gerou a preclusão lógica quanto à discussão dos valores e do período abrangido pela liquidação, culminando na expedição e quitação da requisição de pagamento (Eventos 77 e 96), ato que exauriu a prestação jurisdicional executória no que tange ao título judicial constituído. A nova petição (Evento 102), portanto, busca rediscutir matéria já decidida e sobre a qual operou a preclusão, uma vez que os valores referentes ao exercício de 2023 foram devidamente considerados na apuração homologada e paga. No que tange ao ano de 2024, a argumentação da União mostra-se igualmente acertada. Tendo o óbito da instituidora da pensão ocorrido em 12 de janeiro de 2024, a restituição de Imposto de Renda devida pela União limita-se aos descontos incidentes sobre os proventos pagos até essa data, período já contemplado no cálculo original. Eventuais pagamentos de proventos realizados pela fonte pagadora após o falecimento constituem relação jurídica distinta, de eventual pagamento indevido ao espólio, matéria que refoge à competência deste juízo e ao objeto da presente lide, devendo ser dirimida na via administrativa apropriada junto ao INSS e/ou à FUNCEF. Dessa forma, constata-se que a obrigação de pagar decorrente do título executivo judicial foi integralmente satisfeita pela União, não havendo que se falar em valores remanescentes a serem executados nestes autos. Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação, indefiro o pedido de expedição de RPV complementar formulado no Evento 102. Satisfeita a obrigação e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Belo Horizonte, 01 de julho de 2025. CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes