Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006070-22.2022.8.26.0268"

Processo nº 1006070-44.2023.4.06.3803

ID: 309648475

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-44.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEDER FRANK DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA MENDONCA MARRA KUHN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006070-44.2023.4.06.3803/MG AUTOR : WEDER FRANK DE MELO ADVOGADO(A) : NAYARA MENDONCA MARRA KUHN (OAB MG209933) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1006070-23.2021.4.01.3813

ID: 282592166

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-23.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ANGOLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN CAMPOS GOMES

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CHRISTIAN TELES DE OLIVEIRA

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ALVARO ALVES FERREIRA NETO

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PAULO JOSE NALON DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006070-23.2021.4.01.3813/MG AUTOR : MARIA LUCIA ANGOLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) ADVOGADO(A) : ALVARO ALVES FERRE…

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Processo nº 1006070-14.2023.4.06.3813

ID: 272477060

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006070-14.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIETA FERREIRA DE ABREU

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RECURSO CÍVEL Nº 1006070-14.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA RECORRENTE : JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIETA FERREIRA DE ABREU (OAB MG123673) …

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Processo nº 1006070-32.2021.4.01.3810

ID: 329142866

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-32.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANKS NORONHA LIMA JOSE DE ARIMATEIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006070-32.2021.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE DE ARIMATEIA ADVOGADO(A) : FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA (OAB MG088524) AUTOR : FRANKS NORONHA LIMA ADVOGADO(…

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Jose Eustaquio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262546981

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006070-14.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIETA FERREIRA DE ABREU

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Processo nº 1006070-93.2020.4.01.3801

ID: 315503338

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-93.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ELIAS BOGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006070-93.2020.4.01.3801/MG AUTOR : DOMINGOS ELIAS BOGONI ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o reconhecimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006070-93.2020.4.01.3801/MG AUTOR : DOMINGOS ELIAS BOGONI ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o reconhecimento de atividade especial em vários períodos, com exposição a agente nocivo ruído. Compulsando os autos, verifico que o autor foi intimado, por duas vezes, para apresentar novo PPP, com responsável técnico ambiental, para dois dos períodos pleiteados, todavia, manteteve-se silente até o momento. Também observo que a técnica de medição utilizada para verificar a intensidade do ruído, nos períodos de 04/06/2014 a 18/06/2015 e 01/07/2016 a 31/10/2017, não estão de acordo com a norma vigente, NHO-01. Com efeito, conforme decisão da TR, é necessária a indicação do responsável técnico ambiental para a totalidade dos períodos informados . A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, PPRA, ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. ( TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4. responsável técnico pelos registros ambientais 05.8312/PE - Tema: 208 – Tese retificada em EDcl na data de 21/06/2021 ). Ressalto que não se pode utilizar do Poder Judiciário para diligências que cabem à parte, exceto quando, comprovadamente, saturados todos os meios para obtenção de seu objetivo, não se desincumbindo o autor, portanto, do ônus processual estampado no art. 373, I, do NCPC. Saliente-se, ainda, que esse juízo tem perfilhado o entendimento de que não é de sua competência processos que demandem perícia ambiental, razão pela qual não poderia deferi-la. Some-se a isso o entendimento que vem sendo defendido por diversos julgados no sentido de que, ante a ausência de prova, o indeferimento do pedido previdenciário não veda o ajuizamento de nova ação, onde se busque suprir tal falta; o que, no caso, deveria se dar em uma das varas com competência geral. Da mesma forma, não é o caso de prova testemunhal porquanto a controvérsia apontada pelo órgão ad quem refere-se às informações contidas no preenchimento do formulário. Assim, sendo, intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, apresente novo PPP, ou LTCAT, ou PPRA, ou PPP paradigma: - com o responsável técnico ambiental para os períodos de 01/06/1993 a 14/03/2000 e 21/09/2000 a 29/03/2007 e; - com a metodologia de aferição do ruído de acordo com a técnica NHO-01, – Tema 174 TNU, para os períodos de 04/06/2014 a 18/06/2015 e 01/07/2016 a 31/10/2017. Na mesma oportunidade, intime-se o INSS para que apresente o procedimento administrativo referente ao pedido efetuado em 11/09/2017, no prazo de 30 dias. Após, apresentados os documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS. Em seguida, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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