Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006148-06.2024.8.26.0281"

Processo nº 1006148-41.2023.4.06.3802

ID: 307231607

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006148-41.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLGA DE FATIMA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO CESAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006148-41.2023.4.06.3802/MG AUTOR : OLGA DE FATIMA BORGES ADVOGADO(A) : JAIRO CESAR MARTINS (OAB SP383303) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487,…

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Processo nº 1006148-18.2019.4.01.3803

ID: 296157110

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006148-18.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANTUIL LUCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006148-18.2019.4.01.3803/MG AUTOR : ANA MARTA DIAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANTUIL LUCIO DOS SANTOS (OAB MG036242) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1006148-17.2023.4.06.3810

ID: 323804872

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006148-17.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VITORIA GABRIELA BELEM FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA TELES RENNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006148-17.2023.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRIDO : MARIA HELENA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITORIA GABRIELA BELEM FARIAS (OAB AM019931)…

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Marysther Francoso Teixeira Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 256913428

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006148-75.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARYSTHER FRANCOSO TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MICHEL LOPES ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1006148-53.2021.4.01.3801

ID: 313641677

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006148-53.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DA SILVA MANSUR PRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE NALON DE ANDRADE

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ALLAN CAMPOS GOMES

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ALVARO ALVES FERREIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006148-53.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ROSANE DA SILVA MANSUR PRATA ADVOGADO(A) : ALVARO ALVES FERREIRA NETO (OAB MG167145) ADVOGADO(A) : ALLAN CAMPOS GOMES (…

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Processo nº 1006148-75.2023.4.06.3823

ID: 275853143

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006148-75.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARYSTHER FRANCOSO TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL LOPES ELIAS

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Apelação Cível Nº 1006148-75.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006148-75.2023.4.06.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : MARYSTHER FRANCOSO TEIXEIRA DA… Apelação Cível Nº 1006148-75.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006148-75.2023.4.06.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : MARYSTHER FRANCOSO TEIXEIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL LOPES ELIAS (OAB MG106656) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA NOTA DO ENEM. PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209/2018. LEGALIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 3198 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, SUSPENSA EXIGIBILIDADE, DIANTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos artigos 38 e 39 da Portaria Normativa 209/2018 do MEC está dentro do poder regulamentar do Executivo, vez que não transborda os limites já previstos no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, o qual prevê a possibilidade de se estabelecer critério diferenciado de classificação para utilização de recursos de financiamento público pelo FIES. Não bastaria o aluno ter atingido nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação do ENEM, tendo que se submeter aos critérios de classificação contidos no Edital e Portaria Normativa, que estabelece a nota de corte para cada grupo de preferência. 2. A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira. 3. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. O STJ na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 3198-DF suspendeu os efeitos de todas as decisões liminares do TRF da 1ª Região que concederam o financiamento estudantil debatido nestes autos sem a observância do critério da nota de corte do ENEM. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. 6. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em favor das partes recorridas para 12% do valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da justiça gratuita concedida, que prescreve em cinco anos (art. 98, §3º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1006148-77.2022.4.01.3814

ID: 314899162

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006148-77.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006148-77.2022.4.01.3814/MG APELADO : BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR (OAB SP333190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Apelação Cível Nº 1006148-77.2022.4.01.3814/MG APELADO : BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR (OAB SP333190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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