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"1006482-08.2023.8.26.0400" - Resultados da Busca

Processo nº 1006482-78.2023.4.06.3801

ID: 333855464

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-78.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANITA PINHEIRO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE ASSIS GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006482-78.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANITA PINHEIRO ALVES ADVOGADO(A) : CLEVERSON DE ASSIS GUEDES (OAB MG189002) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE…

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Processo nº 1006482-55.2019.4.01.3802

ID: 294319950

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-55.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONAZIO JOSE GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIA CELESTE BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006482-55.2019.4.01.3802/MG AUTOR : DONAZIO JOSE GARCIA ADVOGADO(A) : MIRIA CELESTE BORGES (OAB MG149449) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE CARDOSO (OAB SP253697) S…

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Processo nº 1006482-53.2022.4.01.3801

ID: 312927677

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-53.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA TIBURCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006482-53.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ELIANA APARECIDA TIBURCIO ADVOGADO(A) : FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG135974) SENTENÇA Julgo improcedente, de …

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Processo nº 1006482-57.2021.4.01.3811

ID: 298898310

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-57.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006482-57.2021.4.01.3811/MG AUTOR : APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da ins…

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Processo nº 1006482-78.2020.4.01.0000

ID: 330240210

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006482-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA DE ASSUNCAO VICENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CRISTINA SOUZA MACIEL MOREIRA

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ELIER DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JOSE DAVID UBALDO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1006482-78.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : ELIANA DE ASSUNCAO VICENTE ADVOGADO(A) : JOSE DAVID UBALDO JUNIOR (OAB MG064464) ADVOGADO(A) : ELIER DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG09239… Agravo de Instrumento Nº 1006482-78.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : ELIANA DE ASSUNCAO VICENTE ADVOGADO(A) : JOSE DAVID UBALDO JUNIOR (OAB MG064464) ADVOGADO(A) : ELIER DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG092398) ADVOGADO(A) : ROBERTA CRISTINA SOUZA MACIEL MOREIRA (OAB MG094896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão proferida nos autos de origem, que determinou o pagamento das despesas processuais pela Autarquia. O juízo entendeu que a isenção prevista no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 não abrange as verbas relativas às despesas postais e à indenização de transporte, conforme disposto no Provimento Conjunto nº 75/2018. O agravante sustenta, em síntese, que é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a decisão do juízo de origem contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo lei estadual concedendo isenção, o INSS está dispensado do pagamento de custas e emolumentos nas ações propostas na Justiça Estadual. Precedente: AgRg no REsp 1.514.221/SP, julgado em 04/08/2015. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/1996, são isentos do pagamento de custas, no âmbito federal: a União, os Estados, os Municípios, os Territórios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações. Embora a legislação federal não possa conceder isenções no âmbito estadual, em Minas Gerais vigora a Lei Estadual nº 14.939/2003, a qual, em seu art. 10, inciso I, também assegura isenção ao INSS. Ademais, a própria Lei Estadual nº 14.939/2003 inclui expressamente, no conceito de custas finais, as despesas postais e a verba indenizatória de transporte: Art. 5º – Além dos valores estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo desta lei, incluem-se nas custas finais: I – os serviços postais, telegráficos, telefônicos e de transmissão por fax ou fax-modem, a cópia reprográfica e o protocolo integrado; (…) V – a indenização de transporte e hospedagem de oficial de justiça, de juiz ou de outro servidor judicial, quando requisitado, para realizar atividades externas essenciais ao processo. Apesar da clareza da norma, o Provimento Conjunto nº 75/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dispõe em sentido diverso: Art. 50 – A Fazenda Pública não se sujeita ao adiantamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais devidas no curso do processo, exceto a despesa processual relativa à verba indenizatória de transporte, cumulada com a praça de pedágio e o transporte fluvial. No entanto, referido provimento, de natureza administrativa, foi editado para regulamentar a Lei Estadual nº 14.939/2003 e não possui força normativa para restringir a isenção legal expressamente conferida à Fazenda Pública Federal. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem reconhecido a isenção legal ora negada pelo juízo de origem. Precedentes: Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.24.437216-5/001, julgado em 26/02/2025; Agravo de Instrumento- Cv 1.0701.13.001716-6/001, julgado em 27/09/2023. Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS , para reconhecer sua isenção quanto ao pagamento das custas e das despesas processuais fixadas na decisão agravada. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006482-08.2023.8.26.0400"

Processo nº 1006482-78.2023.4.06.3801

Processo nº 1006482-55.2019.4.01.3802

Processo nº 1006482-53.2022.4.01.3801

Processo nº 1006482-57.2021.4.01.3811

Processo nº 1006482-78.2020.4.01.0000