Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006545-32.2021.8.26.0229"

Processo nº 1006545-06.2023.4.06.3801

ID: 333855394

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006545-06.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNANI AUGUSTO DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006545-06.2023.4.06.3801/MG AUTOR : VALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI AUGUSTO DE FARIA (OAB MG196435) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 1006545-80.2019.4.01.3802

ID: 307409715

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006545-80.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVO CANDIDO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE MARIA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006545-80.2019.4.01.3802/MG AUTOR : IVO CANDIDO DE FARIA ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE JESUS (OAB MG159081) ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON (…

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Federacao Das Comunidade Quilombolas Do Estado De Minas Gerais x Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra e outros

ID: 256945616

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006545-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA MUNICIPIO DE CONGONHAS

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1006545-60.2023.4.06.0000

ID: 294583887

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006545-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006545-60.2023.4.06.0000/MG RELATOR : EVANDRO REIMAO DOS REIS AGRAVANTE : FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE MENDONCA GO…

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Processo nº 1006545-03.2023.4.06.3802

ID: 317993292

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006545-03.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATOS PINTO COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANE COUTO DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1006545-03.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : RODRIGO MATOS PINTO COELHO ADVOGADO(A) : GEOVANE COUTO DA SILVEIRA (OAB PR097109) ATO ORDI…

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Poliana Pereira Alves x Realiza Construtora Ltda.

ID: 331418577

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-72.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MACHADO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRANE MARQUES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARA AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006545-72.2022.4.01.3803/MG AUTOR : POLIANA PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : LAIS SILVA SANTOS (OAB MG155417) RÉU : REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A) : PRISCILA LARA AQUINO (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006545-72.2022.4.01.3803/MG AUTOR : POLIANA PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : LAIS SILVA SANTOS (OAB MG155417) RÉU : REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A) : PRISCILA LARA AQUINO (OAB MG212578) ADVOGADO(A) : LORRANE MARQUES VIEIRA (OAB MG203445) ADVOGADO(A) : GABRIELA MACHADO GOMES (OAB MG162667) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, homologo o pedido de renúncia ao direito a que se funda a ação formulado pela parte autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, III, ?c?, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas finais, a teor do disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, pro rata para cada uma das partes rés, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, porquanto postula sob o pálio da justiça gratuita. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Retifiquem-se os registros processuais para constar o espólio de POLIANA PEREIRA ALVES no polo ativo, conforme manifestação de Evento 78, MANIF2, Página 1.

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Processo nº 1006545-60.2023.4.06.0000

ID: 275224030

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006545-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

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Agravo de Instrumento Nº 1006545-60.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 1006545-60.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE (OAB MG098900) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. SUSPENSÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO À REMOÇÃO FORÇADA. PRAZO PARA PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo contra decisão que suspendeu apenas os efeitos do Edital de Concorrência PMC/016/2022, no contexto de ação civil pública proposta contra o Município de Congonhas/MG e o INCRA. Agravo interno interposto pelo Município em face de decisão monocrática que, no curso do agravo, suspendeu os efeitos dos Decretos 4.581/2007, 5.682/2012 e 5.704/2012, vedando a remoção de famílias da Comunidade Quilombola do Campinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se são válidas as medidas liminares que suspendem atos administrativos municipais em território supostamente tradicional quilombola; (ii) estabelecer se há fundamento para impedir a remoção da comunidade quilombola de área sob disputa; e (iii) determinar se é cabível a fixação de prazo para que o INCRA apresente planejamento referente à regularização fundiária da área. III. RAZÕES DE DECIDIR A autodefinição da comunidade quilombola, certificada pela Fundação Cultural Palmares, constitui critério suficiente para a proteção provisória de seu território, conforme reconhecido pelo STF na ADI 3.239. A ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, exigida pela Convenção 169 da OIT, invalida medidas administrativas que afetem diretamente seus modos de vida e territórios. O relatório antropológico, ainda que unilateral, apresenta elementos suficientes sobre os vínculos históricos e culturais da comunidade com o território, legitimando a concessão de tutela provisória para evitar lesão irreversível. A permanência de famílias no local e o risco concreto de remoção forçada justificam a suspensão dos decretos municipais até decisão final. A fixação de prazo para que o INCRA apresente relatório sobre o estágio atual da regularização fundiária e plano de trabalho com etapas e prazos razoáveis é medida proporcional, voltada à promoção da transparência e da previsibilidade administrativa, sem desrespeitar a separação dos Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido; agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A autodefinição certificada por órgão competente confere legitimidade à proteção judicial de comunidades quilombolas, mesmo em sede de cognição sumária. É vedada a remoção forçada de comunidades tradicionais de seus territórios sem consulta prévia, livre e informada, conforme dispõe a Convenção 169 da OIT. A fixação judicial de prazo para apresentação de plano de trabalho administrativo é admissível quando visa assegurar a razoável duração do processo e a efetividade de direitos fundamentais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para: (I) confirmar a antecipação de tutela recursal que suspendeu os efeitos dos Decretos Municipais 4.581/07, 5.682/12 e 5.704/12, vedando a retirada das famílias da Comunidade Quilombola do Campinho; e (II) fixar o prazo de 18 (dezoito) meses, contados da publicação deste acórdão, para que o INCRA apresente relatório sobre o estágio atual do processo de regularização fundiária e plano de trabalho para sua continuidade. Voto, ainda, por declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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