Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006557-51.2023.8.26.0625"

Processo nº 1006557-14.2023.4.06.3803

ID: 298274899

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-14.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LANUZIA SUENE VITORINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LEITAO BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006557-14.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LANUZIA SUENE VITORINO ADVOGADO(A) : RICARDO LEITAO BARROS (OAB MG120208) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o…

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Processo nº 1006557-90.2023.4.06.3810

ID: 322187414

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-90.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN RONALD PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006557-90.2023.4.06.3810/MG AUTOR : IVAN RONALD PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RENO GOULART (OAB MG096895) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às p…

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Processo nº 1006557-32.2021.4.01.3800

ID: 305614580

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006557-32.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILSON NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIA TEIXEIRA SERGIO

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GUILHERME FERREIRA GUIMARAES

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RECURSO CÍVEL Nº 1006557-32.2021.4.01.3800/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO : JOSE NILSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCELIA TEIXEIRA SERGIO (OAB MG100549) ADVOGADO(A) : GUILHERME FE…

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Processo nº 1006557-92.2022.4.01.3801

ID: 313564811

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-92.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE AGLIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA CARPANEZ BERMUDES

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GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006557-92.2022.4.01.3801/MG AUTOR : LUCIANE AGLIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALHEIRO…

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Processo nº 1006557-90.2023.4.06.3810

ID: 272548520

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006557-90.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN RONALD PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

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RECURSO CÍVEL Nº 1006557-90.2023.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : IVAN RONALD PEREIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RENO GOULART (OAB MG096895) …

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Ivan Ronald Pereira Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259126919

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006557-90.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVAN RONALD PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1006557-69.2021.4.01.3820

ID: 329992931

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006557-69.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELBERT FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI

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RECURSO CÍVEL Nº 1006557-69.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : WELBERT FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI (OAB MG175278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte …

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Processo nº 1006557-69.2021.4.01.3820

ID: 292576304

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006557-69.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELBERT FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI

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RECURSO CÍVEL Nº 1006557-69.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : WELBERT FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI (OAB MG175278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor … RECURSO CÍVEL Nº 1006557-69.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : WELBERT FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI (OAB MG175278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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