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"1006719-27.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1006719-32.2018.4.01.3800

ID: 321822300

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006719-32.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELIO DO VALLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006719-32.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10067193220184013800/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LUIZ CELIO DO VALLE ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE FERREIRA (O…

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Processo nº 1006719-15.2023.4.06.3801

ID: 312927664

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006719-15.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELENISE SILVA MORAIS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006719-15.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ELENISE SILVA MORAIS LOPES ADVOGADO(A) : VITTORIO MENDES MADEIRA (OAB MG224902) ADVOGADO(A) : MARLON CASSIO DE PAULA (O…

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Processo nº 1006719-45.2023.4.06.9999

ID: 303429144

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006719-45.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UPMEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006719-45.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : UPMEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA BARROS (O… Apelação Cível Nº 1006719-45.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : UPMEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA BARROS (OAB MG085167) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação de cumprimento de sentença que visava à execução de valores relativos a honorários sucumbenciais fixados em processo anterior, extinto por prescrição intercorrente ante à inexistência de bens penhoráveis e ao decurso do prazo máximo de suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à empresa embargante; (ii) verificar se a extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, enseja a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. A mera comprovação de encerramento das atividades, desacompanhada de elementos que evidenciem a inexistência de patrimônio remanescente, não é suficiente para a concessão do benefício. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa no Tema Repetitivo nº 1229, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, pois tal prescrição não afasta os pressupostos que justificaram o ajuizamento da execução, como a presunção de certeza e liquidez do título executivo e a inadimplência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a simples comprovação de encerramento das atividades. A extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1006719-32.2018.4.01.3800

ID: 312343916

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006719-32.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELIO DO VALLE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006719-32.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LUIZ CELIO DO VALLE ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE FERREIRA (OAB MG120544) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 1006719-32.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LUIZ CELIO DO VALLE ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE FERREIRA (OAB MG120544) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006719-27.2023.8.26.0405"

Processo nº 1006719-32.2018.4.01.3800

Processo nº 1006719-15.2023.4.06.3801

Processo nº 1006719-45.2023.4.06.9999

Processo nº 1006719-32.2018.4.01.3800