Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006724-92.2023.8.26.0229"

Processo nº 1006724-74.2022.4.06.3800

ID: 297954189

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006724-74.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006724-74.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO ANTONIO ALMEIDA ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) SENTENÇA julgo procedente o pedido

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Processo nº 1006724-10.2023.4.06.3810

ID: 325301801

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006724-10.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006724-10.2023.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) SENTENÇA Por isso, REJEITO os embarg…

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Processo nº 1006724-10.2023.4.06.3810

ID: 300212084

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006724-10.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006724-10.2023.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) SENTENÇA Ante o exposto, julgo impro…

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Processo nº 1006724-31.2023.4.06.3803

ID: 298274820

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006724-31.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ASSUNCAO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINEKER LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA SOUTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ SOUTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006724-31.2023.4.06.3803/MG AUTOR : RENATA DE ASSUNCAO BATISTA ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ SOUTO RIBEIRO (OAB SP454611) ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA SOUTO RIBEIR…

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Processo nº 1006724-57.2019.4.01.3820

ID: 309753231

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006724-57.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL INACIO MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006724-57.2019.4.01.3820/MG (originário: processo nº 10067245720194013820/MG) RELATOR : GENEVIEVE GROSSI ORSI AUTOR : RAQUEL INACIO MENDES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRI…

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Processo nº 1006724-37.2023.4.06.3801

ID: 312946543

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006724-37.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN MEDEIROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE DO PRADO BRUGIOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006724-37.2023.4.06.3801/MG AUTOR : GILVAN MEDEIROS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSIANE DO PRADO BRUGIOLO (OAB MG194754) SENTENÇA Julgo improcedente, de form…

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Processo nº 1006724-91.2022.4.01.3807

ID: 303309571

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006724-91.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MERILO DIAS VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYARA QUEIROZ RUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA MAGALHAES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006724-91.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : JOSE MERILO DIAS VELOSO ADVOGADO(A) : MARINA MAGALHAES ANDRADE (OAB MG205054) ADVOGADO(A) : WILLIAM CESAR FERREIRA…

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Processo nº 1006724-40.2021.4.01.3803

ID: 307929753

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006724-40.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROSA JACOB EDILEY BORGES CORREA MARIA VANDA SOARES BORGES SERGIO OLIVEIRA BORGES VAGNER GERALDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMIAO DIVINO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES

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SANDRA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006724-40.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA VANDA SOARES BORGES ADVOGADO(A) : SANDRA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB MG097878) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDE…

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Processo nº 1006724-54.2018.4.01.3800

ID: 303554492

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006724-54.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ONCOLOGICO AZ DO NOROESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HOMERO GONCALVES NETO

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ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006724-54.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006724-54.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : CENTRO ONCOLOGICO AZ DO NOROESTE LTD… Apelação Cível Nº 1006724-54.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006724-54.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : CENTRO ONCOLOGICO AZ DO NOROESTE LTDA ADVOGADO(A) : HOMERO GONCALVES NETO (OAB MG099915) ADVOGADO(A) : ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA (OAB MG182078) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. PREPARO DE MEDICAMENTOS POR ENFERMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Centro Oncológico AZ do Noroeste Ltda – ME contra sentença da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente ação ordinária, reconhecendo a obrigatoriedade da manutenção de farmacêutico responsável técnico no estabelecimento, diante da constatação da manipulação de medicamentos quimioterápicos por enfermeira nas dependências da clínica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante se enquadra como dispensário de medicamentos, estando dispensado da exigência de farmacêutico responsável técnico; (ii) estabelecer se o preparo de medicamentos antineoplásicos por enfermeiro configura manipulação de fármacos a exigir a atuação de farmacêutico, nos termos da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial é desnecessária, pois a natureza das atividades exercidas e a necessidade de farmacêutico responsável já estão definidas pela legislação aplicável, sendo desnecessária dilação probatória. A manipulação de medicamentos antineoplásicos, ainda que sob a forma de preparo ou diluição em soro, configura atividade privativa de farmacêutico, conforme a Lei nº 5.991/1973, Portaria MS nº 3.535/1998 e Resolução ANVISA RDC nº 67/2007. A decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0019759-06.2015.4.01.3800 apenas afastou a exigibilidade do pagamento de taxas, sem afastar a obrigação de manter farmacêutico responsável técnico e de obter a certidão de regularidade técnica. Comprovada a prática de manipulação de quimioterápicos pelo autor, legítima é a exigência da presença contínua de farmacêutico responsável técnico no estabelecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manipulação ou preparo de medicamentos antineoplásicos configura atividade privativa de farmacêutico, ainda que envolva apenas a diluição ou mistura de medicamentos industrializados. A decisão judicial que afasta o pagamento de taxas para emissão de certidão de regularidade técnica não dispensa o estabelecimento da obrigação de manutenção de farmacêutico responsável técnico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 5.991/1973, arts. 4º, X, e 15; Lei nº 7.498/1986; Portaria MS nº 3.535/1998; Resolução ANVISA RDC nº 67/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.906/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 23.09.2009 (Tema 483). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 10%, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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