Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006876-03.2021.8.26.0362"

Processo nº 1006876-79.2023.4.06.3803

ID: 298291316

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006876-79.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICE MARA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006876-79.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FABIO ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : GLEICE MARA SILVA OLIVEIRA (OAB MG159126) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Jose Carlos Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056966

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-95.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Marcone Moreira Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260057022

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-58.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONE MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

POLLYANA MEIRA LEAL AYALA

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NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1006876-64.2021.4.01.3811

ID: 300178299

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006876-64.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON DE OLIVEIRA MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE MENDES DE ALMEIDA PARDINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006876-64.2021.4.01.3811/MG AUTOR : HUDSON DE OLIVEIRA MIGUEL ADVOGADO(A) : SIMONE MENDES DE ALMEIDA PARDINI (OAB MG076358) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.…

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Processo nº 1006876-88.2023.4.06.3800

ID: 333605864

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006876-88.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CORTES ARAGAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TORRES MOTTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006876-88.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : BRUNO CORTES ARAGAO ADVOGADO(A) : MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249) DESPACHO/DECISÃO 1. Certifique-se o trânsito em julgado, conforme…

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Processo nº 1006876-58.2021.4.01.3813

ID: 278580005

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-58.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCONE MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLLYANA MEIRA LEAL AYALA

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NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1006876-58.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARCONE MOREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : POLLYANA MEIRA LEAL AYALA (OAB MG122669) AD… Apelação Cível Nº 1006876-58.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARCONE MOREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : POLLYANA MEIRA LEAL AYALA (OAB MG122669) ADVOGADO(A) : NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Retorno dos autos à origem para produção de prova. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, sob fundamento de prescrição, em ação que visa à concessão de benefício assistencial. A sentença considerou que, tendo sido indeferido o requerimento administrativo em 2012 e ajuizada a ação apenas em 2021, estaria prescrita a pretensão. O autor sustenta a imprescritibilidade do fundo de direito, sendo a sentença, portanto, nula. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de concessão de benefício assistencial está sujeita à prescrição do fundo de direito, e, em caso negativo, se é possível a anulação da sentença para oportunizar a produção de provas periciais. III. Razões de decidir 3. Os benefícios previdenciários e assistenciais possuem natureza alimentar e compõem direito fundamental à seguridade social, sendo qualificados como obrigações de trato sucessivo. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ é firme no sentido de que o direito à concessão de benefício previdenciário ou assistencial é imprescritível, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. 5. A decisão de primeiro grau, ao extinguir o feito sem permitir a produção de prova pericial, cerceou o direito de defesa do autor, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regular instrução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: “1. É imprescritível o direito à concessão de benefício previdenciário ou assistencial, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data de ajuizamento da ação. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas necessárias à análise do pedido, impondo-se a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 194; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.10.2020; STJ, REsp 2107250/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.06.2024; STJ, Súmula 85; STF, Súmula 443. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a r. sentença proferida em primeiro grau e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização das perícias médica e social, a fim de serem observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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