Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006879-74.2023.8.26.0624"

Processo nº 1006879-17.2019.4.01.3802

ID: 307409390

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006879-17.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ECYR PIERRE DE OLIVEIRA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006879-17.2019.4.01.3802/MG AUTOR : CARLOS LUCIO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ECYR PIERRE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB MG174682) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1006879-13.2023.4.06.3810

ID: 300212043

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006879-13.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006879-13.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOSE GARCIA DE REZENDE ADVOGADO(A) : MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA (OAB MG169589) SENTENÇA Ante o exposto, julg…

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Processo nº 1006879-10.2023.4.06.3811

ID: 283054145

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006879-10.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA

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ENIO ANDRADE RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006879-10.2023.4.06.3811/MG AUTOR : DIOGO HENRIQUE SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA (OAB MG130011) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE R…

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Processo nº 1006879-10.2023.4.06.3811

ID: 294951760

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006879-10.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA

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ENIO ANDRADE RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006879-10.2023.4.06.3811/MG AUTOR : DIOGO HENRIQUE SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA (OAB MG130011) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE R…

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Processo nº 1006879-94.2022.4.01.3807

ID: 294700049

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006879-94.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SHIRLEY SOARES COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO MENDES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1006879-94.2022.4.01.3807/MG REQUERIDO : MARIA SHIRLEY SOARES COSTA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO inclusão do nome d… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1006879-94.2022.4.01.3807/MG REQUERIDO : MARIA SHIRLEY SOARES COSTA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO inclusão do nome da devedora no SERASA, através do sistema SERASAJUD, bem como a indisponibilidade de veículos via RENAJUD. AUTORIZO diligência de bloqueio de valores pela via SISBAJUD (teimosinha), para satisfação integral do valor devido, acrescido de juros e correção pela SELIC e de multa de 10%. Acaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios, PROCEDA-SE ao desbloqueio. Obtendo-se êxito no bloqueio, converto em penhora os valores bloqueados. Inclua-se minuta de transferência de tais valores para conta judicial. Após, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para ciência da penhora realizada e do prazo legal de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer impugnação. Decorrido o prazo sem interposição de impugnação, à parte exequente para que forneça os dados necessários para a conversão em renda/transferência dos valores constritos. Em seguida, convertam-se em renda / transfiram-se os valores supramencionados, até o limite do(s) crédito(s) executado(s), de acordo com as informações e dados prestados pelo exequente. Após, nova vista dos autos ao exequente para que se manifeste sobre eventual interesse na extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Não surtindo efeito as medidas estabelecidas, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da execução, por 01 ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem que o exequente traga aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, a suspensão convola-se em ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Esclareço ao exequente que eventual manifestação requerendo nova vista ao fim de determinado prazo, quando for intimado do presente, estará automaticamente indeferida, isso para que o exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos em que figura como parte. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006879-89.2021.4.01.3820

ID: 330463206

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006879-89.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEICY RAFAELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BATISTA AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006879-89.2021.4.01.3820/MG AUTOR : DEICY RAFAELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BATISTA AGUIAR (OAB MG120997) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da sentença de E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006879-89.2021.4.01.3820/MG AUTOR : DEICY RAFAELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BATISTA AGUIAR (OAB MG120997) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da sentença de Evento 30, SENT1, o INSS foi condenado a restabelecer, em favor da autora DEICY RAFAELA DOS SANTOS , o benefício de auxílio doença NB 168.07236.29-9, com data de início (DIB) em 13/02/2018, dia seguinte à cessação administrativa (DCB em 12/02/2018), e data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2022. Interposto recurso pelo INSS, a Turma Recursal reformou a sentença e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da ausência de pedido de prorrogação do benefício (Evento 52, OUT1). Interpostos embargos de declaração pela parte autora, a Turma Recursal acolheu os embargos para suprir a omissão apontada, reconhecer a perda de interesse de agir superveniente e julgar prejudicado o recurso inominado do INSS (Evento 68, OUT1). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. OCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado. Aduz que interpôs recurso na esfera administrativa, perante a Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social, não devendo se falar em ausência de pedido de prorrogação. Aduz ainda que não houve manifestação sobre fato novo comunicado ao juízo. Tem razão a parte autora. O acórdão não se manifestou sobre o fato relatado antes do julgamento pela parte autora no sentido de que foi proferida sentença no processo 0013144-32.2010.8.13.0429, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez, inclusive em sede de tutela antecipada, na data de 04/08/2022. E, de fato, tal omissão se mostra relevante, porque o fato relatado comprova que, se não configurada a litispendência, houve ao menos perda superveniente de interesse de agir em relação ao presente feito, não havendo que se cogitar em dupla concessão de benefício por incapacidade. Deve ser destacado que o processo 0013144-32.2010.8.13.0429 é bem anterior ao presente feito e está a compreender toda a discussão jurídico-fática aqui travada, diante dos termos da sentença ali prolatada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, reconhecer a perda de interesse de agir superveniente e julgar prejudicado o recurso inominado do INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interpostos novos embargos de declaração pela parte autora, visando a condenação do INSS em honorários de sucumbência, os embargos foram rejeitados (Evento 83, OUT3). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos pela parte autora. Argui vício no julgado, visto que não foram fixados custas e honorários advocatícios de sucumbência a recorrente. Não tem razão a parte autora. A contradição passível de ser tratada na via dos embargos de declaração é somente aquela havida entre os termos da própria decisão embargada, não se caracterizando como tal a discordância com o enquadramento jurídico dado aos fatos da causa. No caso, o acórdão embargado julgou prejudicado o recurso inominado do INSS e expressamente deixou de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios e assim o fez porque o fato que determinou o reconhecimento da perda de interesse de agir ocorreu em 04/08/2022, data posterior ao recurso inominado interposto pelo INSS interposto em 14/06/2022. Ademais, não fosse o fato superveniente demonstrado, a Turma Recursal teria mantido o acórdão que deu provimento ao recurso inominado do INSS, de modo que a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios é de todo descabida. Embargos rejeitados. Com o retorno dos autos, na fase de apresentação de cálculos, o INSS alegou que após embargos de declaração da parte autora, foi mantida a extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir superveniente (Evento 111, PET1). Já a parte autora requer, com base na sentença de evento 29, o pagamento entre a DIB 12/02/2018 até DCB 19/04/2023, considerando não recebeu a totalidade do benefício. Sem razão a parte autora. A Turma Recursal inicialmente reformou a sentença e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da ausência de pedido de prorrogação do benefício (Evento 52, OUT1). Com o julgamento dos embargos de declaração, reconheceu a perda de interesse de agir superveniente da parte autora, não julgando o mérito da demanda (Evento 83, OUT3). Dessa forma, não há execução a ser efetivada nos presentes autos. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte/MG.

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