Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1006882-69.2019.4.01.3802

ID: 294414818

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-69.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZINEI JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ECYR PIERRE DE OLIVEIRA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-69.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ZINEI JOSE DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : ECYR PIERRE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB MG174682) SENTENÇA Ante o exposto, julgo …

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Processo nº 1006882-95.2021.4.01.3803

ID: 298378361

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-95.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA

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ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-95.2021.4.01.3803/MG AUTOR : ALEX DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA (OAB MG119702) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARINS PAIVA …

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Processo nº 1006882-89.2023.4.06.3802

ID: 339154950

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006882-89.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO LOPES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VICTOR DIAS GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1006882-89.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO : PAULO EDUARDO LOPES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR DIAS GOMES (OAB MG183456) ACÓRDÃO…

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Processo nº 1006882-74.2023.4.06.3807

ID: 283120219

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-74.2023.4.06.3807/MG RELATOR : WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR : SEBASTIAO RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1006882-56.2023.4.06.3813

ID: 333549729

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-56.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO CARVALHO VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES

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SERGIO SEVERIANO RODEX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-56.2023.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : EDINALDO CARVALHO VALENTE ADVOGADO(A) : SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES0…

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Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm x Paulo Eduardo Lopes Ferreira

ID: 314793821

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006882-89.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO LOPES FERREIRA

80

Advogados:

VICTOR DIAS GOMES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1006882-74.2023.4.06.3807

ID: 277795571

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-74.2023.4.06.3807/MG AUTOR : SEBASTIAO RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE …

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Processo nº 1006882-56.2023.4.06.3813

ID: 309981154

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-56.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO CARVALHO VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES

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SERGIO SEVERIANO RODEX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-56.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EDINALDO CARVALHO VALENTE ADVOGADO(A) : SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754) ADVOGADO(A) : SERGIO SEVER…

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Processo nº 1006882-71.2021.4.01.3811

ID: 293684904

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-71.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE BRITO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-71.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ANA MARIA DE BRITO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB MG157615) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-71.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ANA MARIA DE BRITO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB MG157615) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025 15:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006882-44.2021.4.01.3820

ID: 299522064

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006882-44.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

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DANIEL MALACCO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1006882-44.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA … RECURSO CÍVEL Nº 1006882-44.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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