Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007235-06.2022.8.26.0624"

Sindicato Dos Trabalhadores Nas Instituicoes Federais De Ensino-Sindifes x Universidade Federal De Minas Gerais - Ufmg

ID: 283348433

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Seção - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007235-30.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

80

Advogados:

BERNARDO GONTIJO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Seção - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, ent…

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Processo nº 1007235-11.2023.4.06.3809

ID: 316592935

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007235-11.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007235-11.2023.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR : JOAO DONIZETI TAVARES ADVOGADO(A) : LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB MG161990) ATO ORDI…

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Processo nº 1007235-11.2023.4.06.3809

ID: 329953797

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007235-11.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007235-11.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO DONIZETI TAVARES ADVOGADO(A) : LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB MG161990) DESPACHO/DECISÃO À vista da manifestação de ‘e…

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Processo nº 1007235-08.2023.4.06.3810

ID: 332990900

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007235-08.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007235-08.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por…

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Processo nº 1007235-96.2023.4.06.3813

ID: 326772461

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007235-96.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

KARLA ALVES PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUSTON CHARBEL SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007235-96.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA ALVES PENA (OAB MG178252) ADVOG…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Aparecida Soares De Souza

ID: 310652233

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007235-96.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA

80

Advogados:

KARLA ALVES PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUSTON CHARBEL SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Aparecida Soares De Souza

ID: 333254188

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007235-96.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

KARLA ALVES PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUSTON CHARBEL SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1007235-96.2023.4.06.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1007235-30.2023.4.01.0000

ID: 308911492

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007235-30.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO GONTIJO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1007235-30.2023.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIF… Ação Rescisória (Seção) Nº 1007235-30.2023.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : BERNARDO GONTIJO DE CASTRO (OAB MG180948) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES) opôs embargos de declaração contra acórdão da Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que julgou improcedente ação rescisória proposta para desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão rescindendo limitou o pagamento do reajuste de 3,17% até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relativamente ao argumento de que não seria possível a incidência da MP 2.225-45/2001 para limitação do direito aos pagamentos reconhecidos por meio de título judicial transitado em julgado, porquanto a referida Medida Provisória teria sido editada antes do trânsito em julgado da ação originária, e não poderia ser gerar efeitos no momento da execução do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. No caso concreto, não há omissão no acórdão embargado, que apreciou expressamente a aplicabilidade da MP 2.225-45/2001 e afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que a limitação temporal imposta decorre de norma cogente aplicável na execução. 5. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando que o Tema 476 dos recursos repetitivos não se aplica à hipótese, pois não trata diretamente da limitação temporal do reajuste de 3,17%, nem impede a incidência da MP 2.225-45/2001. 6. A evolução jurisprudencial da Primeira Seção deste Tribunal sobre a matéria demonstrou a uniformização do entendimento em consonância com precedentes do STJ. 7. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1007235-11.2023.4.06.3809

ID: 315382066

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007235-11.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007235-11.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO DONIZETI TAVARES ADVOGADO(A) : LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB MG161990) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007235-11.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO DONIZETI TAVARES ADVOGADO(A) : LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB MG161990) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 17/09/2025, às 15 h:40 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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