Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007322-03.2023.8.26.0405"

Processo nº 1007322-91.2021.4.01.3803

ID: 298841509

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007322-91.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ESQUIVEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS EDUARDO SILVA CRUZ

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PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007322-91.2021.4.01.3803/MG AUTOR : CLAUDIO ESQUIVEL ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SILVA CRUZ (OAB MG169832) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO (…

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Hipolabor Farmaceutica Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 280698672

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007322-08.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1007322-40.2021.4.01.3820

ID: 298289192

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007322-40.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA TEREZINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1007322-40.2021.4.01.3820/MG EMBARGANTE : FUNDACAO HOSPITAL SANTA TEREZINHA ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG070726) ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO MARTINS D…

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Processo nº 1007322-08.2018.4.01.3800

ID: 331877354

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007322-08.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007322-08.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10073220820184013800/MG) RELATOR : EVANDRO REIMAO DOS REIS APELANTE : HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETT…

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Processo nº 1007322-08.2018.4.01.3800

ID: 307486278

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007322-08.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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Apelação Cível Nº 1007322-08.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) E… Apelação Cível Nº 1007322-08.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Hipolabor Farmacêutica Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valores correspondentes a incentivos fiscais de ICMS (créditos presumidos, diferimentos, reduções de base de cálculo, créditos outorgados), bem como à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos incondicionalmente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) estabelecer se os demais incentivos fiscais de ICMS — como isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo — também podem ser excluídos, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos na legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidido pela 1ª Seção do STJ nos EREsp 1.517.492/PR, por representar renúncia fiscal estadual e sua tributação pela União violar o pacto federativo (Constituição, art. 150, VI, “a”). A discussão sobre o enquadramento do crédito presumido como subvenção para custeio ou investimento é irrelevante para fins de exclusão, à luz da fundamentação adotada pelo STJ. Os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento — podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/17 e do art. 30 da Lei 12.973/14, especialmente a escrituração em conta de reserva de lucros e a destinação para investimento. A jurisprudência do STJ (REsp 1.968.755/PR e Tema 1.182) reconhece a exigência de cumprimento das condições legais para a exclusão dos referidos benefícios fiscais. No presente caso, a impetrante não comprovou o atendimento das exigências legais quanto aos demais incentivos fiscais de ICMS, motivo pelo qual é inviável a concessão da segurança nesse ponto. Quanto aos créditos presumidos, admite-se a compensação com tributos federais, com atualização pela Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/96. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento : Os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos incondicionalmente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por força do entendimento consolidado no STJ, por configurarem renúncia fiscal estadual cuja tributação pela União afronta o pacto federativo. Os demais benefícios fiscais estaduais vinculados ao ICMS — como redução de base de cálculo, isenção, diferimento e redução de alíquota — somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se observados os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A ausência de comprovação da escrituração e destinação exigidas impede o reconhecimento do direito líquido e certo à exclusão dos demais incentivos. Admite-se a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ e CSLL em razão da inclusão dos créditos presumidos, observada a atualização pela taxa Selic e o limite do quinquênio anterior à impetração. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, “a”; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 9.250/1996, art. 39, § 4º; CTN, art. 43. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.517.492/PR, 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01.02.2018; STJ, REsp 1.968.755/PR, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.04.2022; STJ, Tema 1.182; STF, RE 1.052.277 RG, rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.08.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da contribuinte para os seguintes fins: (i) excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada, reconhecendo a compensação do que não foi utilizado a partir de 5 anos antes da impetração, com valores atualizados pela Selic; e (ii) manter a denegação da segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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