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"1007513-12.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Imr-Industria Mecanica Rodrigues Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 341545007

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007513-53.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IMR-INDUSTRIA MECANICA RODRIGUES LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 20…

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Processo nº 1007513-10.2019.4.01.3803

ID: 335237260

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007513-10.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DA SAIDA PATROCINIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007513-10.2019.4.01.3803/MG APELANTE : POSTO DA SAIDA PATROCINIO LTDA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB MG135093) DESPACHO/DECISÃO Considerando o objeto da dem…

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Processo nº 1007513-73.2022.4.06.3800

ID: 312777898

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007513-73.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007513-73.2022.4.06.3800/MG RELATOR : GUILHERME MENDONCA DOEHLER AUTOR : VALTER MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 1007513-73.2022.4.06.3800

ID: 274415868

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007513-73.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007513-73.2022.4.06.3800/MG RELATOR : GUILHERME MENDONCA DOEHLER AUTOR : VALTER MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 1007513-97.2023.4.06.3813

ID: 338590143

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007513-97.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

AMANDA SARNAGLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007513-97.2023.4.06.3813/MG RÉU : LUCIMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA SARNAGLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG153007) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido f…

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Processo nº 1007513-97.2023.4.06.3813

ID: 273743986

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007513-97.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SARNAGLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007513-97.2023.4.06.3813/MG RÉU : LUCIMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA SARNAGLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG153007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007513-97.2023.4.06.3813/MG RÉU : LUCIMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA SARNAGLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG153007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT contra LUCIMAR MARIA DA SILVA , objetivando o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 20.126,77 (vinte mil, cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). A autora alega, em resumo, que: a) Em 04/10/2020, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo de sua propriedade, modelo Fiat Doblo, placa OWH-8676, e o veículo da ré, placa MRH-6643; b) Conforme narrado no Boletim de Ocorrência nº 2020-048116578-001, a requerida subia o morro da Rua Maria Toledo quando seu veículo deslizou sobre uma camada de terra, perdendo o controle e colidindo com a traseira do veículo da autora, que estava estacionado em frente ao número 176; c) Após a colisão, ambos os veículos ficaram ancorados em um padrão de energia em frente ao número 166; d) Os danos no veículo da ECT foram de grande monta, atingindo várias partes do automóvel, conforme orçamento anexado no valor de R$ 20.126,77. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Evento 30), alegando, em síntese: a) Ausência de culpa, argumentando que ao subir a Rua Maria Toledo, seu veículo deslizou sobre uma camada de areia e brita, caracterizando caso fortuito ou força maior; b) Que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o acidente, optando por colidir com o veículo da autora para evitar uma possível queda/capotamento em um lote ao lado; c) Que o veículo da ECT estava estacionado na contramão de direção, o que teria contribuído para o acidente; d) Ausência de provas dos danos materiais, questionando o orçamento apresentado pela autora, por ser único e sem assinatura do representante da empresa; e) Requereu a concessão da justiça gratuita, argumentando ser pessoa de baixa renda, com rendimentos mensais de R$ 1.323,62. A autora apresentou impugnação à contestação (Evento 33), rebatendo os argumentos da ré e ressaltando que: a) A própria ré confessou no Boletim de Ocorrência sua conduta imprudente; b) No boletim consta que a ré dirigia sem o uso de lentes corretivas, configurando infração gravíssima conforme art. 162, VI, do CTB; c) Quanto ao orçamento, a ECT, por ser empresa pública, só pode contratar por meio de licitação, gozando os documentos por ela apresentados de presunção de veracidade. É o relatório. Decido. Gratuidade Judiciária requerida pela ré. A ré requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pessoa de poucos recursos financeiros, com rendimentos mensais de R$ 1.323,62, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ." No caso em tela, considerando a documentação apresentada e a declaração de hipossuficiência (Evento 29), tenho como comprovada a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à ré. Fixação dos pontos controvertidos. Da análise dos autos, verifico que os pontos controvertidos a serem dirimidos são: a) A existência de culpa da ré na condução do veículo que resultou no acidente; b) A ocorrência ou não de caso fortuito ou força maior que excluiria a responsabilidade da ré; c) A contribuição do fato de o veículo da autora estar supostamente estacionado na contramão de direção; d) A existência e a extensão dos danos materiais sofridos pelo veículo da autora, bem como a comprovação do valor do reparo; e) A conduta da ré em dirigir sem lentes corretivas quando estas lhe eram obrigatórias e sua contribuição para o acidente. Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ré; 2. DECLARO o feito saneado e fixo como pontos controvertidos os elencados acima; 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão; 4. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007513-12.2023.8.26.0223"

Imr-Industria Mecanica Rodrigues Ltda e outros x Os Mesmos

Processo nº 1007513-10.2019.4.01.3803

Processo nº 1007513-73.2022.4.06.3800

Processo nº 1007513-73.2022.4.06.3800

Processo nº 1007513-97.2023.4.06.3813

Processo nº 1007513-97.2023.4.06.3813