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Processo nº 1007567-75.2023.4.06.3809

ID: 274765981

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007567-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSARIO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL PRADO

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RONALD AMARAL PRADO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007567-75.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : JOSE ROSARIO ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL PRADO (OAB MG086375) ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL PRADO (OAB MG05803…

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Processo nº 1004075-75.2023.4.06.3809

ID: 337796205

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL NEDER BALESTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004075-75.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ANTONIO DE PADUA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVO 3.1 - …

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Processo nº 1006015-75.2023.4.06.3809

ID: 329808209

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006015-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERICE ROSA LACERDA

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LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS

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EDSON MARCOS GENEROSO

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RECURSO CÍVEL Nº 1006015-75.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ISABEL DE FATIMA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON MARCOS GENEROSO (OAB MG157173) ADV…

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Processo nº 1006112-75.2023.4.06.3809

ID: 339711539

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006112-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA RIBEIRO PEREIRA

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FRANCISCO PEREIRA NETO

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THAMIRES MIZAEL COSTA

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WESLEI CRISTIAN MAXIMIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006112-75.2023.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR : JOSE MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : WESLEI CRISTIAN MAXIMIANO (OAB MG181914) ADVOGAD…

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Processo nº 1005045-75.2023.4.06.3809

ID: 306865327

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SUDERIO ABREU SOFIA SUDERIO ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR

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IAGO SOUSA SACHO

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CAMILA DE FATIMA SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005045-75.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR : ISABEL CRISTINA SUDERIO ABREU ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA SOUSA (OAB MG196141) ADV…

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Maria Judite Aparecida Evaristo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307168463

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003784-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITE APARECIDA EVARISTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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MATEUS CASSIANO PALIAO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Isabel De Fatima Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310695122

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006015-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MERICE ROSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON MARCOS GENEROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1007567-72.2023.4.06.3810

ID: 300389768

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-72.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007567-72.2023.4.06.3810/MG AUTOR : FELIPE SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB SP348348) DESPACHO/DECISÃO A União demonstro…

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Processo nº 1006888-75.2023.4.06.3809

ID: 299587954

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006888-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVAREZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006888-75.2023.4.06.3809/MG AUTOR : CLAUDIO ALVAREZ FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO 1 - Providencie a ALTERAÇÃO…

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Processo nº 1005918-75.2023.4.06.3809

ID: 278186590

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA CLAUDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE DE CARVALHO ALVES

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CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-75.2023.4.06.3809/MG AUTOR : GABRIEL PEREIRA CLAUDIO ADVOGADO(A) : LIDIANE DE CARVALHO ALVES (OAB MG087474) ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-75.2023.4.06.3809/MG AUTOR : GABRIEL PEREIRA CLAUDIO ADVOGADO(A) : LIDIANE DE CARVALHO ALVES (OAB MG087474) ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG084322) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência (NB 87/712.898.300-8) com início de vigência (DIB) na data da perícia médica ? 16/01/2024, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/05/2025. 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, observando DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 ? Deverá o INSS manter o benefício ativo por período mínimo de dois anos contados da efetiva implantação (DDB). Autorizado o INSS a convocar o autor para avaliar a permanência dos requisitos para concessão e manutenção do benefício (deficiência e/ou hipossuficiência) a partir do implemento do prazo fixado acima, e a suspender o benefício se constatar a cessação das condições que motivaram a concessão. 3.5 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. 3.6 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos - em razão do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor real da causa. 3.7 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários periciais (perícia médica) adiantados ao perito judicial, ou a pagá-los diretamente ao perito (por meio de RPV) se não adiantado o pagamento pela Justiça Federal. 3.8 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.9 - Transitada em julgado providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP. 3.10 - Intimem-se.

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