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"1007576-83.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

Marcos Francisco Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935634

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-92.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BRUNO SOARES

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EMERSON DA SILVA SERRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Francisco Roberto Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175270

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007576-46.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1007576-92.2023.4.06.3823

ID: 329274363

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-92.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

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Apelação Cível Nº 1007576-92.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007576-92.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS (A… Apelação Cível Nº 1007576-92.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007576-92.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197) ADVOGADO(A) : ALYSSON BRUNO SOARES (OAB MS016080) ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ADVOGADO(A) : RONALDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB SP386746) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza , esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput , da Lei 8.213/1991). 2. O benefício será devido ao segurado que tiver sequela definitiva , conforme o rol exemplificativo do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, imponham maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente ou impossibilitem a execução desta atividade, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. Em outras palavras, o que enseja o direito ao auxílio-acidente é o dano que acarreta perda ou redução na capacidade laborativa , qualitativa ou quantitativa, sem ocasionar a invalidez permanente . 3. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito judicial, cujo laudo concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de redução da capacidade , não carecendo de complementação ou esclarecimentos adicionais. 4. Foi consignado no laudo médico pericial ( evento 26, LAUDOPERIC1 ) que a parte autora, em decorrência de acidente de trânsito (queda de motocicleta), sofreu trauma de cotovelo direito, fratura e luxação, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico na época. Todavia, embora apresente pequena limitação articular de cotovelo, essa, por si só, não foi suficiente para reduzir a capacidade laboral. 5. Embora o apelante tenha antecedentes cirúrgicos em razão do acidente sofrido, é certo que isso não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho ou redução de capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativa, para o trabalho habitualmente exercido. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que não se verificaram redução da capacidade laborativa. 6. Não há que cogitar, ainda, da falta de qualificação técnica do médico nomeado pelo Juízo, uma vez que as questões que circundam o estudo da capacidade para o trabalho ou para as atividades habituais foram devidamente sopesadas. O laudo deve ser prestigiado sendo o perito especialista ou não na área relacionada ao mal que alegadamente acomete o apelante. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde, requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise do paciente e da sua capacidade de trabalho, o que foi devidamente observado no caso concreto. Assim, a parte autora não cumpriu os requisitos para a concessão de auxílio acidente, devendo ser mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. 7. Apelação da parte autora não provida. 8. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Fica suspensa a execução dos honorários em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007576-83.2022.8.26.0704"

Marcos Francisco Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

Francisco Roberto Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 1007576-92.2023.4.06.3823