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Resultados para "1007766-54.2023.8.26.0302"

Processo nº 1007766-24.2023.4.06.3801

ID: 336960280

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007766-24.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GLORIA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINERE FRANCA PINTO

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RAPHAEL DIAS GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007766-24.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE : SIMONE GLORIA TRINDADE ADVOGADO(A) : ROSINERE FRANCA PINTO (OAB MG169200) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIAS GOMES (OAB MG…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Camargos Gomes Da Silva

ID: 276318945

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007766-97.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA CAMARGOS GOMES DA SILVA

80

Advogados:

DENISE RODRIGUES ALVES

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ANTONIO MAGNO DE OLIVEIRA MOREIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1007766-24.2023.4.06.3801

ID: 307270758

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007766-24.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE GLORIA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINERE FRANCA PINTO

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RAPHAEL DIAS GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1007766-24.2023.4.06.3801/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : SIMONE GLORIA TRINDADE ADVOGADO(A) : ROSINERE FRANCA PINTO (OAB MG169200) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIAS GOM…

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Processo nº 1007766-33.2021.4.01.3801

ID: 312946451

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007766-33.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS PRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CACILIE DE MORAIS E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007766-33.2021.4.01.3801/MG AUTOR : DOUGLAS MARTINS PRATA ADVOGADO(A) : CACILIE DE MORAIS E SILVA (OAB MG130381) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma limi…

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Processo nº 1007766-97.2020.4.01.9999

ID: 314753546

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007766-97.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAMARGOS GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DENISE RODRIGUES ALVES

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ANTONIO MAGNO DE OLIVEIRA MOREIRA

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Apelação Cível Nº 1007766-97.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA CAMARGOS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE RODRIGUES ALVES (OAB MG178290) AD… Apelação Cível Nº 1007766-97.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA CAMARGOS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE RODRIGUES ALVES (OAB MG178290) ADVOGADO(A) : ANTONIO MAGNO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB MG170823) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015 e não sujeita ao reexame necessário, visto que a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do referido diploma legal. 2. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 5. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 6. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 7. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 8. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 9. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 10. O fato de o trabalhador rural ser titular de pensão por morte no valor mínimo não infirma a sua alegada condição de segurado especial, conforme art. 11, § 9º, I da Lei nº 8.213/1991. 11. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 22/11/2019) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhadora rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que a parte autora sempre exerceu o labor rural, chegando a citar os nomes de alguns proprietários de terras em que a autora trabalhou. IV. DISPOSITIVO 12. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; TRF4, AC 5024960-97.2016.404.9999, Rel. Ana Carine Busato Daros, Quinta Turma, j. 30/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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