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"1007770-08.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

Nelson Ferreira Da Palma x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320205

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007770-15.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA PALMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JACIARA PEREIRA DE LACERDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1007770-30.2022.4.01.3803

ID: 324745348

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007770-30.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007770-30.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ELAINE FARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB MG138465) ADVOGADO(A) : TAINARA JUSTINO ANDRADE (…

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Elaine Faria Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 316639704

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007770-30.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE

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TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007770-30.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ELAINE FARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB MG138465) ADVOGADO(A) : TAINARA JUSTINO ANDRADE (…

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Processo nº 1007770-18.2023.4.06.0000

ID: 280624054

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007770-18.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SATURNINO LOPES JUNIOR CARLA DE JESUS BARROS SATURNINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 1007770-18.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ANTONIO SATURNINO LOPES JUNIOR ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) AGRAVANTE : CARLA DE JESUS BARROS SATUR…

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Processo nº 1007770-15.2017.4.01.3800

ID: 314709427

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007770-15.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA PALMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACIARA PEREIRA DE LACERDA COSTA

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JOANA D ARC DE OLIVEIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 1007770-15.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NELSON FERREIRA DA PALMA ADVOGADO(A) : JACIARA PEREIRA DE LACERDA COSTA (OAB MG1744… Apelação Cível Nº 1007770-15.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NELSON FERREIRA DA PALMA ADVOGADO(A) : JACIARA PEREIRA DE LACERDA COSTA (OAB MG174453) ADVOGADO(A) : JOANA D ARC DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG138892) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007770-08.2024.8.26.0286"

Nelson Ferreira Da Palma x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1007770-30.2022.4.01.3803

Elaine Faria Da Silva x Banco Pan S.A.

Processo nº 1007770-18.2023.4.06.0000

Processo nº 1007770-15.2017.4.01.3800