Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007784-03.2023.8.26.0229"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Antonio Vicente Pereira

ID: 275944555

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007784-75.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANTONIO VICENTE PEREIRA

80

Advogados:

JOSE DONIZETI VENANCIO JUNIOR

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1007784-15.2023.4.06.3811

ID: 316061577

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007784-15.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELITA MARIA HIPOLITO DIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007784-15.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : JOSE APARECIDO DE MEIRELES ADVOGADO(A) : ISABELITA MARIA HIPOLITO DIAS (OAB MG166637) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1007784-85.2023.4.06.3820

ID: 311397334

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007784-85.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1007784-85.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : ADILSON JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ACÓRDÃ…

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Processo nº 1007784-06.2023.4.06.3814

ID: 273276646

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007784-06.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA CRISTINA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007784-06.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : JOSE BENEDITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

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Processo nº 1007784-06.2023.4.06.3814

ID: 308996483

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007784-06.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA CRISTINA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007784-06.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : JOSE BENEDITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) ATO ORDINATÓRIO De ordem d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007784-06.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : JOSE BENEDITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1007784-75.2023.4.06.9999

ID: 303948418

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007784-75.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VICENTE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE DONIZETI VENANCIO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1007784-75.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : ANTONIO VICENTE PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE DONIZETI VENANCIO JUNIOR (OAB MG139133) EM… Apelação Cível Nº 1007784-75.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : ANTONIO VICENTE PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE DONIZETI VENANCIO JUNIOR (OAB MG139133) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em 2019 por segurado do INSS visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, anteriormente cessado em virtude de decisão judicial transitada em julgado na ação nº 0001929-05.2012.4.01.3809. A nova demanda foi precedida de requerimento administrativo indeferido em 29/10/2018, com alegação de agravamento da incapacidade laboral. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente do autor para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a nova ação judicial proposta em 2019 pode ser considerada autônoma, por supostamente se fundar em fatos novos e em novo requerimento administrativo, ou se configura repetição da ação anterior, atraindo os efeitos da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da coisa julgada material exige a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. A causa de pedir da nova ação se revela substancialmente idêntica à da demanda anterior, pois não foi comprovada, com base em elementos objetivos, a existência de agravamento da enfermidade ou de fato novo que justifique nova análise do pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. A perícia judicial, embora aponte incapacidade, não demonstra de forma inequívoca a superveniência de novo quadro clínico em relação ao já analisado na ação anterior, de modo que permanece a eficácia preclusiva da coisa julgada. Admitir a rediscussão da matéria sem a demonstração cabal de modificação do estado de saúde da parte autora comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento : A rediscussão de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade é incabível quando não comprovado fato novo ou agravamento da doença que justifique a superação da coisa julgada. A identidade entre as ações, sem alteração relevante da causa de pedir, impede o ajuizamento de nova demanda com base no mesmo fundamento anteriormente rejeitado. A eficácia preclusiva da coisa julgada visa preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada : Não mencionada expressamente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ressalvam-se, contudo, as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, bem como aquelas eventualmente quitadas na via administrativa. Determina-se, ainda, a compensação das parcelas correspondentes a benefícios inacumuláveis eventualmente percebidos no mesmo período, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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