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Processo nº 1007923-40.2020.4.01.3801

ID: 278494247

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007923-40.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007923-40.2020.4.01.3801/MG RELATOR : LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR : JORGE DE CASTRO CRUZ ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA DE MATTOS (OAB MG133054) …

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União - Fazenda Nacional x Barra Sete Engenharia E Administracao Ltda. e outros

ID: 320657970

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007923-48.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

BARRA SETE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA. POSTO BARRA SETE LTDA. TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

80

Advogados:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1007923-48.2017.4.01.3800

ID: 339900748

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007923-48.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARRA SETE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA. POSTO BARRA SETE LTDA. TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007923-48.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007923-48.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : BARRA SETE ENGENHARIA E … Apelação/Remessa Necessária Nº 1007923-48.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007923-48.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : BARRA SETE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA. ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB MG053758) APELADO : TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB MG053758) APELADO : POSTO BARRA SETE LTDA. ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB MG053758) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.135 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, determinado em razão de divergência entre o acórdão anteriormente proferido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.135 da repercussão geral (RE 1.285.845/RS). 2. O STF fixou a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. 3. Diante da autoridade do precedente qualificado, impõe-se a reforma do acórdão anterior, para reconhecer a legitimidade da exigência fiscal discutida. 4. Apelação da União e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, para reconhecer a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, conforme fundamentado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. e outros x Instituto Das Empresas Do Setor De Combustiveis Pela Liberdade De Escolha

ID: 315127884

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007923-88.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M G SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS EMPRESAS DO SETOR DE COMBUSTIVEIS PELA LIBERDADE DE ESCOLHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE BERDASCO MARTINEZ

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VICTOR BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VILLAMIL MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

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NATALI NUNES DA SILVA

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LUCAS LICY RIBEIRO MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007923-88.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES ADVOGADO(A) : LUCAS LICY RIBEIRO MELLO (OAB MG181883) ADVOGADO(A) : NATALI NUNES DA S…

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Processo nº 1007923-35.2019.4.01.3814

ID: 327273904

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007923-35.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MIRANDA NEVES

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VINICIUS BRAGA HAMACEK

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Apelação Cível Nº 1007923-35.2019.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007923-35.2019.4.01.3814/MG APELANTE : MARCIO LUIS DOS REIS SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1007923-35.2019.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007923-35.2019.4.01.3814/MG APELANTE : MARCIO LUIS DOS REIS SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A) : IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto ( processo 1007923-35.2019.4.01.3814/MG, evento 9, APELAÇÃO2 ) em face da sentença ( processo 1007923-35.2019.4.01.3814/MG, evento 7, TEXTO1 ) proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Ipatinga, que, nos autos da presente ação ordinária julgou improcedente o pleito autoral, em que se pretendia a substituição da Taxa Referencial (TR) enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por outro que possibilitasse a adequada correção monetária desses saldos. A parte apelante sustenta, em síntese que a TR não é um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos, argumentando pela sua inconstitucionalidade e requerendo seja substituída pelo IPCA ou outro índice que assegure a devida atualização. Contrarrazões apresentadas ( processo 1007923-35.2019.4.01.3814/MG, evento 12, CONTRAZAP1 ). O MPF exarou parecer sem manifestação quanto ao mérito ( evento 9, PET_INTERCORRENTE1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, quanto à (im)possibilidade de substituição da Taxa Referencial (TR) - enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por não ser um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos. O pleito recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 13 da Lei n. 8.036/1990 e art. 17, caput da Lei n. 8.177/1991, os depósitos do FGTS devem ser corrigidos monetariamente utilizando-se a Taxa Referencial (TR). Registre-se que no julgamento do Recurso Especial n. 1614874/SC, paradigma da controvérsia no e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese, para efeitos do art. 1.036 do CPC foi delimitada como a “possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS”, a referida Corte consolidou o entendimento de que, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice . 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) [sem grifo no original.] Foi, portanto, assentada a legalidade da Taxa Referencial – TR como fator de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS e a inviabilidade de sua substituição, pelo Judiciário, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, em razão da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes à temática da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS. Na data de 12 de junho de 2024, a referida Corte proferiu a decisão cujo entendimento, adotado por maioria de votos, perfilhou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. Veja-se: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ( https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/456043 ) Esclareça-se, ainda, que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, com a publicação do acórdão em 04/04/2025 . Válido mencionar que há orientação jurisprudencial da Suprema Corte de que os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade têm início com a publicação da ata da sessão de julgamento (Rcl 6999 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013; ADI 5439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021). Desse modo, até a data de 17/06/2024, aplicar-se-á, a TR, consoante decidido em repetitivo pelo STJ, Tema 731, como forma de atualização monetária na remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Após, será aplicado o entendimento do STF firmado na ADI 5090/DF, supramencionado. Conclusão Sem majoração de honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação em primeira instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, nego provimento à apelação da parte autora. Proceda-se ao levantamento da suspensão dos autos, tendo em vista o julgamento da ADI 5090. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

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