Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007961-74.2022.8.26.0625"

Processo nº 1007961-83.2019.4.01.3802

ID: 308723723

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007961-83.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS DANIELA DE LIMA RUFATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007961-83.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO (OAB MG076290) AUTOR : DANIELA DE LIMA RUFATO AD…

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Jonas Gomes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309938646

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007961-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1007961-76.2023.4.06.3811

ID: 320598032

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007961-76.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESU MAXIMO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007961-76.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JESU MAXIMO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG109043) DESPACHO/DECISÃO Chamo o …

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Processo nº 1007961-72.2021.4.01.0000

ID: 329344023

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007961-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1007961-72.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : JONAS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) … Agravo de Instrumento Nº 1007961-72.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : JONAS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LOAS CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE RENUNCIAR AO LOAS ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento da ação de concessão de aposentadoria por invalidez à renúncia expressa do agravante ao benefício assistencial (LOAS) já concedido administrativamente. 2. O agravante sustentou a desnecessidade da renúncia e de requerimento administrativo prévio. 3. A decisão agravada determinou a intimação do autor para manifestação sobre a renúncia ao LOAS, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) exigência de prévio requerimento administrativo; e (ii) saber se a acumulação do benefício assistencial com o previdenciário justifica a exigência de renúncia imediata ao primeiro como condição para prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão anterior transitada em julgado afastou a necessidade de requerimento administrativo, o que impede nova exigência quanto a esse ponto, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, o benefício assistencial é inacumulável com outros benefícios da seguridade social. Contudo, essa vedação não impede o recebimento provisório do LOAS até o julgamento do mérito do pedido de aposentadoria. 7. Eventual procedência do pedido de aposentadoria exige apenas compensação dos valores recebidos a título de LOAS nas parcelas vencidas, e não a renúncia antecipada do autor ao benefício assistencial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de instrumento para eximir o agravante de renunciar ao benefício assistencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1007961-39.2023.4.06.9999

ID: 292843118

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007961-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA FATIMA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1007961-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : VALERIA FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVO… Apelação Cível Nº 1007961-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : VALERIA FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL SEGURO. CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). DCB FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. No caso concreto, a perícia médica oficial, ante a todas as circunstâncias aferidas, respondeu aos quesitos de modo coerente e concluiu expressamente pela existência de incapacidade total e temporária . Tais conclusões foram mantidas em sede de esclarecimentos complementares do perito oficial. Assim, mostra-se inviável a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e devido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). 3. A análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa, o que, no caso concreto, se dá apenas de modo temporário. 4. A legislação permite que o ato de concessão ou reativação do auxílio-doença fixe prazo estimado para duração do benefício (DCB) e, advindo tal prazo, o benefício seja cessado, salvo se houver pedido de prorrogação, o qual deverá ser avaliado, em geral com submissão a nova perícia médica. Contudo, esta Turma tem se posicionado pela possibilidade de fixação de DCB apenas nos casos em que há clara percepção do tempo previsto de recuperação, notadamente por indicação expressa no laudo pericial oficial (ApCiv 1012620-37.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Edilson Vitorelli, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 14/06/2023). No caso concreto, da perícia oficial constou expressamente prazo estimado para a recuperação da parte: “Este Perito estima um período de 8 meses para que a autora recupere sua capacidade laboral com o tratamento proposto.” Assim, correta a sentença, ao fixar DCB com base no laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1007961-52.2020.4.01.3801

ID: 315933473

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007961-52.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CASIMIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1007961-52.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE : LUCIANA CASIMIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado inte… RECURSO CÍVEL Nº 1007961-52.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE : LUCIANA CASIMIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de evento 61.1 , que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: (...) A petição inicial deverá indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como conter as especificações deste, apontando com precisão em que medida a tutela jurisdicional se faz necessária no caso narrado. Ressalta-se, ainda, a necessidade de individualização do pleito para que se analise a viabilidade de concessão da referida tutela. Da leitura atenta da petição inicial, infere-se que esta não preenche os requisitos necessários ao regular prosseguimento do feito. Com efeito, a narrativa autoral corresponde a uma genérica exposição dos fatos, sem pormenorizar as alegadas falhas contidas no imóvel financiado. Em poucas linhas, são enumerados defeitos em quase todos os elementos que compõem uma edificação, com pouca ou nenhuma especificação do problema no caso concreto, reportando-se às fotografias contidas no orçamento que acompanha a inicial como se, por si sós, discriminassem os vícios construtivos. No mais, são delineados diversos fundamentos jurídicos para embasar a causa, os quais, contudo, não bastam para configurar aptidão à peça. Da forma como exposta, a peça exordial impede que se vislumbre quais danos teriam sido suportados pela parte autora e, por conseguinte, obsta que se analise eventual direito à indenização. A inicial é, na verdade, peça genérica que abarca toda e qualquer situação possível de ser vivida por qualquer beneficiário do programa habitacional. Se serve para todos os casos, em processo, não serve para nenhum! Assim como a inicial, o parecer técnico que a acompanha se limita a apresentar supostas fotografias do imóvel sem discriminar as anomalias que se pretende comprovar – a extensão destas, os cômodos em que se encontram – não foram apontadas quais seriam as causas dos vícios e não foi mencionada a data de visita à residência. Da forma como elaborado, o laudo pode ser usado para qualquer unidade habitacional sem a mínima especificação, sendo insuficiente para instruir a ação. A ausência de individualização da demanda se evidencia ainda mais na medida em que a peça exordial foi utilizada em diversas outras ações, patrocinadas pelo mesmo procurador, referentes a imóveis do mesmo conjunto habitacional. Confiram-se os processos 1014011-31.2019.4.01.3801, 1014027-82.2019.4.01.3801, 1014052-95.2019.4.3801, 1014061-57.2019.4.01.3801, 1014064-12.2019.4.01.3801. Ademais, observa-se que, previamente à distribuição desta ação, foi ajuizado pela demandante o processo número 1002540-81.2020.4.01.3801, que foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Nele a autora interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento pela Turma Recursal, com manutenção da sentença proferida. Trânsito em julgado certificado em 04/08/2020. Verifica-se, portanto, a ocorrência de coisa julgada formal , porquanto foi proposta esta nova ação sem a correção do vício que levou à extinção do processo anterior sem resolução do mérito, ferindo a disposição contida no artigo 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Como se vê, o patrono da causa vem se aventurando com demandas idênticas, sem qualquer zelo pelas ações ajuizadas, com a mera repetição de peças e juntada de laudos técnicos genéricos. No que tange ao pedido de exibição do contrato de financiamento habitacional pela CEF, vislumbra-se que a parte autora não apresentou qualquer motivo relevante para o fato de não possuir cópia do documento. Vale dizer que tal pedido é reproduzido nas ações patrocinadas pelo advogado ora constituído, o que demonstra que não se trata de análise do caso específico, mas de atuação no atacado, como se isso fosse possível. Assim sendo, carece a parte autora de interesse de agir, haja vista que, via de regra, a instituição bancária fornece a referida cópia no momento da contratação e a mera alegação de que não o recebeu não possui credibilidade. Com tais considerações, julgo extinto o processo sem resolução do mérito , nos termos do art. 485, I, V e VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. (...) Constata-se, portanto, que a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios de construção no imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. Não obstante as razões declinadas pela parte autora em seu recurso, andou bem o magistrado a quo ao extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista, além da falta de interesse processual, a flagrante ausência de individualização da demanda trazida na petição inicial. A questão já é conhecida desta Turma Recursal. A parte autora veicula uma narrativa genérica dos fatos, fazendo menção igualmente genérica a vícios existentes em seu imóvel. Foram listados defeitos em quase todos os elementos que integram uma edificação, sem fazer qualquer alusão específica ao imóvel objeto do caso concreto. Inclusive, a mesma narrativa, sem qualquer alteração fática, foi utilizada pelo patrono da autora em inúmeros outros feitos que tramitam nesta Turma (v.g. os processos de números 1002631-74.2020.4.01.3801; 1013942-96.2019.4.01.3801; 1014009-61.2019.4.01.3801; 1014020-90.2019.4.01.3801; 1014063-27.2019.4.01.3801; 1014035-59.4.01.3801; 1002540-81.2020.4.01.3801; 1010475-75.2020.4.01.3801; 10137300720214013801; dentre outros). Com efeito, o ajuizamento de dezenas de processos com inicial genérica, sem especificar os vícios existentes em cada unidade habitacional, acaba por transformar o judiciário em órgão de revisão universal de todas as construções realizadas no âmbito do PMCMV, o que não pode ser admitido. Tratando-se de ação individual, é indispensável a delimitação específica da lide submetida ao exame jurisdicional, com os devidos detalhamentos e enumeração dos alegados vícios existentes na unidade residencial da parte autora como forma de permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. A importância da individualização dos fatos deriva da necessidade de fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão específica do autor, sem o que o réu não poderá exercer ativamente o seu direito de defesa. Neste contexto, admitir a inicial genérica apresentada pelo recorrente implicaria evidente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente garantidos à Caixa Econômica Federal. Além da flagrante inépcia da inicial apresentada pelo autor, os documentos colacionados com a exordial padecem de vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. Nessa esteira, o laudo apresentado que, na visão da recorrente, indicaria os defeitos na construção do imóvel, é genérico e menciona várias unidades habitacionais sem especificar quais imóveis contêm defeitos (evento 1.14 ). O documento apresenta fotos de unidade, cuja vinculação à parte autora não é possível comprovar, bem como imagens do empreendimento como um todo, não permitindo a identificação daquela objeto dos autos. O orçamento anexo para reparação dos danos do imóvel se traduz em planilha idêntica à apresentada em diversos processos julgados ou pendentes de julgamento nessa Turma, sendo certo que cada processo faz alusão a uma unidade habitacional diferente, o que reforça a imprestabilidade do laudo para subsidiar o pedido inicial. Como se não bastasse, cabe salientar que a parte autora não coligiu aos autos eletrônicos sequer o contrato referente à aquisição do imóvel objeto dos autos, não justificando suficientemente a ausência do documento ou comprovado que compareceu à agência da CEF em que celebrou o contrato para solicitar a sua cópia. Quanto ao ponto, cumpre anotar que a correspondência proveniente de endereço situado no estado de Santa Catarina direcionada à CEF (eventos 1.12 e 1.13 ) não supre a falta do referido documento nem representa negativa injustificada do agente financeiro, que oferece canais próprios para requerimentos e reclamações a respeito de imóveis vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida. Ante o exposto, considerando a falta de interesse processual, a flagrante inépcia da inicial e a ausência de pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida na sentença. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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