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Processo nº 1008026-56.2023.4.06.3816

ID: 305614723

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008026-56.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ABRANTES DE SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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RECURSO CÍVEL Nº 1008026-56.2023.4.06.3816/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : SIMONE ABRANTES DE SALES ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A) : JORG…

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Processo nº 1000169-56.2023.4.06.3816

ID: 317843323

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-56.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DA CONCEICAO GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000169-56.2023.4.06.3816/MG AUTOR : MARTA DA CONCEICAO GOMES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Suspenda-se…

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Processo nº 6001586-56.2023.4.06.3816

ID: 317310228

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001586-56.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA BEIRAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CACIRLENE LACERDA VIRGENS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001586-56.2023.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : MARIA PEREIRA BEIRAO ADVOGADO(A) : CACIRLENE LACERDA VIRGENS (OAB MG07…

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Processo nº 6000131-56.2023.4.06.3816

ID: 307134452

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000131-56.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELIA MARTINS GONCALVES

Acórdão

Advogados:

SUELLEM BARBOSA MARTINS

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GUSTAVO DE ALMEIDA MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 6000131-56.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO : ROSELIA MARTINS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELLEM BARBOSA MARTINS (…

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Processo nº 6000131-56.2023.4.06.3816

ID: 336571023

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000131-56.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEM BARBOSA MARTINS

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GUSTAVO DE ALMEIDA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000131-56.2023.4.06.3816/MG AUTOR : ROSELIA MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A) : SUELLEM BARBOSA MARTINS (OAB MG175256) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ALMEIDA MARTINS…

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Processo nº 1008026-78.2019.4.01.3802

ID: 274307446

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008026-78.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE MILAGRES BATISTA SIQUEIRA

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MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA

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EIDE SUZANA DE FARIA

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GLAUCO LUIZ CASTRO E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008026-78.2019.4.01.3802/MG AUTOR : MARIA RITA NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : GLAUCO LUIZ CASTRO E SILVA (OAB MG113678) ADVOGADO(A) : EIDE SUZANA DE FARI…

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Processo nº 6000519-56.2023.4.06.3816

ID: 304265339

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000519-56.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLÁVIA MARTINS CAMPOS

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IVAN QUEIROZ LACERDA

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MATHEUS SILVA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000519-56.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JANDIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB MG196062) ADVOGADO(A) : IVAN QUEIROZ LACERDA (OAB MG084783) ADVOGADO(A) :… RECURSO CÍVEL Nº 6000519-56.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JANDIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB MG196062) ADVOGADO(A) : IVAN QUEIROZ LACERDA (OAB MG084783) ADVOGADO(A) : ANA FLÁVIA MARTINS CAMPOS (OAB MG228909) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização regional suscitado por JANDIRA DE SOUSA (Evento 47), com fundamento na Res. PRESI n. 41/2024 - TRF6 c/c art. 2º, II, alíneas "c" e "d" da Portaria COJEF 03/2024. 2. Colho do acórdão recorrido ( Evento 43): "(...) 3. Não tem razão a parte autora. No laudo pericial baseado no exame pericial realizado em juízo em 16/11/2023, consta que a autora, 56 anos, empregada doméstica, é portadora transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), e está incapaz para o exercício de atividades laborativas, com DII em 23/10/2023. Contudo, esse impedimento não é de longo prazo, não se enquadrando como deficiência (quesitos 3 e 4). 4. O laudo pericial é conclusivo e fundamentado e comprova que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo. Ausentes quaisquer vícios ou incoerências, o pedido de realização de novo exame pericial médico não pode ser acatado, sendo que a mera discordância da parte com a conclusão pericial não é motivo a justificar o afastamento das conclusões periciais e a realização de novo exame médico. Ademais, o laudo pericial abordou todos os pontos necessários para a resolução da lide, inclusive aqueles tratados nos quesitos da parte autora e que não foram diretamente respondidos pelo perito oficial, não havendo cerceamento ao direito de produção de provas.(...)" 3. Não há similitude entre o caso dos autos e o caso descrito no acórdão trazido como paradigma. Vejamos. Extrai do excerto do julgado recorrido (texto acima): "O laudo pericial é conclusivo e fundamentado e comprova que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo. Ausentes quaisquer vícios ou incoerências, o pedido de realização de novo exame pericial médico não pode ser acatado (...)". De sua vez, do acórdão paradigma ressalta-se o trecho: "O laudo pericial foi extremamente superficial e não prestou os devidos esclarecimentos para dirimir a controvérsia dos autos. O perito não aprofundou sobre a moléstia e as consequências advindas dela na vida da requerente. Respondeu de forma genérica os quesitos que lhe foram apresentados, limitando-se a afirmar, sem qualquer explanação, que não havia incapacidade." Portanto, a decisão paradigma em sentido diverso do julgado recorrido, com toda razão, decorre de situação fática diversa. Ausente, pois, o requisito da similitude entre as situações cotejadas. 4. Ademais, o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 5. Por fim, as razões recursais implicam reexame quanto à matéria de fato, o que não encontra cabimento em incidente de uniformização. Intimem.

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Processo nº 1008026-41.2022.4.06.3800

ID: 325124166

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008026-41.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANLUND SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008026-41.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : GRANLUND SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA (OAB MG070961) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008026-41.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : GRANLUND SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA (OAB MG070961) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade (evento 16) interposta pela executada, por meio da qual alega, em síntese: cabimento da exceção, nos termos da Súmula 393 do STJ; prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo superior à 5 anos desde a inscrição até sua citação; condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência; e, necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada, a exequente impugna (evento 21) a exceção alegando a não ocorrência da prescrição porque: i) durante a pendência do processo administrativo, em que se confere ao empregador o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a Fazenda Pública está impossibilitada de inscrever e ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança do crédito, no caso em tela de 01/10/2019, data da lavratura da NRFC 201567113, até a data da última notificação do empregador, ocorrida em 14/12/2021; que na época do da COVID-19 ficou suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da MPs 927 e 1.046, ou seja, de de 22/03/2020 a 19/07/2020 e 28/04/2021 a 26/08/2021; além do 180 dias previstos no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80. Em nova manifestação (evento 22), a exequente noticia entendimento do STJ que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme §1º do art. 219 do CPC. Decido. Inicialmente, friso que, em se tratando de exceção de pré-executividade, somente se pode analisar por meio desta via matérias de ordem pública, reconhecíveis de imediato pelo juiz, que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Contudo, estão nos autos todos os elementos suficientes para se analisar a alegada prescrição. Lado outro, à mingua de qualquer comprovação nos autos, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, pois a mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício. Por fim, sem delongas, está há tempos pacificado na jurisprudência do STJ que nas execuções fiscais a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme precedente abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC . 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1215801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011) (grifei). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Indefiro o pedido de justiça gratuita . Intimem-se as partes, devendo a executada garantir o juízo no prazo da intimação desta decisão, sob pena da execução seguir a partir do item 6 do despacho/decisão do evento 6. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6292078-90.2025.4.06.3800

ID: 339739944

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6292078-90.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO EMILIO GARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY DA SILVA BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6292078-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : HAROLDO EMILIO GARRO ADVOGADO(A) : KELLY DA SILVA BRAGA (OAB MG138284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6292078-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : HAROLDO EMILIO GARRO ADVOGADO(A) : KELLY DA SILVA BRAGA (OAB MG138284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde à data do requerimento administrativo, 06/04/2022, mediante o reconhecimento de períodos de labor especial. Decido. Prevenção apontada : A Consulta Processual-TRF-6ª Região revelou que a parte autora ajuizou ação ordinária, perante o Juízo Federal da 8ª Vara JEF de Belo Horizonte, autuado sob o nº 6022759-19.2025.4.06.3800, que foi distribuído em 23/04/2025, anteriormente a esta ação (distribuída em 28/07/2025). Naquela ação, o autor também pediu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto desde 21/11/2024, mediante o reconhecimento de períodos de labor especial. O autor protocolou pedido de desistência naquela ação, que se encontra atualmente pendente de análise, e deu a esta causa o valor de R$106.882,49 (cento e seis mil e oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Portanto, ainda que o art. 286 do CPC vise privilegiar o princípio do juiz prevento como sendo o juiz natural, a fim de obstar o ajuizamento sucessivo de demandas idênticas, o valor atribuído à causa não permite a remessa desta ação àquele Juízo. A prevenção pressupõe a existência de dois juízos igualmente competentes (CC nº 1008026-67.2021.4.01.0000, TRF-1ª Região, rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, publicado, em 18/03/2021), e, in casu , a ação de nº 6022759-19.2025.4.06.3800 foi proposta, perante o JEF. De fato, verifica-se que a ação em questão não pode ser apreciada pelo juízo apontado como prevento, uma vez que encontraria obstáculo intransponível, a saber, a incompetência em razão do valor da causa, que ultrapassa 60 salários mínimos (R$ 106.882,49). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM REITERAÇÃO A DEMANDA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 286, INCISO II DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . - A primeira ação proposta foi distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, que declinou da competência para o Juizado Especial Federal de São Paulo, em razão do valor atribuído àquela causa. O Juízo do Juizado, por sua vez, extinguiu aquele feito sem resolução do mérito, em razão da desistência formulada pela parte autora - O segundo feito é igual ao primeiro (ajustado o valor da causa), e foi livremente distribuído perante a 1ª Vara Federal de São Paulo/SP, que declinou da competência em face do Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo/SP, com fundamento na aplicação ao caso do disposto no art. 286, II, do CPC, que restituiu o feito ao magistrado da 1ª Vara Federal (ao fundamentando que o feito que teria gerado a prevenção foi remetido ao Juizado Especial Federal), que suscitou o presente conflito negativo de competência - O cerne da questão refere-se à incidência ou não, na espécie, a hipótese prevista no art. 286, II, do CPC, o qual prevê a distribuição por dependência de feito idêntico ao anterior proposto, e que tenha sido extinto sem resolução de mérito - A sentença de extinção sem resolução de mérito do primeiro feito foi prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Federal, a quem declinada a competência, em razão do valor atribuído àquela ação. O Juízo da 19ª Vara Federal era absolutamente incompetente para processar e julgar o primeiro feito distribuído, sendo certo que posterior ajuizamento de ação idêntica com modificação do valor da causa, não o tornaria prevento para o seu julgamento - Quanto à segunda demanda, em se entendendo ser o caso de distribuição por dependência, haveria de se cogitar sobre a competência do Juízo do Juizado Especial Federal, o que, no entanto, encontraria obstáculo intransponível em vista do valor da causa (que ultrapassa 60 salários mínimos) - Imperioso reconhecer a competência do Juízo Suscitante para o julgamento do feito - Improcedência do conflito . (TRF-3 - CCCiv: 50016134720204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 05/09/2020, 1ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2020)(g.n.) Ante o exposto, imperioso afastar a prevenção. Em face dos elementos coligidos aos autos , defiro a gratuidade judiciária, exceto em relação aos honorários periciais que sobejarem os parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, se deferida a perícia para comprovação de tempo especial, se for o caso, cabendo à parte autora a complementação do valor (art. 98, §5º, do CPC) . Anote-se . Deixo de designar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade qualitativa de direito público que norteia a relação sob análise e a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (art. 334, §4º, II, do CPC), bem como o teor do ofício n. 87/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016, enviado a este Juízo. À Secretaria : 1. Cite-se o INSS para, querendo, contestar no prazo legal, e intime-se para apresentar , no mesmo prazo da contestação, todo e qualquer registro previdenciário do segurado , bem como para já especificar as provas que pretende produzir, indicando objetivamente a finalidade. O silêncio significará que não pretende produzir provas. 2. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação , no prazo de 15 (quinze) dias e para já especificar as provas que pretende produzir, indicando objetivamente a finalidade. O silêncio significará que não pretende produzir provas. Advirto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido . Advirto, ainda, que é ônus da parte autora comprovar a atividade especial por anotação em CTPS ou por formulários e laudos técnicos até 28/04/1995. A partir de 29/04/1995, o tempo de labor especial deve ser comprovado por formulário SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP emitido pelo empregador (observando, conforme o caso, a disposição da legislação à época do desempenho da atividade) . Caso o empregador não lhe tenha fornecido o formulário, é ônus da parte autora solicitar a emissão do PPP e juntar o referido documento aos autos. Cópia desta decisão deverá ser entregue diretamente ao representante legal da empresa, valendo como mandado judicial . 3. Requerida a produção de provas, voltem-me os autos para apreciação. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da SSJ de BH. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Cível da SSJBH

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