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Processo nº 1008069-15.2019.4.01.3802

ID: 280520936

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008069-15.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA RODOVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIMME DA MATA FERNANDES

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TACIANO BARBOSA ZANOLINI NAZARETH

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JOAMAR ZANOLINI NAZARETH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008069-15.2019.4.01.3802/MG AUTOR : PEDRO FERREIRA RODOVALHO ADVOGADO(A) : JOAMAR ZANOLINI NAZARETH (OAB MG088550) ADVOGADO(A) : TACIANO BARBOSA ZANOLINI N…

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Processo nº 1008069-09.2018.4.01.0000

ID: 310551273

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008069-09.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERCIO DE SOUZA TEODORO

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CLEIDE JANE NETTO PIRES

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1008069-09.2018.4.01.0000/MG AGRAVADO : CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : CLEIDE JANE NETTO PIRES (OAB MG04… Agravo de Instrumento Nº 1008069-09.2018.4.01.0000/MG AGRAVADO : CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : CLEIDE JANE NETTO PIRES (OAB MG047824) ADVOGADO(A) : TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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