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Resultados para "1008072-80.2023.8.26.0477"

Processo nº 1008072-72.2021.4.01.3810

ID: 275451025

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008072-72.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA MARIA ALMEIDA LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008072-72.2021.4.01.3810/MG AUTOR : SELMA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERA MARIA ALMEIDA LACERDA (OAB SP220716) SENTENÇA Vistos em inspeção 2025

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Processo nº 1008072-31.2019.4.01.3814

ID: 276493887

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008072-31.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISTIELE DOS REIS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISTIELE DOS REIS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008072-31.2019.4.01.3814/MG RELATOR : ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE : ALISTIELE DOS REIS LIMA ADVOGADO(A) : ALISTIELE DOS REIS LIMA (OAB MG175203) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 1008072-72.2021.4.01.3810

ID: 313404342

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008072-72.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA MARIA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008072-72.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : SELMA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERA MARIA ALMEIDA LACERDA (OAB SP220716) ATO ORDINATÓRIO Con… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008072-72.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : SELMA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERA MARIA ALMEIDA LACERDA (OAB SP220716) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219 , de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para impugnar ou concordar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO). 1 . Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios) no sistema eproc do TRF6.

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Processo nº 6017508-20.2025.4.06.3800

ID: 306679768

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6017508-20.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE MACAU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6017508-20.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RESTAURANTE MACAU LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA (OAB MG118476) DESPACHO/DECISÃO 1.1 RESTAURANTE MACAU LTDA. impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6017508-20.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RESTAURANTE MACAU LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA (OAB MG118476) DESPACHO/DECISÃO 1.1 RESTAURANTE MACAU LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG objetivando (a) a concessão de medida liminar “inaudita altera parte”, em prol da Impetrante, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”), a fim de determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que tais realizem, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitando o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto; suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito; Expôs ser optante pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, e que o objeto do presente writ é assegurar seu direito líquido e certo à manutenção do benefício fiscal concedido pelo PERSE, que reduz a zero as alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, diante da iminente extinção do programa com base no Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025. Afirmou que o benefício fiscal lhe foi deferido judicialmente em processo anterior (1008072-30.2022.4.06.3800) e que a Lei 14.859/2024, que alterou o PERSE, estabeleceu um limite máximo de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões, a ser demonstrado por relatórios bimestrais da Receita Federal. Argumentou que o relatório divulgado em março de 2025 não comprova, entretanto, o efetivo atingimento desse limite, pois se baseia em projeções e inclui valores ainda em discussão judicial ( sub judice ), violando os princípios da segurança jurídica, moralidade e legalidade. Asseverou que a extinção imediata do benefício, prevista para abril de 2025, desrespeita os prazos de anterioridade nonagesimal (para contribuições sociais) e anual (para o IRPJ), conforme entendimento consolidado pelo STF no Recurso Extraordinário 564.225, pois caracterizaria majoração indireta de tributos, o que exige a observância desses prazos constitucionais. Sustentou estarem presentes os requisitos para concessão de medida liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ), pois a exigência imediata dos tributos acarretaria prejuízos irreparáveis, incluindo a perda do planejamento tributário e a necessidade de posterior ação de repetição de indébito. Invocou decisão proferida no processo 1027337-87.2025.401.3400, que deferiu a manutenção do PERSE para empresas associadas à ABRASEL no Distrito Federal, buscando reforçar a plausibilidade do direito pleiteado. Juntou procuração e documentos. Pagou as custas processuais. 1.2 A União apresentou manifestação prévia (Evento 7) alegando que a cessação do benefício se deu em estrita conformidade com a legalidade, a previsibilidade normativa e os parâmetros da responsabilidade fiscal, razão pela qual não assiste razão jurídica ao pedido formulado. Pontuou que a Lei 14.859/2024, que alterou a Lei 14.148/2021, introduziu o art. 4º-A, condicionando a fruição do benefício fiscal à limitação do montante total de renúncia em R$ 15 bilhões, com previsão expressa de que, atingido esse montante, o benefício cessaria no mês subsequente à realização de audiência pública no Congresso Nacional que, no caso, foi realizada em 12/03/2025, de sorte que, nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º, do art. 4º-A, da Lei 14.148/2021 (com redação dada pela Lei 14.859/2024), o programa foi encerrado legal e automaticamente em abril de 2025, em decorrência do implemento da condição resolutiva legalmente prevista. Asseriu que, dessa forma, não se trata de revogação ou supressão discricionária de benefício fiscal, mas de extinção operada ex lege , previamente prevista e amplamente divulgada, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou inobservância de garantias constitucionais. Argumentou que, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do STF e do STJ, não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico tributário diferenciado, especialmente em matéria de incentivos fiscais não onerosos, citando, nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que o contribuinte não detém direito adquirido à permanência de tratamento fiscal benéfico quando este decorre de opção legislativa revogável, salvo se expressamente condicionado por prazo certo e contrapartidas oneradas. Ponderou que, no caso dos autos, o benefício fiscal do PERSE não foi concedido em função de condições específicas assumidas pelo contribuinte, não havendo exigência de contrapartida nem cláusulas de onerosidade pactuada, e, sendo assim, não se verifica o preenchimento das condições do art. 178 do Código Tributário Nacional, sendo plenamente válida e legítima sua cessação. Ressaltou que a cessação do benefício fiscal operou-se sem qualquer violação ao princípio da anterioridade tributária ou da noventena, isso porque, a extinção não implicou majoração de tributo ou instituição de nova exação, mas apenas o restabelecimento da sistemática de tributação ordinária aplicável às pessoas jurídicas do setor, nos moldes dos arts. 150, III, "b" e 195, § 6º da Constituição Federal. Acrescentou que os contribuintes tinham ciência inequívoca, desde a publicação da Lei 14.859/2024, de que a fruição do benefício estava condicionada ao limite fiscal de R$ 15 bilhões, o qual, uma vez atingido, encerraria o programa, de maneira que a previsibilidade e a antecedência da norma evidenciam o respeito ao princípio da não surpresa e da boa-fé objetiva. Sublinhou que a imposição de teto à renúncia fiscal, estabelecida pelo art. 4º-A da Lei 14.148/2021, atende aos ditames do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige estimativa de impacto e demonstração de compensação para concessão de benefícios tributários, e que a Receita Federal do Brasil divulgou relatórios técnicos periódicos, com base em dados fornecidos pelos próprios contribuintes, utilizando metodologia transparente e conservadora, os quais foram apresentados ao Congresso Nacional na audiência de março de 2025. Afirmou que a atuação da Administração Tributária foi marcada pela legalidade, publicidade e observância dos limites legais orçamentários, não havendo qualquer violação à moralidade administrativa ou ao princípio da eficiência. Frisou que a jurisprudência do TRF da 6ª Região tem, reiteradamente, reconhecido a legitimidade das alterações legislativas envolvendo o PERSE, inclusive aquelas oriundas da Medida Provisória 1.202/2023, pontuando que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 6002845-54.2024.4.06.0000 destacou que o benefício fiscal do PERSE é revogável a qualquer tempo, justamente por sua natureza não onerosa, não havendo ofensa ao art. 178 do CTN, tampouco afronta aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima. Requereu o indeferimento da medida liminar pleiteada, bem como, no mérito, a denegação da segurança, por ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na extinção do benefício fiscal previsto no PERSE II, nos termos da Lei 14.859/2024. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.2 Em juízo de cognição sumária, no que cinge à probabilidade do direito, entendo que não se encontra presente. Com efeito, a Lei 11.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. Todavia, a Lei 14.859/2024 operou modificação no texto original da Lei 11.148/2021, fazendo incluir o art 4º - A, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Assim, conforme previsto no citado dispositivo, uma vez realizada a audiência pública no Congresso Nacional, na data de 12/03/2025, oportunidade em que o Poder Executivo demonstrou que o custo fiscal com o programa atingiu o limite fixado, o benefício fiscal, estabelecido no art. 4º-A da mesma lei, foi regularmente extinto no mês seguinte. Registre-se que não há se falar em ofensa às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que a extinção do benefício já estava prevista na Lei 14.859/2024 (que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 22/05/2024), mediante a condição resolutiva consistente no atingimento do custo fiscal de gasto tributário, fixado no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00. Desta feita, a extinção do benefício fiscal não se deu por força do Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, cujo único propósito foi tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, mas, sim, se operou por força dessa própria lei. De outro lado, tem-se o caráter não oneroso do benefício fiscal PERSE, haja vista não exigir contrapartidas, o que também legitima sua extinção, da forma prevista em sua lei de regência. Nesse sentido, o TRF da 6ª Região possui entendimento firmado sobre o tema: PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.148/21. MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/23. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.148/21, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e, por força de seu art. 4º, reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas. 2. Em 28-12-2023, foi editada a Medida Provisória 1.202/23, revogando o art. 4º da Lei 14.148/21 e antecipando o termo final de vigência do benefício, desta feita, com produção de efeitos a partir de 1-1-2025 para o IRPJ e a partir de 1-4-2024 para o PIS, a COFINS e a CSLL. 3. Não há óbice, no inciso I do § 1º do art. 62 da Constituição, para que essas alterações sejam concretizadas por medida provisória. Ao contrário, o § 2º do mesmo artigo admite, expressamente, a veiculação de matéria tributária em medida provisória. Quanto à relevância e urgência, foram bem tratadas na exposição de motivos do ato, reputada válida a enorme perda de receitas levada a efeito pelo PERSE; considerava-se uma estimativa do impacto do benefício em R$4,4 bilhões na PLOA 2024 e se apontou perda de receitas em 2023 de R$17 bilhões a R$32 bilhões. Está plenamente justificada, então, a veiculação da matéria por meio de medida provisória. 4. O benefício fiscal PERSE, veiculado pela Lei 14.148/21, é não oneroso e, dessa forma, pode ser modificado a qualquer momento, com o restabelecimento das alíquotas do IRPJ e das contribuições do PIS, da COFINS e da CSLL, não configurando violação ao art. 178 do Código Tributário sua revogação antes do prazo final estipulado inicialmente. 5. O fato de o benefício se destinar aos contribuintes que atendam às condições estabelecidas no art. 2º da sua lei de regência e no art. 4º da IN RFB 2.114/22 não o torna oneroso, tendo em vista que ditas normas estabelecem apenas os requisitos para que as empresas possam usufruir do benefício. A onerosidade exige a prática de algum ato pelo contribuinte como condição para usufruir o benefício, inexistente, não a demonstração de preenchimento de requisitos de se tratar de determinado tipo de empresa. 6. Não se evidencia, por outro lado, infringência aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da proteção à confiança. Se não há empecilho à revogação do benefício fiscal por medida provisória com força de lei, respeitada a anterioridade, como se deu, não há que se admitir a tese das agravantes. Garantiu-se a segurança jurídica e a proteção à confiança, porque se observou a anterioridade, e não malferiu o direito adquirido, que não existia, se há possibilidade de modificação do benefício. 7. Descabe imputar, ainda, crédito ao desrespeito à suposta separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição. Se o presidente da República tem competência para baixar medida provisória sobre matéria tributária, observada a relevância e a urgência, como no caso, diante de fatos novos - perda da receita constatada -, agiu ele respaldado pela Constituição. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/6, AI nº 6002845-54.2024.4.06.0000 - Eproc, Rel. Juiz Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, 3ª Turma, julgado em 12/07/2024, publicado em 15/07/2024) 2.3 Concluo, assim, pela inexistência de elementos nos autos que demonstrem plausibilidade do direito da impetrante, e, considerando a natureza cumulativa dos requisitos, não faz essa jus ao provimento liminar. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar as informações. 3.3 Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. I.

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