Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008099-48.2023.8.26.0482"

Processo nº 1008099-81.2018.4.01.3803

ID: 298830560

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-81.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANOEL MONTEIRO VALENTIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS JERONIMO FERREIRA

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ALEXANDRE MAGNO DE MACEDO

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MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008099-81.2018.4.01.3803/MG AUTOR : SEBASTIAO MANOEL MONTEIRO VALENTIM ADVOGADO(A) : MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO (OAB MG151673) ADVOGADO(A) : ALEXAND…

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Processo nº 1008099-47.2019.4.01.3803

ID: 311223662

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-47.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA REGINA GONCALVES DAMASCENO NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008099-47.2019.4.01.3803/MG AUTOR : CARLOS JOSE DANTAS ADVOGADO(A) : MARIA REGINA GONCALVES DAMASCENO NUNES (OAB MG076452) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Durande

ID: 326798782

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008099-52.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DURANDE

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1008099-13.2020.4.01.3803

ID: 310065577

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008099-13.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1008099-13.2020.4.01.3803/MG RELATOR : RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sis…

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Processo nº 1008099-82.2021.4.01.3801

ID: 313564313

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-82.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN RIBEIRO SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO MARCIO VENANCIO

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VANESSA DIAS LEITE VENANCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008099-82.2021.4.01.3801/MG AUTOR : DARLAN RIBEIRO SIMOES ADVOGADO(A) : ALDO MARCIO VENANCIO (OAB MG081786) ADVOGADO(A) : VANESSA DIAS LEITE VENANCIO (OAB …

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Maria Ines Agostinho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259949748

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008099-34.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES AGOSTINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA

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JULIA SILVA FERNANDES

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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SINTHIA FERNANDES BRANDAO

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AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Amanda Alves Silva David x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 300455541

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008099-13.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES SILVA DAVID

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1008099-13.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : AMANDA ALVES SILVA DAVID ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO : CAIXA VIDA E… RECURSO CÍVEL Nº 1008099-13.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : AMANDA ALVES SILVA DAVID ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por AMANDA ALVES SILVA DAVID (Evento 93), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e  V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 73): 3- Venda Casada : Sem razão. Conforme entendimento desta Turma em casos símiles, caberia à autora ter trazido um mínimo de prova ou indício de que houve venda casada, não valendo para tanto o simples fato de ter assinado um contrato de seguro na mesma data da assinatura do contrato de financiamento. Se fosse aceito esse último argumento, nenhuma empresa poderia vender, ao mesmo tempo, dois produtos diferentes para um mesmo cliente, sob o risco de sempre ser alegada a venda casada. Neste contexto, não apresentado elementos indiciários mínimos, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque tal atribuição diversa do onus probandi, a saber, exigir que a CEF comprove que não houve venda casada, representaria no caso concreto prova impossível, diabólica, o que não pode ser aceito. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma,  Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

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Processo nº 1008099-34.2023.4.06.3814

ID: 279746801

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008099-34.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA

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JULIA SILVA FERNANDES

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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SINTHIA FERNANDES BRANDAO

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AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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Apelação Cível Nº 1008099-34.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA INES AGOSTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA … Apelação Cível Nº 1008099-34.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA INES AGOSTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) : AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A) : SINTHIA FERNANDES BRANDAO (OAB MG194316) ADVOGADO(A) : NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A) : JULIA SILVA FERNANDES (OAB MG211734) ADVOGADO(A) : ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA (OAB MG202177) ADVOGADO(A) : ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A) : ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA (OAB MG163528) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento de valores em atraso. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da incapacidade laboral pela prova pericial. 3. Inconformada, a parte autora interpôs apelação alegando preencher os requisitos para concessão do benefício, sustentando ser portadora de diversas enfermidades ortopédicas que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade permanente e total, ou a incapacidade temporária, parcial ou total. 6. O laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (65 anos, costureira), a despeito de apresentar diagnóstico de discartrose lombar, discartrose cervical e tendinite nos ombros, não se encontra incapacitada para o trabalho, pois não há limitações funcionais significativas ou déficit de força. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 7. O laudo pericial foi devidamente submetido ao contraditório, não havendo elementos nos autos que infirmem suas conclusões. Eventual desqualificação da prova pericial demanda apresentação de elementos robustos, o que não ocorreu. 8. A jurisprudência dominante considera que, salvo prova inequívoca de erro ou parcialidade do perito, suas conclusões devem ser prestigiadas pelo Juízo. 9. Assim, inexistindo comprovação da incapacidade laborativa, não há direito à concessão do benefício por incapacidade. 10. Honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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