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Processo nº 1008375-74.2023.4.06.3811

ID: 304424969

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008375-74.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANNY MARTINS DE MELO

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ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA

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WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008375-74.2023.4.06.3811/MG AUTOR : UBIRATAN DOMINGUES ADVOGADO(A) : WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR (OAB MG053434) ADVOGADO(A) : ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA (…

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Processo nº 1008375-80.2020.4.01.9999

ID: 278422862

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008375-80.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DO NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

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ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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Apelação Cível Nº 1008375-80.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LARISSA DO NASCIMENTO BRITO ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG117685) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1008375-80.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LARISSA DO NASCIMENTO BRITO ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG117685) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. Quanto à deficiência, o art. 20, §§ 2º e 10, da referida Lei, dispõe que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Na hipótese, o laudo médico pericial produzido nos autos relata que a parte autora apresenta " ausência cogênita da mão esquerda e dos dedos ", contudo, de acordo com o expert , em que pese haver limitações decorrentes da patologia, a parte autora possui vida normal, sem necessidade do uso de medicação específica e sem depender do auxílio de terceiros. Ademais, conforme se depreende do estudo socioeconômico realizado, a parte autora integra-se harmonicamente ao convívio social. 6. Não restou, portanto, comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, de longo prazo (mais de 2 anos), que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Considerando a presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem em relação às partes, deve prevalecer a conclusão esposada no laudo técnico, mormente em virtude da capacitação profissional do perito, da resposta pormenorizada e fundamentada aos quesitos apresentados e do fato de que os documentos e exames médicos particulares acostados aos autos, considerados na perícia, foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da parte adversa. Demais disso, registre-se que a perícia realizada se destina ao convencimento do Juízo, consoante o disposto no art. 371 c/c art. 479 do CPC, e, no caso dos autos, entende-se que o laudo médico produzido é suficiente para o desate da controvérsia. 8. Diante da ausência de comprovação da deficiência, torna-se desnecessária a análise do critério da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. 9. Apelação da parte autora não provida . Honorários de advogado majorados em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado na origem, equivalente a R$ 1.000,00, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1008375-46.2021.4.01.9999

ID: 295803545

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008375-46.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MELO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1008375-46.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DE FATIMA MELO SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095… Apelação Cível Nº 1008375-46.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DE FATIMA MELO SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. “ Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas .” (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 4. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para efeito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. In casu , o preenchimento do requisito etário é incontroverso. 5. Em que pese o entendimento do juízo a quo , os documentos apresentados pela autora, aliados aos demais elementos produzidos nos autos, formam um conjunto probatório apto a demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais à época do período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2010 e o requerimento administrativo formulado em 2016. 6. Nesse sentido, foram apresentados certidão de casamento, celebrado em 1975, onde consta o cônjuge como lavrador; assim como a CTPS e o CNIS do marido, onde estão registrados diversos vínculos rurais contemporâneos, evidenciando que a parte autora neste processo também se encontra em condição campesina, visto que ausentes elementos que permitam inferir o contrário. Afinal, no bojo do entendimento sufragado na Súmula 6 da TNU, os documentos relativos à condição de segurado especial do cônjuge servem de início de prova material da atividade rurícola da parte, pois extensíveis a ela. 7. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, reforma-se a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, com DIB a contar do requerimento administrativo, em 01/04/2016, assim como ao pagamento das parcelas devidas desde então, observada a incidência da prescrição quinquenal. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 9. Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015. Isenção de custas na forma da lei. 10. Apelação a que se dá provimento. Tendo em vista a presença da probabilidade do direito, o perigo da demora e o caráter alimentar do benefício, CONCEDO a tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios, bem como CONCEDER a tutela antecipada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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