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Processo nº 1008466-70.2021.4.01.3813

ID: 300842916

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-70.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008466-70.2021.4.01.3813/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciênci…

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Processo nº 1008466-79.2023.4.06.3807

ID: 325614957

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008466-79.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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FILIPE MEIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008466-79.2023.4.06.3807/MG AUTOR : LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (O…

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Processo nº 1008466-76.2021.4.01.3811

ID: 303898465

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008466-76.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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Apelação Cível Nº 1008466-76.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE … Apelação Cível Nº 1008466-76.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/1988 ÀS AÇÕES MANDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta por FUNFER FUNDIÇÃO DE FERRO LIMITADA contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento na incompetência territorial do juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, por entender inaplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais. A apelante sustenta o direito de escolher o foro de seu domicílio para ajuizamento da ação, conforme interpretação atual dos tribunais superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nas ações de mandado de segurança ajuizadas contra autoridade federal, é facultado ao impetrante eleger o foro de seu domicílio, com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 627.709/DF (Tema 374) de que a regra do art. 109, § 2º, da CF/1988, é aplicável aos mandados de segurança, assegurando ao impetrante o direito de escolher o foro de seu domicílio. 4. O STJ alinha-se ao entendimento do STF, permitindo que o impetrante escolha a seção judiciária de seu domicílio, ainda que a autoridade impetrada tenha sede funcional em outra jurisdição. 5. A sentença que indeferiu a petição inicial por entender absoluta a competência funcional do foro da sede da autoridade coatora contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É facultado ao impetrante de mandado de segurança ajuizado contra autoridade federal escolher a seção judiciária de seu domicílio, com fundamento no art. 109, § 2º, da CF/88, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 627.709/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.10.2011; STF, RE 736971 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04.05.2020; STJ, CC 169.239/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.06.2020; STF, RE 1351677, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento:15/11/2021, Publicação:17/11/2021 ; STJ, AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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