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"1008841-04.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1008841-04.2023.8.26.0408"

Processo nº 1008841-71.2021.4.01.3813

ID: 282761886

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008841-71.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERALDO DE CASTRO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS FABRICIO POLITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008841-71.2021.4.01.3813/MG AUTOR : HERALDO DE CASTRO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS FABRICIO POLITO (OAB MG094502) SENTENÇA Pelo exposto, declaro ex…

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Processo nº 1008841-76.2022.4.01.3800

ID: 314633741

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008841-76.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CLETO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID FERREIRA PUFF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA PUFF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008841-76.2022.4.01.3800/MG AUTOR : RONALDO CLETO FERREIRA ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA PUFF (OAB MG205384) ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008841-76.2022.4.01.3800/MG AUTOR : RONALDO CLETO FERREIRA ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA PUFF (OAB MG205384) ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) DESPACHO/DECISÃO I - Encaminhem-se os autos à contadoria para conferência do valor atribuído à causa e, em especial, do valor da renda mensal inicial do benefício por incapacidade almejado pelo autor. Em seus cálculos, deverá a contadoria considerar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez , a partir de 26 / 5 /201 7 , dia seguinte à data de cessação do benefício de auxílio-doença nº 31/612.866.840-6, percebido pelo autor entre 4/6/2012 e 25/5/2017 (Evento nº 1, CCON 9). Das parcelas vencidas deverão ser deduzidos os valores relativos a benefícios inacumuláveis porventura recebidos pelo autor no período, respeitada a prescrição quinquenal. II – Defiro, desde já, a prova pericial requerida pelo autor (Evento nº 15). Nomeio, para o encargo de perita, Dra. Ademilde Costa de Faria , especialista em Medicina do Trabalho e em Perícias Judiciais, fixando-lhe os honorários em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), em conformidade com as Resoluções nº 305/2014 e 937/2025 do Conselho da Justiça Federal e com a Portaria Conjunta nº 2/2024 do Conselho da Justiça Federal e do Ministério do Planejamento e Orçamento, verba a ser paga na forma da Portaria nº 10/43 – Diref/2011, tendo em conta o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo profissional necessário à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 95, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que, na hipótese de ser vencido o ente público, será expedida requisição de pagamento em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, consoante dispõe o art. 32, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, para apresentação de quesitos e para indicação de assistente técnico. Após a manifestação dos demandantes, intime-se a profissional nomeada a dizer se aceita o encargo, bem como a indicar dia e hora para início de seus trabalhos, dando-se-lhe ciência de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias , contados dessa data, para a entrega de seu laudo, no qual deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, em anexo. Informada a data da perícia nos autos, intimem-se as partes para ciência, como determinado pelo art. 474 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, para eventuais pedidos de esclarecimentos. Na oportunidade, poderão os litigantes manifestar-se sobre o laudo pericial, facultando-se a seus assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pedido de esclarecimentos adicionais, paguem-se os honorários à perita. Deverá o autor apresentar, no momento da perícia, todos os exames, laudos, avaliações e prescrições médicas que tenha em seu poder. O Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, deverá juntar aos autos cópia do dossiê previdenciário do autor e dos laudos de todas as perícias administrativas a que tenha sido ele submetido, assim como documentos que comprovem a data da entrada de todos os requerimentos de benefícios previdenciários protocolados pelo demandante, em especial de benefícios por incapacidade, e telas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de que constem todas as inscrições, os vínculos empregatícios, os salários-de-contribuição e os recolhimentos previdenciários registrados em nome do segurado. Concluída a produção da prova pericial , ao ser intimado do laudo, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social ser também instado a se manifestar sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo , a fim de abreviar a solução do litígio. Cumpra-se, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008841-04.2023.8.26.0408"

Processo nº 1008841-71.2021.4.01.3813

Processo nº 1008841-76.2022.4.01.3800