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Processo nº 1008869-09.2023.4.06.3820

ID: 335204677

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008869-09.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ALMEIDA SECUNDINO

Acórdão

Advogados:

ALAN DIAS DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1008869-09.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO : ANA CAROLINA ALMEIDA SECUNDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALAN DIAS DE SOUZA (OAB MG202116) ACÓRDÃO A 2…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ana Carolina Almeida Secundino

ID: 317072084

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008869-09.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ALMEIDA SECUNDINO

80

Advogados:

ALAN DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1007414-09.2023.4.06.3820

ID: 329503089

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007414-09.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007414-09.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) SENTENÇA Considerando, pois, a ausência desse…

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Processo nº 1008966-09.2023.4.06.3820

ID: 311002556

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008966-09.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE LOURDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008966-09.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE LOURDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB G…

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Processo nº 1001206-09.2023.4.06.3820

ID: 310932376

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-09.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIR ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001206-09.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO : EDMIR ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) ACÓRDÃO A 3ª T…

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Processo nº 1006929-09.2023.4.06.3820

ID: 315632339

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006929-09.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TOMAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006929-09.2023.4.06.3820/MG AUTOR : FRANCISCO TOMAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Edmir Alves Pereira

ID: 290805300

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-09.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDMIR ALVES PEREIRA

80

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1008869-95.2022.4.01.0000

ID: 321226068

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008869-95.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA BORGES DA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1008869-95.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : SONIA BORGES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer te…

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Processo nº 1005377-09.2023.4.06.3820

ID: 300737103

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005377-09.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE DE SOUSA MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005377-09.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a… RECURSO CÍVEL Nº 1005377-09.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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