Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009672-07.2023.8.26.0229"

Agência Nacional De Mineração - Anm x Jose Luiz Moreira

ID: 280728819

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009672-83.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MOREIRA

80

Advogados:

MATEUS RIBEIRO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1009672-86.2022.4.06.3800

ID: 303840926

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009672-86.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERA BISPO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009672-86.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CICERA BISPO DA COSTA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, acolho os emba…

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Processo nº 1009672-83.2019.4.01.0000

ID: 312578754

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009672-83.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MOREIRA

Acórdão

Advogados:

MATEUS RIBEIRO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009672-83.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : JOSE LUIZ MOREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS RIBEIRO GONCALVES DIAS (OAB MG11919… Agravo de Instrumento Nº 1009672-83.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : JOSE LUIZ MOREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS RIBEIRO GONCALVES DIAS (OAB MG119197) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Mineração (ANM) contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva de multa administrativa e extinguiu parte da dívida cobrada na execução fiscal nº 1179745-90.2009.8.13.0317. A agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou que o prazo da prescrição executória da multa se inicia apenas após sua constituição definitiva e que não foi demonstrada nos autos a fluência do prazo da prescrição punitiva (decadencial). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prescrição ou decadência da multa administrativa pode ser reconhecida no caso específico, sem a juntada do processo administrativo que constituiu o crédito; e (ii) definir se a parte realizada/excipiente tem o ônus de apresentar prova documental para afastar a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, desde que não exija dilatação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ e jurisprudência consolidada. 4. A Lei nº 9.873/99 estabelece diferentes prazos para a prescrição no âmbito da Administração Pública Federal: (i) prescrição da pretensão punitiva (decadência), que se inicia na data da infração e se encerra com a constituição definitiva do crédito; (ii) prescrição intercorrente no processo administrativo; e (iii) prescrição da pretensão executória, que tem como termo inicial o encerramento do processo administrativo sancionador. 5. Não há nos autos prova da constituição definitiva do crédito nem dos outros marcos temporais necessários para se aferir a prescrição ou decadência, sendo indispensável a juntada do processo administrativo correspondente. 6. A presunção de certeza e liquidez do CDA somente poderá ser afastada mediante prova documental a ser produzida pela parte excipiente/agravada, que tem o ônus de apresentar o processo administrativo para comprovar a alegação de decadência/prescrição administrativa. 7. Diante da ausência de prova documental, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.873/99, arts. 1º, 1º-A e 2º; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 393; STJ, REsp nº 1.136.144/RJ, Tema nº 262; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; TRF6, AP nº 1001134-84.2022.4.01.9999, Des. Simone S. Lemos, 4ª Turma, j. 24.05.2023; TRF4, AG nº 5027047-69.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, j. 05.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ANM para, em reformando a decisão agravada, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravada/executada. Ante o julgamento, prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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