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"1009750-18.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1009750-18.2023.8.26.0482"

Processo nº 0004597-33.2013.4.01.3802

ID: 320649591

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004597-33.2013.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIA LUCIA DE OLIVEIRA TELLES

Sentença

Advogados:

LEONARDO VITORIO SALGE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004597-33.2013.4.01.3802/MG EXECUTADO : FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO VITORIO SALGE (OAB MG078059) EXECUTADO : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA TE…

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Processo nº 1009750-97.2023.4.06.0000

ID: 301166684

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009750-97.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FELICIANO REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARCIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009750-97.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CLOVIS FELICIANO REZENDE ADVOGADO(A) : RAFAEL MARCIO PEREIRA (OAB MG144684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 1009750-97.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CLOVIS FELICIANO REZENDE ADVOGADO(A) : RAFAEL MARCIO PEREIRA (OAB MG144684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLOVIS FELICIANO REZENDE contra decisão proferida pelo juízo de origem, que nos autos da ação previdenciária nº 5000233-93.2023.8.13.0477, indeferiu o requerimento de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo autor. O agravante sustenta que a simples declaração de hipossuficiência juntamente com um documento que demonstre seus rendimentos já é suficiente para lhe assegurar os benefícios da justiça gratuita. Afirma, ainda, que a existência de patrimônio não altera a sua capacidade financeira e que as provas dos autos evidenciam que não possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem que isso implique prejuízo a seu sustento e de seus familiares. Requer, assim, a reforma da decisão para que lhe seja assegurada a gratuidade judiciária pretendida. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório, decido. A concessão da gratuidade da justiça é assegurada à parte interessada que comprove situação econômica que não a permita ingressar em juízo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . Para a concessão da gratuidade da justiça, a princípio, basta que a parte se declare sem condições de pagar as custas e as despesas processuais, sendo presumida “verdadeira alegação de insuficiência deduzida (…) por pessoa natural” . No entanto, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz poderá indeferir o pedido, conforme artigo 99, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência, em que registra não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem que isso implique prejuízo a seu sustento. Entretanto, extrai-se dos autos que o agravante aufere renda mensal líquida decorrente de seu trabalho equivalente a R$ 4.504,12, valor que, embora não seja exorbitante, não pode ser considerado irrisório. Em situações como a dos autos, em que a presunção de hipossuficiência é ilidida por elementos probatórios, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento, no sentido de que é possível o indeferimento do benefício em discussão, o que se infere dos seguintes julgados: […] 2. Após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita nas instâncias ordinárias, compete ao recorrente demonstrar que houve alteração em sua condição econômico-financeira a fim de que seja concedida a gratuidade na fase recursal. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões da Corte a quo para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) (Destacou-se) […] 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.698.105/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Destacou-se). Dessa forma, no presente caso, há razões concretas para o indeferimento da gratuidade judiciária, como o fez o juízo de origem. Vale ressaltar que o instituto da gratuidade judiciária é uma importante conquista civilizatória do Brasil. Ele impede que as pessoas sejam excluídas da jurisdição apenas por suas condições econômicas. Em outros países, o elevado custo da litigância elitiza o Poder Judiciário e força as pessoas mais pobres a abdicarem de suas pretensões. Todavia, a concessão de gratuidade indiscriminada também é um mal. As despesas processuais servem justamente para que o autor pondere as chances de sucesso da sua pretensão com os custos que podem advir da eventual sucumbência. Com isso, modera-se o impulso de levar ao Poder Judiciário causas temerárias ou irrelevantes. Conceder gratuidade a todos implica permitir que ninguém assuma a responsabilidade pela decisão de litigar, o que é deletério ao sistema jurisdicional. Estimular a litigância responsável também favorece o acesso à justiça. Finalmente, o Código de Processo Civil contempla modalidades de gratuidade parcial, como a redução percentual das despesas, o parcelamento ou a sua concessão relativa apenas a algum ato do processo. Tais benefícios podem vir a ser concedidos, eventualmente, no processo originário, se a causa acarretar alguma despesa futura maior, incompatível com os proventos da parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 22, I do Regimento Interno, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009750-18.2023.8.26.0482"

Processo nº 0004597-33.2013.4.01.3802

Processo nº 1009750-97.2023.4.06.0000