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Processo nº 1009752-38.2020.4.01.3807

ID: 322533909

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009752-38.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SENA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA AGUAYO SIMAO

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RECURSO CÍVEL Nº 1009752-38.2020.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : TATIANE SENA SILVA ADVOGADO(A) : MARINA AGUAYO SIMAO (OAB MG168186) ACÓRDÃO A 4ª T…

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Processo nº 1009752-50.2022.4.06.3800

ID: 292516337

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-50.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LOURDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDETE DO CARMO FERREIRA ANDRADE

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AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

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SUYENE MIRANDA FERREIRA

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PHILIPE MATEUS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009752-50.2022.4.06.3800/MG RELATOR : EMILIA MARIA VELANO RABELO AUTOR : ELIANA LOURDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PHILIPE MATEUS SANTOS (OAB MG133350) ADVOGA…

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Tatiane Sena Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 295111944

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009752-38.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SENA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARINA AGUAYO SIMAO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1009752-86.2020.4.01.9999

ID: 283528549

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009752-86.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA ANDRADA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1009752-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036047-23.2017.8.13.0718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MANOEL DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1009752-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036047-23.2017.8.13.0718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MANOEL DA SILVA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELISA ANDRADA E SILVA - MG168660-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009752-86.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): O autor, nascido em 16/01/1957 atingiu 60 anos em 16/01/2017, apresentou seu requerimento administrativo em 30/08/2017, tendo seu pedido indeferido pelo INSS. Propôs ação de rito ordinário em face ao INSS, pleiteando que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs apelação em face da sentença, na qual sustenta estarem satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. É o relatório. Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009752-86.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pel a parte autora. Trata-se de Apelação Cível interposta pel a parte autora contra a sentença que julgou im procedente o pedido visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres, nos termos do art. 48, §1º, do mesmo diploma legislativo. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, define a figura do segurado especial, conforme se depreende a seguir: A rt. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O Autor alega, nas razões de recurso, que: a) o início de prova material é satisfatório; b) a prova testemunhal foi favorável; c) afirma haver preenchido os requisitos para obtenção do benefício pleiteado. O Autor, nascido em 16/01/1957, atingiu 60 anos em 16/01/2017, suprindo o requisito etário para o benefício pleiteado, à época do requerimento administrativo, em 30/08/2017 (DER). Em que pese a parte autora haver colacionado aos autos documentos que alega demonstrar exercício de atividade rural, quais sejam: comprovantes de recolhimentos de contribuição sindical para as competências de agosto e setembro/2017; contrato de parceria agrícola entre o autor e Paulo Dias Bragança, firmado em 24/07/2017, no qual declara que o contrato foi realizado verbalmente em 01/10/2005, declarando ainda que o término do contrato se dará em 31/12/2030; carteira do STR de Virginópolis/MG, com data de admissão em 03/07/2017; documentos em nome de terceiros, tais como: certidão de registro da terra na qual o autor alega trabalhar, bem como certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro. Contudo, tais documentos não podem servir como início de prova material, tendo em vista que foram confeccionados próximo à data de entrada do requerimento administrativo. O contrato de parceria, apesar de indicar retroatividade do trabalho (2005), foi firmado pouco mais de um mês da data da entrada do requerimento administrativo, não servindo para comprovar labor rural ocorrido aproximadamente 17 anos antes. Os documentos em nome de terceiro não são suficientes para comprovar que o autor exercia a atividade em regime de economia familiar para sua subsistência. Pesando ainda o fato de que ainda que se levasse em conta algum dos documentos, não restaria comprovada a carência mínima exigida por lei para concessão do benefício pleiteado. Assim, tendo em vista que o início de prova material apresentado nos autos é insuficiente para comprovar que o autor tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para concessão do benefício, não faz jus ao benefício pleiteado. Desse modo, não pode o autor arrimar-se na prova documental apresentada, sendo defeso valer-se unicamente da prova testemunhal para comprovação da alegada atividade rurícola. Ante o exposto, conheço da Apelação da parte Autora e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança em virtude da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC. É como voto. Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator RG DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009752-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036047-23.2017.8.13.0718 CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO : JOSE MANOEL DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO : ELISA ANDRADA E SILVA - MG168660-A POLO PASSIVO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O autor, nascida em 01/01/1957, atingiu 60 anos em 01/01/2017. Alegou o cumprimento do requisito etário e pleiteou o benefício em 30/08/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela Lei n. 8.213/91. III. Razões de decidir A concessão de aposentadoria por idade rural exige prova material do exercício de atividade rural, corroborada por prova testemunhal. Os documentos apresentados (comprovantes de recolhimentos de contribuição sindical, contrato de parceria agrícola firmado próximo à data da entrada do requerimento administrativo e documentos em nome de terceiros) foram considerados insuficientes para comprovar a atividade rural no regime de economia familiar, principalmente por serem confeccionados próximos à data da entrada do requerimento administrativo. A prova testemunhal isolada não é suficiente para suprir a ausência de prova material válida. A jurisprudência exige a combinação de prova documental e testemunhal para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Improcedência do pedido. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material idôneo corroborado por prova testemunhal. 2. Documentos produzidos em proximidade ao requerimento administrativo ou em nome de terceiros não constituem início de prova material suficiente para comprovação do labor rural." ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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