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Processo nº 1009869-13.2021.4.01.3801

ID: 312946256

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009869-13.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE COPELLO KNOLLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA MARTINS IASBECK FARANY

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ELIANE APARECIDA RORIZ ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009869-13.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ELIANE COPELLO KNOLLER ADVOGADO(A) : FLAVIA MARTINS IASBECK FARANY (OAB MG098145) ADVOGADO(A) : ELIANE APARECIDA RORIZ …

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Processo nº 6003960-76.2025.4.06.0000

ID: 322621386

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003960-76.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL

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RAFAEL OLIVEIRA COUTO

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Agravo de Instrumento Nº 6003960-76.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL (OAB MG061330B) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA … Agravo de Instrumento Nº 6003960-76.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL (OAB MG061330B) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA COUTO (OAB MG142105) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1002470-52.2021.4.01.3826, declarou preclusa a impugnação da Autarquia ao montante apurado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e a condenou ao pagamento de multa de 2 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Na inicial do instrumental defendeu o agravante a necessidade de reforma da referida decisão, sustentando, em síntese, que “o caso dos autos trata de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido esposo da ora agravada, IRLEI JOEL DE ARAÚJO FERREIRA, falecido em 27/03/2018, e “a exequente optou pela manutenção do benefício concedido administrativamente para executar as parcelas do benefício reconhecido na via judicial”, mas, “embora o benefício judicial possua termo final certo, anterior à sentença de procedência, pretende que a base de cálculo dos honorários seja estendida para além da data final da benesse, como se houvesse parcelas vencidas até a data da sentença”, “que inexistem”, pois “trata-se de benefício com termo final já fixado, com início e fim delimitados”, sem haver “compensação entre o benefício judicial e o administrativo, o que justificaria a extensão da base de cálculos dos honorários (Tema 1.050 do STJ)”, razão pela qual “permitir o prolongamento da base de cálculo para além desse período de tempo a ser executado impactará em aplicar erroneamente o tema 1.050, STJ, ampliando a base de cálculo sobre um benefício que nem mesmo foi objeto da ação e nem possui pagamento concomitante com o beneficio judicial reconhecido”. A parte agravada apresentou contrarrazões ao instrumental. Sucintamente relatados, decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, consoante as razões adiante expostas. A decisão agravada contém a seguinte fundamentação: Preclusa a petição da parte ré (ID15398853920), porquanto já houve impugnação ao cumprimento da sentença, com decisão rejeitando-a (ID15316118348) e determinando a apresentação de cálculos, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento "...dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, de modo a que se observe o enunciado do Tema 1050 do STJ na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento..." (ID1516840363). Como se vê, a pretensão do INSS foi considerada preclusa, em virtude de decisão proferida em outro agravo de instrumento (1009869-58.2023.4.06.0000), que apreciou a matéria relativa à aplicação do Tema 1050 do STJ. De fato, por meio da referida decisão foi provido o recurso de Izaurinha Donizetti Garcia Ferreira , “para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, de modo a que se observe o enunciado do Tema 1050 do STJ na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, bem como para eximir a ora agravante do pagamento da multa arbitrada”. Não obstante, em nenhuma passagem da inicial do presente recurso foi mencionada a existência do agravo de instrumento n. 1009869-58.2023.4.06.0000. Dessa forma, no ponto, deixo de conhecer do agravo ora sob análise, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por outro lado, no que se refere à multa imposta ao INSS com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, o agravo não merece provimento. Isso porque, nos embargos declaratórios opostos em face da decisão que declarou preclusa a impugnação, a Autarquia omitiu-se quanto à coisa julgada formada no agravo de instrumento n. 1009869-58.2023.4.06.0000, expressamente citada pelo Juízo de origem. Esse comportamento evidencia o manifesto caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual correto o Juízo a quo , ao arbitrar a multa. Pelo exposto, conheço apenas em parte do agravo de instrumento e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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