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Processo nº 1009879-48.2023.4.06.3801

ID: 333855519

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009879-48.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAX CORTAT NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009879-48.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAX CORTAT NEVES (OAB MG133619) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O …

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Santa Casa De Misericordia De Lagoa Santa x União - Fazenda Nacional

ID: 256848001

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009879-05.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE MELO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1009879-05.2023.4.06.0000

ID: 282649979

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009879-05.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN MORAIS GUIMARAES

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ANA LIVIA GOMES VIEIRA

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LEONARDO JUSTINO MARTINS

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ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO LOPES

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KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 1009879-05.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA ADVOGADO(A) : KATIA REGINA DE O… Agravo de Instrumento Nº 1009879-05.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA ADVOGADO(A) : KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG080734) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO LOPES (OAB MG081755) ADVOGADO(A) : LEONARDO JUSTINO MARTINS (OAB MG117349) ADVOGADO(A) : ANA LIVIA GOMES VIEIRA (OAB MG210933) ADVOGADO(A) : LILIAN MORAIS GUIMARAES (OAB MG163294) EMENTA Direito Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Penhora integral dos bens do devedor. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa contra decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal por ela opostos, sob o fundamento de que o valor da penhora efetivada seria inferior ao montante do débito. A agravante sustenta que a execução deve ser suspensa, pois a manutenção da constrição de seus bens compromete gravemente o funcionamento do hospital e não há outros bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando a penhora já atinge a integralidade dos bens do devedor e se aproxima do valor da dívida executada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave de difícil reparação. 4. No caso, os bens penhorados totalizam R$ 1.306.450,00, representando a totalidade do patrimônio da embargante e aproximando-se do valor da dívida inicial, de R$ 1.478.442,59. 5. A inexistência de outros bens penhoráveis e a essencialidade do patrimônio constrito para o funcionamento do hospital justifica a concessão do efeito suspensivo, evitando danos irreparáveis à agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pela agravante. Tese de julgamento: “1. O efeito suspensivo pode ser concedido aos embargos à execução fiscal quando houver a integralidade dos bens do devedor penhorados e inexistirem outros bens passíveis de constrição. 2. A suspensão da execução fiscal é cabível quando a manutenção da penhora comprometer a continuidade das atividades essenciais do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a tutela recursal, para que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pela agravante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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