Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010069-65.2023.4.06.0000" – Página 1 de 2

Brinquemolde Licenciamento Industria E Comercio Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 327001096

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010069-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BUITONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Paula Regina Balabram

ID: 255958520

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008129-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PAULA REGINA BALABRAM

80

Advogados:

PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006674-65.2023.4.06.0000

ID: 300948826

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006674-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLEI REZENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1006674-65.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CARLOS DA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO(A) : ORLEI REZENDE MOREIRA (OAB MG165067) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos migrados do PJ-e sem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualitrafo Industrial Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Varginha - Delegado Da Delegacia Da Receita Federal Do Brasil Em Brasília e outros

ID: 320702084

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009778-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

QUALITRAFO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009099-65.2023.4.06.0000

ID: 338226009

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009099-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LIANO MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009099-65.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001309-34.2015.4.01.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001309-34.2015.4.01.3826/MG AGRAVANTE : ALINE LIANO MATTOS ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009584-65.2023.4.06.0000

ID: 331463813

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009584-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DANIELLE TEIXEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COSME NORBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009584-65.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : BRUNA DANIELLE TEIXEIRA CARDOSO (OAB MG169821) ADVOGADO(A) : COSME NORBERTO DA SILVA (OAB MG0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010069-14.2021.4.01.3803

ID: 298292905

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-14.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERREIRA PROMETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010069-14.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARCELO DE AQUINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA PROMETI (OAB MG110294) SENTENÇA Diante do exposto, declaro …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010069-81.2021.4.01.3813

ID: 293671893

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-81.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAIA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANE LIMA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES HORACIO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010069-81.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANTONIO LAIA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES HORACIO DA COSTA (OAB ES029822) ADVOGADO(A) : LUANE LIMA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008129-65.2023.4.06.0000

ID: 277727161

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008129-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA REGINA BALABRAM

Acórdão

Advogados:

PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008129-65.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1067078-31.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : PAULA REGINA BALABRAM ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009778-65.2023.4.06.0000

ID: 339900704

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009778-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

QUALITRAFO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009778-65.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006023-52.2023.4.06.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : QUALITRAFO … Agravo de Instrumento Nº 1009778-65.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006023-52.2023.4.06.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : QUALITRAFO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB SP208580) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.592/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual a parte impetrante pleiteia o reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada de mercadorias, bem como a compensação dos valores recolhidos. A parte agravante sustenta a inconstitucionalidade da Lei nº 14.592/2023, por violação ao princípio da não cumulatividade e ao método subtrativo indireto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, conforme previsão da Lei nº 14.592/2023; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS depende de regulamentação legal, conforme o art. 195, § 12, da Constituição, sendo legítima a atuação do legislador ordinário para definir a forma de apuração dos créditos. 5. O STF, no Tema 756 da repercussão geral, reconhece a autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade, desde que observada a matriz constitucional das contribuições e os princípios constitucionais pertinentes. 6. A Lei nº 14.592/2023 visa compatibilizar o sistema de créditos do PIS/COFINS com o entendimento do STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, sendo, portanto, uma resposta harmônica do legislador à jurisprudência constitucional. 7. A norma legal foi regularmente introduzida por medida provisória convertida em lei, com observância da anterioridade nonagesimal, não havendo vício de iniciativa, nem caracterização de “contrabando legislativo”, dada a pertinência temática entre as matérias tratadas. 8. A alegação genérica de prejuízo patrimonial futuro não caracteriza perigo da demora, especialmente diante da possibilidade de repetição ou compensação de valores eventualmente pagos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Diante da presunção de constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023, não se vislumbra a plausibilidade do direito à inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 12; CPC, art. 300; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º; Lei nº 14.592/2023. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 841.979 (Tema 756), Pleno, j. 28.11.2019; STF, RE 574.706 (Tema 69), Pleno, j. 15.03.2017; TRF6, AI 6009410-34.2024.4.06.0000, Rel. Juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12.02.2025; TRF6, AI 6000943-66.2024.4.06.0000, Rel. Ricardo Machado Rabelo, D.E. 02.05.2024; TRF6, AI 6008138-05.2024.4.06.0000, Rel. André Prado de Vasconcelos, D.E. 29.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes