Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010232-22.2022.8.26.0604"

Processo nº 1010232-97.2021.4.01.3801

ID: 313563741

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-97.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DIAS DA VEIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BARROS CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010232-97.2021.4.01.3801/MG AUTOR : SONIA DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A) : FERNANDA BARROS CARDOSO (OAB MG098138) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar,…

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Processo nº 1010232-66.2022.4.01.3800

ID: 339335359

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010232-66.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PRUDENCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ALVES DIAS

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PRISCILA BATISTA PRATES DE ARAUJO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1010232-66.2022.4.01.3800/MG RELATOR : RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARIA EDUARDA PRUDENCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIO ALVES DIAS (OAB MG119906) ADVOGADO(A) : PRISCILA B…

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Processo nº 1010232-31.2023.4.06.3820

ID: 279062130

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010232-31.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VICTORIA LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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DANIEL EDUARDO DIAS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010232-31.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : EMANUELLY VICTORIA LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA (OAB MG115771) ADVOGADO(…

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Maria Eduarda Prudencio Ferreira x Sabrina Fernandes Lima

ID: 331877416

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010232-66.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PRUDENCIO FERREIRA

Polo Passivo:

SABRINA FERNANDES LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SALVADOR MENDES

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FABIO ALVES DIAS

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PRISCILA BATISTA PRATES DE ARAUJO CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1010232-66.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE : MARIA EDUARDA PRUDENCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIO ALVES DIAS (OAB MG119906) ADVOGADO(A) : PRISCILA BATISTA PRATES DE ARAUJO CARVALHO (OA…

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Nilza Aparecida Ferreira x Alexandre Latufe Carnevale Tufaile e outros

ID: 312006179

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004459-60.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LATUFE CARNEVALE TUFAILE FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO CESAR FERREIRA BORGES

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FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE

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Agravo de Instrumento Nº 6004459-60.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132748-84.2007.8.13.0172/MG AGRAVANTE : NILZA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO CESAR FERREIRA BORGES (OAB MG19219… Agravo de Instrumento Nº 6004459-60.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132748-84.2007.8.13.0172/MG AGRAVANTE : NILZA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO CESAR FERREIRA BORGES (OAB MG192197) AGRAVADO : ALEXANDRE LATUFE CARNEVALE TUFAILE ADVOGADO(A) : FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE (OAB SP260590) AGRAVADO : FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE ADVOGADO(A) : FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE (OAB SP260590) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra decisão proferida em cumprimento de sentença. O Juízo do Primeiro Grau definiu que os honorários de sucumbência na fase de execução pertencem ao espólio de Abdilatif Mahamed Tufaile, advogado que iniciou a ação de conhecimento e atuou até o óbito (28/03/2017), determinando que o pagamento seja feito aos herdeiros do causídico falecido (Fernando Latufe C. Tufaile e Alexandre Latufe C. Tufaile). Eis os fundamentos do Juízo de origem: - afastou a alegação de coisa julgada, pontuando que a questão não chegou a ser avaliada na decisão do Agravo de Instrumento n. 010232-45.2023.4.06.0000; - em relação ao mérito, entendeu que o pedido de cumprimento de sentença, realizado em 01/08/2016, demonstra que o procurador originário foi responsável pela instauração da fase de execução, o que confere legitimidade em favor dos herdeiros para reclamarem o pagamento da sucumbência; - considerou que o atual advogado da exequente, o advogado Diogo César Ferreira Borges, formulou pedido de habilitação mediante procuração juntada em 24/08/2022, fator que derroga direito à sucumbência correlata a atos realizados em data precedente, e, admitir o contrário, convalidaria enriquecimento sem causa. Já a agravante/exequente, representada por seu atual procurador, pretende seja recebido o presente recurso com efeito suspensivo. Alega, em síntese: - teve determinação do Juízo do levantamento integral da verba honorária em favor dos agravados, sem a devida publicidade ou intimação prévia, suprimindo-se, assim, o contraditório e a possibilidade de impugnação; - extrapolou-se a coisa julgada formada pelo acórdão no Agravo de Instrumento n. 1010232-45.2023.4.06.0000, o qual limitou os honorários sucumbenciais aos advogados herdeiros exclusivamente à fase de conhecimento; - o atual causídico da exequente atua na execução desde 24/08/2022 e atuou também em fase recursal, no Agravo de Instrumento n. 1028269-03.2019.4.01.0000, apresentando contrarrazões, devendo ser considerada a atuação da nova banca, sob pena de violar a necessária distribuição proporcional da verba honorária, conforme a atuação efetiva de cada procurador. Decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c o artigo 1019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Na hipótese, vislumbro , num juízo de cognição sumária, a presença simultânea dos requisitos acima explicitados. Inicialmente, elucide-se que a controvérsia posta no Agravo de Instrumento n. 1010232-45.2023.4.06.0000, de minha Relatoria, não se confunde com a do presente recurso. Aquele recurso analisou a titularidade dos honorários de sucumbência na fase de conhecimento e não se pronunciou acerca da titularidade de verba honorária da fase de cumprimento de sentença, objeto do presente recurso, existindo sim coisa julgada/preclusão em relação à fase de conhecimento, mas não à fase de execução. Em prosseguimento, o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência, consoante os arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94: “ Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Assim, a execução dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência , fixados em título executivo judicial e devidos pela parte sucumbente, podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nos próprios autos da execução. Nos casos em que há diversidade de advogados em atuação sucessiva, o direito ao recebimento dos honorários deve ser atribuído a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister, devendo ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação : “ RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.222.194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 09/06/2015)” No caso dos autos , o Juízo de origem pontuou que o pedido de cumprimento de sentença, realizado em 01/08/2016, demonstra que o procurador falecido no curso da ação foi responsável pela instauração da fase de execução, o que confere legitimidade em favor do espólio para reclamar o pagamento da sucumbência. Ocorre que deve ser sopesada a atividade desempenhada pelo novo procurador da autora na fase de execução, constatando-se ou não se participou da defesa da exequente. Nesse sentido, verifica-se que, iniciada a execução de sentença pelo antigo causídico, com a apresentação do requerimento e cálculos, a autarquia impugnou, alegando excesso de execução, com divergência na correção monetária. A impugnação foi julgada improcedente e o executado condenado em honorários de sucumbência na execução, em decisão de 04/09/2018. O INSS interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 1028269-03.2019.4.01.0000, distribuído ao Tribunal. O novo procurador constituído pela autora em 24/08/2022, requereu sua habilitação no recurso e apresentou contrarrazões. No julgamento, o agravo teve provimento negado. Como se vê, o novo procurador da exequente participou de sua defesa ante a impugnação da execução, que somente se resolveu em grau de recurso, e, nessas circunstâncias, em que há diversidade de advogados em atuação sucessiva, é possível a divisão da verba honorária entre todos os procuradores, na medida de sua atuação. Portanto, demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora encontra-se presente, haja vista que a expedição de requisição de pagamento dos valores controvertidos deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão agravada, haja vista o que dispõe o art. 100 da CF. Posto isso, concedo, em parte, o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para determinar que fique sobrestada a expedição do ofício requisitório de pagamento dos honorários de sucumbência na fase de execução, nos autos de origem, até julgamento deste recurso ou ulterior decisão. Comunique-se imediatamente ao Juízo de origem . 2 - INTIME-SE a(s) parte(s) agravada(s) para que, em 15 dias úteis , formule(m) - querendo - contrarrazões, em cumprimento do art.1019, II, do CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se. Após, à conclusão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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