Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010256-51.2023.8.26.0269"

Processo nº 1010256-89.2021.4.01.3813

ID: 282789114

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010256-89.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLAYDSTON FRANCISCO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBER FRANCISCO DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010256-89.2021.4.01.3813/MG AUTOR : GLAYDSTON FRANCISCO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : GILBER FRANCISCO DE QUEIROZ (OAB MG139559) SENTENÇA Pelo exposto, declaro …

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Wandecy Reis Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259949370

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-24.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDECY REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RANFLEY MARCELO NERI

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Mineracao Riacho Dos Machados Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 256884279

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010256-73.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

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VITOR DANTAS DIAS

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1010256-59.2023.4.06.3820

ID: 280425130

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010256-59.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NUNES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

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MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA

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MARCOS TULIO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1010256-59.2023.4.06.3820/MG RELATOR : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO REQUERENTE : WELLINGTON NUNES BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS TULIO DE OLIVEIRA (OAB MG179080) ADVOG…

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Processo nº 1010256-59.2023.4.06.3820

ID: 332988823

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010256-59.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NUNES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

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MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA

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MARCOS TULIO DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1010256-59.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : WELLINGTON NUNES BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS TULIO DE OLIVEIRA (OAB MG179080) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVE…

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Processo nº 1010256-73.2023.4.06.0000

ID: 282649859

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010256-73.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

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VITOR DANTAS DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 1010256-73.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROCHA MEDINA … Agravo de Instrumento Nº 1010256-73.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROCHA MEDINA (OAB MG138628) ADVOGADO(A) : VITOR DANTAS DIAS (OAB MG127422) EMENTA Direito Tributário. Agravo de instrumento. Seguro garantia judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de débito fiscal, na qual a parte agravante pleiteava: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, V, do CTN, mediante apresentação de apólice de seguro garantia; ou, subsidiariamente, (ii) a aceitação da apólice nos termos do art. 206 do CTN, de modo a evitar restrições fiscais e creditícias. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que a garantia apresentada seria inadequada para tal finalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aceitação de apólice de seguro garantia judicial como caução antecipada apta a suspender os efeitos da inadimplência tributária, inclusive para fins de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, impedimento de constrições patrimoniais e manutenção de regimes especiais fiscais. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 237, assentou a possibilidade de oferecimento antecipado de garantia para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que não proposta a execução fiscal. 4. A jurisprudência também admite a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, desde que a garantia seja idônea e suficiente, conforme o art. 835, § 2º, do CPC. 5. A apólice apresentada pela agravante abrange os valores discutidos nos processos administrativos fiscais e atende às exigências legais, com cobertura integral do débito e menção à Circular SUSEP n.º 662/2022, o que permite presumir sua idoneidade, ressalvando-se a possibilidade de impugnação futura pela Fazenda Pública. 6. A decisão proferida visa garantir à agravante a expedição de certidão de regularidade fiscal e evitar efeitos negativos decorrentes da inadimplência, como a inclusão em cadastros de restrição e o comprometimento de regimes fiscais especiais (como o RECAP). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : “1. É admissível a aceitação de apólice de seguro garantia como caução antecipada para suspensão dos efeitos da inadimplência tributária, inclusive para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. A apólice é considerada idônea e suficiente, salvo prova em contrário pela Fazenda Pública.” Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 151, V, e 206; CPC, arts. 927 e 835, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 237; STJ, REsp 2.034.482/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.03.2023; TRF3, AI 5014361-14.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 11.11.2022; TRF4, AI 5038065-92.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, Primeira Turma, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1010256-24.2022.4.01.9999

ID: 279746761

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-24.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDECY REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RANFLEY MARCELO NERI

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Apelação Cível Nº 1010256-24.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WANDECY REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) EM… Apelação Cível Nº 1010256-24.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WANDECY REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INCAPACIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS pleiteando a concessão de benefício por incapacidade, sustentando ser portador de lombalgia crônica incapacitante. Alegou que seu benefício foi cessado em junho de 2017 e que preenche todos os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 2. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente desde 2011. 3. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as contribuições individuais vertidas nos anos de 2015, 2016 e 2017 seriam incompatíveis com a alegação de incapacidade desde 2011. 4. A parte autora interpôs recurso de apelação, argumentando que as contribuições posteriores a 2011 decorreram de orientação equivocada e que não há prova de efetivo exercício laboral após o reconhecimento da incapacidade. Requereu a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por invalidez desde a data da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a existência de incapacidade total e permanente e a alegação de que as contribuições previdenciárias posteriores a 2011 não indicam recuperação da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da incapacidade laboral temporária ou permanente. 7. O laudo pericial concluiu que a parte autora se encontra incapaz de forma total e permanente desde 2011, corroborando a alegação de que a enfermidade o impede de exercer atividades laborais. 8. O fato de o segurado ter realizado contribuições previdenciárias após o início da incapacidade não afasta automaticamente o direito ao benefício, especialmente quando inexiste comprovação de efetivo exercício laboral. A necessidade de sustento pode levar o segurado a manter vínculos formais mesmo em condições de incapacidade. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.788.700-SP, firmou entendimento de que o segurado tem direito ao pagamento do benefício previdenciário mesmo no período em que tenha exercido atividade laborativa de forma concomitante, desde que reste demonstrada a incapacidade. 10. No caso concreto, a prova pericial e os documentos médicos evidenciam que a parte autora estava incapaz desde 2011, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente a partir da cessação administrativa indevida, ocorrida em 01/06/2016. 11. As parcelas em atraso devem ser corrigidas nos termos da versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 810/STF e 905/STJ. 12. Diante do provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. 13. O INSS é isento de custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, quando a ação tramita na Justiça Federal. Nos casos em que a demanda é ajuizada na Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal delegada, a isenção decorre do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação provido para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/06/2016, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 6001966-29.2025.4.06.3810

ID: 290989188

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001966-29.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NABARRETTE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em ação ajuizada por MATHEUS NABARRETTE NETO contra a UNIÃO/PRU , o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , na qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES e que seja concedida a carência estendida, até o término da residência médica em anesteseologia. Relatou na inicial, em síntese, que: "O autor matriculou-se no curso de graduação em Medicina junto à Universidade do Vale do Sapucaí em fevereiro de 2017. Diante da impossibilidade de arcar integralmente com os custos das mensalidades, recorreu ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), programa vinculado ao Ministério da Educação (MEC), operado e administrado in casu pela Caixa Econômica Federal. Em 1º de março de 2017, as partes celebraram contrato de financiamento estudantil pelo FIES, sob o n. 26.0147.185.0006814-77. Ao longo de sua vigência, o autor adimpliu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento das parcelas devidas sempre pontualmente. Com a conclusão do curso, em 10 de fevereiro de 2023, teve início o período de carência (por 18 meses, conforme cláusula sexta, II, do referido contrato), até setembro de 2024, que intenta amparar os recém-formados, permitindo que se estabeleçam profissionalmente e angariem recursos para honrar com as suas obrigações financeiras. Ocorre que, além do supracitado interregno, a legislação pátria, reconhecendo a importância da formação médica especializada, previu a possibilidade de carência estendida para os médicos que ingressam em programas de residência médica em determinadas especialidades. Essa prerrogativa legal visa garantir que o profissional, em fase de especialização, tenha condições de se dedicar integralmente aos estudos e à prática médica, sem que a pressão financeira comprometa sua formação e bem-estar. Em março de 2024, o autor, em busca de aprimoramento profissional, iniciou sua residência médica em anestesiologia na Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - SP. Diante dessa nova realidade, e amparado pela legislação que lhe confere o direito à carência estendida, o requerente diligenciou, reiteradas vezes junto ao FIES, a fim de formalizar sua solicitação e obter o reconhecimento de seu direito. Demonstrando inequívoca boa-fé e responsabilidade, o autor protocolou diversas requisições administrativas para a concessão da carência estendida, tanto por meio de e-mails quanto pelo portal oficial do FIES. Desde julho de 2024, tem empenhado esforços contínuos para obter respostas, conforme se depreende das capturas de tela e comprovantes das diversas investidas acostados à exordial. No entanto, de maneira absolutamente injustificada, os réus mantiveram-se inertes, deixando de responder às solicitações do autor, seja pelos canais eletrônicos, seja por e-mail. A referida omissão se torna ainda mais grave diante do fato de que, até a última verificação realizada, a solicitação permanecia com o status "PENDENTE" no sistema, configurando evidente descaso e negligência administrativa." Juntou procuração e documentos. Prolatada decisão que não analisou o pedido de tutela provisória de urgência, foi formulado pedido de reconsideração. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Segundo disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Nesse sentido vem decidindo o TRF da 1ª Região, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE I. Nos termos do §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". II. Na hipótese dos autos, restando comprovado nos autos que a estudante foi aprovada para seleção de residência médica, se afigura razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica. III. Remessa oficial a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDÃO 00182300220134014000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/02/2018) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA . I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante. III - Há de se reconhecer, ademais, a aplicação, no caso, da teoria do fato consumado com o deferimento da medida liminar pleiteada, em 05/09/2014, que assegurou à impetrante a prorrogação do período de carência de cobrança das prestações do FIES referentes ao contrato nº 16.2004.185.0005213-55, durante a realização de sua residência Médica, ou seja, até 28.04.2016, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDAO 00223972820144014000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, 11/09/2017) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA . EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação de sentença em que deferida segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil do impetrante até o fim da residência médica cursada na área Ortopedia e Traumatologia. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do F IES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia ; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica ; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria ; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o direito à extensão do período de carência , quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica . Precedentes (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. O impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital de Ensino COREME, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.(TRF1, AMS 1018219-68.2017.4.01.3400, Sexta Turma, 03/08/2021) Ademais, irrelevante o fato de o contrato estar ou não em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Uma vez que a lei não prevê prazo para solicitação da prorrogação da carência, de forma que não cabe à portaria instituir regra restritiva. No caso, a parte autora comprovou encontrar-se matriculada em residência médica na área de Anesteseologia ( evento 1, DOC5 ), curso que integra o rol das especialidades médicas consideradas prioritárias, de acordo com o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte autora poderá ter obstada a continuidade de sua residência médica ou mesmo prejudicada, caso tenha que prosseguir nos pagamentos relativos à fase de amortização do financiamento estudantil. O curso teve início em março de 2024 ( evento 1, DOC5 ), de modo que, durante todo o período da especialização, a aprte autora não estará obrigada a amortizar o financiamento, conforme fundamentos declinados acima. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora , é de conhecimento notório a resistência, de forma que, havendo matrícula na residência médica, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o período de carência do contrato nº 26.0147.185.0006814-77 (Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior pelo FIES), seja prorrogado/suspenso de 10/02/2023 (data do término da graduação) até a finalização da residência médica da parte autora, cessando-se qualquer cobrança relacionada à fase de amortização do financiamento estudantil e consequentes inclusões em cadastros restritivos do crédito. Caso já tenha efetuado a inclusão em cadastros de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da lide, a parte ré deverá providenciar a exclusão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de recalcitrância. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . D EFIRO à parte autora a gratuidade da justiça, sem prejuízo de nova apreciação no curso da demanda. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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