Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010265-25.2024.8.26.0286"

Processo nº 1010265-60.2023.4.06.3807

ID: 329807655

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010265-60.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MACEDO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFHAEL FERREIRA SOARES LEAL

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ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1010265-60.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ANTONIA MACEDO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFHAEL FERREIRA SOARES LEAL (OAB MG213234) AD…

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Processo nº 1010265-32.2017.4.01.3800

ID: 306938489

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-32.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

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RENATO STECCA CARCIOFI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010265-32.2017.4.01.3800/MG AUTOR : MARCIO MIRANDA ALVES ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1010265-32.2017.4.01.3800

ID: 308850940

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-32.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

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RENATO STECCA CARCIOFI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010265-32.2017.4.01.3800/MG AUTOR : MARCIO MIRANDA ALVES ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1010265-58.2019.4.01.3801

ID: 295757933

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010265-58.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRIGOLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMER SALIM ZAHREDDINE

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LUCAS NAMORATO BARROS

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010265-58.2019.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10102655820194013801/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : TRIGOLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVO…

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Antonia Macedo Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310695066

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010265-60.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MACEDO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAFHAEL FERREIRA SOARES LEAL

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ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Antonia Macedo Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336886986

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010265-60.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MACEDO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RAFHAEL FERREIRA SOARES LEAL

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ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1010265-60.2023.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1010265-18.2022.4.06.3800

ID: 303356424

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-18.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ANTONIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010265-18.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JONAS ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010265-18.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JONAS ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pela qual se pretende a concessão de benefício requerido ao INSS com pedido realizado em 07/10/2014 e indeferido administrativamente em 31/10/2014 e outro pedido administrativo realizado em 31/01/2022 e indeferido em 21/03/2022. É o relatório. Conforme entendimento da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo de 05 prescricional de (cinco) anos em razão do indeferimento administrativo de requerimento de benefício junto ao INSS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS RECONHECIDA, PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ. RE 626.489/SE (TEMA 313/STF) APLICABILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o beneficio previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489/STF, porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário decorrido o p prescricional de cinco anos previsto no DL 20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o p decadencial previsto na MP 1.523/1997. 2. O inconformismo da parte embargante se amolda, em parte, aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do 3. Referente à omissão no julgado, no que diz respeito à ausência da manifestação em relação à incidência da Súmula 158/STJ, não assiste razão à parte embargante, isso porque o voto-vista proferido pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que integra o presente acórdão, levantou a discussão acerca da admissibilidade dos embargos de divergência, suscitando os mesmos argumentos lançados no presente recurso, como não comprovação do dissidio e incidência da Simula 158/STJ. 4. Ocorre que, após a discussão do colegiado, ficou superado o não conhecimento dos recursos de embargos de divergência, vencidos os Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES, OG FERNANDES e a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, prevalecendo o entendimento do relator, afirmando a comprovação do dissídio jurisprudencial e a similitude fática do acórdão apontado como paradigma e do acordão embargado, não sendo o caso da aplicação do Enunciado da Súmula 158/STJ. 5. Por outro lado, observo vício com relação à ementa do acórdão embargado, que deve ser aclarada. Como bem observado pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN no seu voto-vogal nos presentes embargos de declaração: (...) não foi deliberado, como pode induzir o acórdão lavrado, pela Primeira Seção que em nenhuma hipótese ocorre a prescrição de fundo de direito da pensão por morte. (...) o que merece ser aclarado na ementa do acórdão embargado é que a prescrição do fundo de direito ocorre se houver expresso indeferimento pela Administração, a teor da Súmula 85/STJ. . 6. A partir da leitura do voto condutor do eminente relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, constata-se que ficou estabelecido que, nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdencidrio, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Simula 85 do STJ (fls. 429). 7. Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. 8. Equivoca-se a parte embargante quando defende a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF. Isto porque, de fato, a matéria de fundo era a análise de incidência de prazo decadencial para a revisão de beneficio. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, de Relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, Tema 313/STF com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito Jundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo que fulmine a pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, permanecendo perfeitamente aplicáveis os enunciados das Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. 9. Embargos de declaragio parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, para aclarar os itens 6 e 8 da ementa do acórdão embargado, cujas redações devem ser as seguintes: 6, Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em , o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. (..) 8. Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (EDcl nos EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRFS), PRIMEIRA SECAO, Julgado em 25/08/2021, DJe 01/10/2021) O julgado acima já foi aplicado por diversas vezes como precedente pelo próprio STJ em julgamentos subsequentes. Assim, como se trata de julgamento da Primeira Seção, entendo que cabe às instancias inferiores a aplicagdo do precedente, ja que as proprias turmas de direito publico do STJ o adotam: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITORIO. PRESCRICAO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRICA0 DO FUNDO DE DIREITO. NAO OCORRENCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFICIO. 1. A jurisprudéncia desta Corte, para efeito de cabimento de Recurso Especial, considera compreendidos no conceito de lei federal os atos normativos (de cardter geral e abstrato) produzidos por órgão da Unido com base em competéncia derivada da propria Constituição, como as leis (complementares, ordindrias, delegadas) e as medidas provisirias, bem assim os decretos autnomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da Repiiblica, como o Decreto n. 20.910/1932. 2. De acordo com a jurisprudéncia do STJ, embora o direito material à concessdo inicial do beneficio seja imprescritivel, na medida em que representa direito fundamental indisponivel, a pretensio em reverter o aio administrativo indeferitorio do awxilio-doenca, mercé da temporariedade do beneficio, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido. (Aglnt no REsp 1941421/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021) Diante do exposto, declaro a prescrição do pedido administrativo indeferido em 2014. Com relação ao pedido realizado e indeferido em 2022, intime-se a parte autora para retificar o valor da causa. Após, remetam-se os autos ao para uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data e hora da assinatura.

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Processo nº 1010265-11.2023.4.06.9999

ID: 331132545

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

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Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO _____________________________________________… Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença, que, ao acolher a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a autora/apelante interpôs apelação, alegando, em síntese, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, argumentando que a presente ação está instruída com novas provas, que não foram objeto de análise no processo anterior (autos nº. 0265320-45.2014.8.09.0018). Requer, ao final, a reforma daquela sentença para que o mérito da causa seja apreciado. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não apresentou contrarrazões. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a existência de ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que foi julgada improcedente com trânsito em julgado. A sentença acolheu a preliminar suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao passo que a apelante pugna pela relativização do instituto para que seja analisado seu pleito de aposentadoria por idade rural. Consoante se extrai dos autos, notadamente dos documentos acostados pela apelada (evento 1 - OUT 3 e OUT4), a apelante ajuizou previamente a ação previdenciária nº 0265320-45.2014.8.09.0018, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Bom Jesus, Goiás, na qual pleiteava o mesmo benefício de aposentadoria por idade rural. Referida demanda foi julgada improcedente, e, após o julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, a decisão transitou em julgado em 15/06/2018. Verifica-se, portanto, a tríplice identidade de elementos da ação – partes, pedido e causa de pedir – a configurar, em princípio, a coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, e do artigo 502, ambos do Código de Processo Civil. A apelante, contudo, argumenta que a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser analisada sob o prisma secundum eventum probationis , permitindo-se a propositura de nova ação quando fundada em novas provas. Com efeito, a jurisprudência tem estendido a possibilidade de relativização da coisa julgada também aos casos de improcedência do pedido por insuficiência probatória, dada a natureza pro misero do direito previdenciário e a hipossuficiência do segurado especial. Contudo, a repropositura da demanda não é irrestrita, exigindo-se que a nova ação venha amparada por um novo contexto fático-probatório, ou seja, por provas substancialmente novas e robustas, capazes de, por si sós, alterar o resultado do julgamento anterior, e que não poderiam ter sido produzidas na primeira oportunidade. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo em que se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em razão de litispendência. 2. Segundo a dicção do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§2º). Por outro lado, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (§4º). 3. Em relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 4. A parte autora ajuizou ação anterior com o mesmo objeto (Processo n. 5345058-14.2021.8.09.0127) e que, na data da propositura da presente ação, ainda se encontrava em tramitação, configurando, assim, o instituto da litispendência. Ocorre, porém, que aquela ação anterior, após o julgamento de improcedência do pedido pelo juízo singular, foi remetida a esta Corte em sede de recurso de apelação, no qual se concluiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a deficiência na instrução probatória, ficando prejudicada a apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 19/04/2014. 5. O que se observa no cotejo do contexto fático-probatório entre as duas ações, cujos recursos de apelação foram distribuídos a este mesmo Relator, é que a parte autora não trouxe nestes autos novos elementos de prova capazes de alterar a situação fática que norteou o julgamento proferido na ação anterior, o que constituiria o pressuposto adotado pela jurisprudência para flexibilizar, em caso de pedido de concessão de benefício previdenciário, o instituto da coisa julgada. 6. Assim, não havendo novas circunstâncias ou novas provas nestes autos que possam modificar o entendimento firmado no julgamento anterior, a hipótese é extinção do processo, sem resolução do mérito, mas por ofensa à coisa julgada. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação da parte autora desprovida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por fundamento diverso. (AC 1010966-73.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.)" "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada material em ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. 2. A autora sustenta que novas provas permitem a reabertura da discussão sobre a concessão do benefício, e que não agiu de forma temerária ou com má-fé. 3. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a coisa julgada é configurada quando há repetição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, impossibilitando novo exame da controvérsia já decidida de forma definitiva. 4. No caso dos autos, a parte autora ajuizou nova ação postulando benefício idêntico ao objeto de demanda anterior, que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Verifica-se que os elementos probatórios apresentados nesta ação já foram analisados na demanda anterior, sem a demonstração de novos fatos ou circunstâncias jurídicas capazes de justificar a reabertura da questão. 5. A coisa julgada no âmbito previdenciário admite relativização apenas em situações que apresentem novas provas relevantes ou alteração substancial no contexto fático-probatório ou jurídico. No entanto, tais elementos não foram demonstrados neste caso. 6. Ante a ausência de novos fatos ou provas, a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, V, do CPC, deve ser mantida. 7. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé requer comprovação de dolo processual, caracterizado pela intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de utilizar o processo de forma abusiva. 8. No caso em análise, não há elementos que comprovem má-fé por parte da autora, mas sim uma tentativa de reapreciação de sua situação previdenciária. Assim, a multa por litigância de má-fé, fixada na sentença, deve ser afastada. 9. Majoração dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, observada a suspensão de exigibilidade em caso de concessão da gratuidade de justiça. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida, com exclusão da penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada material impede a rediscussão de questão previdenciária já decidida, salvo apresentação de novos elementos probatórios ou alteração no contexto jurídico ou fático. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso." Legislação relevante citada: * CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: * AC 1026193-11.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, PJe 30/05/2023. (AC 1025628-42.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.)" No presente caso, a apelante indica como provas novas as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS sua e do seu filho (págs. 52/58 do evento 1 - OUT4). Todavia, tais documentos não podem ser considerados novos para o fim de afastar os efeitos da coisa julgada material. No caso da CTPS da apelante, constata-se sua utilização para instruir ação anterior. A CTPS do filho nada acrescenta para o fim pretendido neste processo. A repropositura da ação com base em prova nova, apta a relativizar a coisa julgada, pressupõe a existência de elemento probatório substancial e inédito, cuja ausência no processo anterior tenha sido determinante para a improcedência do pedido. No presente caso, os documentos arrolados já foram analisados na demanda anterior, cujo desfecho foi de improcedência. Dito isso, a manutenção da sentença que reconheceu a ofensa à coisa julgada é medida que se impõe, pois a presente ação constitui mera reiteração da demanda anterior, sem a apresentação de um novo quadro fático ou de provas efetivamente novas que justifiquem o reexame da pretensão já definitivamente rechaçada pelo Poder Judiciário. III – DISPOSITIVO Pelo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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