Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010302-81.2023.8.26.0223"

Processo nº 1010302-48.2023.4.06.3820

ID: 338601627

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-48.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO FERREIRA RAFAEL RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010302-48.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ANA CAROLINA DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB MG185095) AUTOR : RAFAEL RODR…

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Eliana De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308400921

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-18.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1010302-18.2019.4.01.9999

ID: 332183017

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-18.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1010302-18.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) AD… Apelação Cível Nº 1010302-18.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária e determinou o pagamento das parcelas vencidas. A parte recorrente pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a fixação do termo inicial do benefício na data da cessação administrativa e a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora conforme o IPCA-E e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente em vez de auxílio por incapacidade temporária; (ii) estabelecer se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação administrativa; (iii) determinar os critérios de atualização monetária e de incidência de juros de mora sobre os valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a demonstração de incapacidade total e permanente, o que não se verifica quando a perícia atesta incapacidade apenas temporária, sem inviabilidade de reabilitação. 4. A prova pericial judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é elemento técnico central para a aferição da incapacidade e prevalece na ausência de contraprova idônea que afaste suas conclusões. 5. Na ausência de indicação precisa da data de início da incapacidade pela perícia e de outros elementos probatórios robustos, a fixação do termo inicial do benefício deve ocorrer na data da perícia médica, como medida excepcional. 6. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora conforme os critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal para as parcelas anteriores a essa norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não demonstrada a incapacidade total e permanente, é indevida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo cabível o auxílio por incapacidade temporária com termo inicial na data da perícia, e a atualização dos valores atrasados deve observar o IPCA-E e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o regime jurídico aplicável à época de cada parcela. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC, arts. 371, 479 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017, DJe 20.11.2017 (Tema 810). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar em parte a sentença, para determinar que, sobre sobre o montante dos atrasados, incida juros e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Em relação a eventuais parcelas vencidas anteriormente à Lei 11.960/09 a atualização deverá se processar com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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