Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010332-06.2025.8.26.0625"

Ana Clara Freitas Sampaio e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 256845875

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010332-86.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FREITAS SAMPAIO FABIANO SIQUEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA FERREIRA

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JOSE CARLOS STEPHAN

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1010332-73.2023.4.06.9999

ID: 275546054

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010332-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVAINA RIBEIRO NUNES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010332-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : BRUNO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : JOVAINA RIBEIRO NUNES (OAB MG149242) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiza…

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Processo nº 1010332-23.2019.4.01.3801

ID: 313618503

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-23.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS KELVIN COELHO

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RHAYAN MIRANDA AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010332-23.2019.4.01.3801/MG AUTOR : MARISTELA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCOS KELVIN COELHO (OAB MG138743) ADVOGADO(A) : RHAYAN MIRANDA AMORIM (OAB M…

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Processo nº 1010332-34.2021.4.01.3807

ID: 294471933

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010332-34.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GASTROVALIAS CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FONSECA SILVA

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Apelação Cível Nº 1010332-34.2021.4.01.3807/MG APELANTE : GASTROVALIAS CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FONSECA SILVA (OAB MG148777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extr…

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Processo nº 1010332-86.2020.4.01.3801

ID: 283576743

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010332-86.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FREITAS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA FERREIRA

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JOSE CARLOS STEPHAN

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Apelação Cível Nº 1010332-86.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : ANA CLARA FREITAS SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DA SILVA FERREIRA (OAB MG20595… Apelação Cível Nº 1010332-86.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : ANA CLARA FREITAS SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DA SILVA FERREIRA (OAB MG205959) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS STEPHAN (OAB MG064125) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. DEPENDENTE DE MILITAR TEMPORÁRIO REFORMADO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento à apelação de Ana Clara Freitas Sampaio , assegurando sua matrícula no Colégio Militar de Juiz de Fora/MG independentemente de processo seletivo, com fundamento na condição de filha de militar temporário reformado por incapacidade. A embargante alega contradição no acórdão, por suposta ampliação indevida da norma do art. 52, III, da Portaria nº 42/2008, ao equiparar militares reformados por invalidez aos militares temporários reformados por incapacidade. Sustenta afronta ao art. 3º, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 6.880/80 e ao princípio da legalidade (CF, art. 37). A embargada, em contrarrazões, afirma que o recurso é meramente protelatório e visa rediscutir matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que garantiu matrícula a dependente de militar temporário reformado por incapacidade, à luz das normas do Estatuto dos Militares e do Regulamento dos Colégios Militares. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese jurídica discutida, fundamentando a inexistência de distinção legal entre militares reformados por invalidez e por incapacidade para fins de matrícula de seus dependentes em Colégios Militares. A Portaria nº 42/2008 não pode criar limitações não previstas na Lei nº 6.880/80, que não distingue entre militar de carreira e temporário, tampouco entre invalidez e incapacidade para o fim em questão. A contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é a interna, entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, e não a eventual divergência com interpretação legal ou jurisprudencial defendida pela parte. A jurisprudência do STJ reconhece que embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito do julgado. A finalidade de prequestionamento exige a demonstração de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não restou caracterizado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A equiparação entre militar temporário reformado por incapacidade e militar reformado por invalidez para fins de matrícula de seus dependentes em Colégio Militar encontra respaldo na interpretação sistemática da Lei nº 6.880/80. A ausência de contradição interna no acórdão impede a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. A norma infralegal não pode estabelecer restrições a direitos que não estejam previstas em lei formal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.880/80, art. 3º, §1º, alíneas “a” e “b”, e art. 110; Portaria nº 42/2008, art. 52, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1275606/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11.10.2018; STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.05.2017; TRF1, AC 1001568-58.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 10.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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