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Processo nº 1010336-41.2023.4.06.3814

ID: 329123695

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010336-41.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON NUNES MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA LUZ EVANGELISTA LIMA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA DE LIMA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010336-41.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : ADAIRTON NUNES MORAIS ADVOGADO(A) : IARA DE LIMA MARTINS (OAB MG136060) ADVOGADO(A) : MARCOS DA LUZ … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010336-41.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : ADAIRTON NUNES MORAIS ADVOGADO(A) : IARA DE LIMA MARTINS (OAB MG136060) ADVOGADO(A) : MARCOS DA LUZ EVANGELISTA LIMA MARTINS (OAB MG227215) ADVOGADO(A) : WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR (OAB MG202433) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO). 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios) no sistema eproc do TRF6.

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