Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010404-11.2023.8.26.0286"

Processo nº 1010404-04.2019.4.01.3803

ID: 298829798

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-04.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA RODRIGUES GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR SROUR VIDAL

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KELLIANE MARTINS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010404-04.2019.4.01.3803/MG AUTOR : NEIDE APARECIDA RODRIGUES GUEDES ADVOGADO(A) : ARTHUR SROUR VIDAL (OAB MG136000) ADVOGADO(A) : KELLIANE MARTINS SANTOS …

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Industria De Alimentos Modelo Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 256937158

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010404-93.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GUILHERME BARBOSA PITTELLA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1010404-21.2021.4.01.3807

ID: 293817087

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-21.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010404-21.2021.4.01.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : HEITOR GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1010404-67.2022.4.06.3800

ID: 322180075

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010404-67.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS ALVES DE MATOS

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LUZIA CECILIA COSTA MIRANDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1010404-67.2022.4.06.3800/MG RELATOR : EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE : ALESSANDRA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES DE MATOS …

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Processo nº 1010404-39.2021.4.01.3801

ID: 312946188

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-39.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DORALICE CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA

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ELIAS CRISTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010404-39.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARCIO CRISTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA DORALICE CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG128454) ADVOGADO(A) : ELIA…

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Processo nº 1010404-93.2021.4.01.0000

ID: 275223640

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010404-93.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BARBOSA PITTELLA

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Agravo de Instrumento Nº 1010404-93.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA PITTELLA… Agravo de Instrumento Nº 1010404-93.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA PITTELLA (OAB MG087103) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, na qual se discute a ocorrência da prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública. A agravante sustentou que o crédito estaria prescrito, enquanto a agravada apresentou documentos que demonstram a adesão da devedora ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/03, com posterior exclusão do programa em 2009, após o pagamento de parcelas até 30-10-2009. A execução foi ajuizada em 5-4-2013, com despacho citatório proferido em 22-4-2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento fiscal e o pagamento de parcelas, ainda que com posterior exclusão do programa, interrompem o prazo prescricional da pretensão executória da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A adesão ao parcelamento fiscal, mesmo que seguida de posterior exclusão, configura reconhecimento inequívoco do débito tributário e, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário, interrompe o prazo prescricional. O pagamento de parcelas, mesmo que em desacordo com os requisitos formais do programa de parcelamento, constitui ato de confissão extrajudicial do débito e também acarreta a interrupção da prescrição, conforme a Súmula 653/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interrupção do prazo prescricional decorrente da adesão ao parcelamento faz com que o prazo volte a correr integralmente a partir do inadimplemento da última parcela, o que, no caso, ocorreu em 30-10-2009. Considerando que a execução foi proposta em 5-4-2013 e que a citação se deu nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto na legislação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : A adesão ao parcelamento fiscal e o pagamento de parcelas, ainda que seguidos de exclusão do programa, configuram reconhecimento inequívoco do débito e interrompem o prazo prescricional, que recomeça a fluir por inteiro a partir do inadimplemento da última parcela. O pedido de parcelamento fiscal, mesmo indeferido, interrompe o prazo prescricional por constituir confissão extrajudicial do débito tributário. A propositura da execução fiscal dentro do prazo quinquenal, contado da interrupção, afasta a alegação de prescrição. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 174, IV; CPC/1973, art. 219, § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1.922.063/PR, relator Sr. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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