Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010409-48.2024.8.26.0302"

Processo nº 1010409-64.2021.4.01.3800

ID: 308995873

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010409-64.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ROCHA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ABBADE DAS NEVES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1010409-64.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : ANA MARIA ROCHA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCELO ABBADE DAS NEVES (OAB MG067202) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG…

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Processo nº 1010409-77.2020.4.01.3807

ID: 301077014

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010409-77.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA OLIVEIRA NEVES DE ASSIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA COELI NEVES DE ASSIS

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SALOMAO CARVALHO COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1010409-77.2020.4.01.3807/MG REQUERIDO : HELENA OLIVEIRA NEVES DE ASSIS ADVOGADO(A) : REGINA COELI NEVES DE ASSIS (OAB MG065145) ADVOGADO(A) : SALOMAO CARVALHO COSTA…

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Processo nº 1010409-27.2022.4.01.3801

ID: 301197954

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-27.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JANUARIO JULIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCIMAR PEREIRA DE SOUZA

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RENATO DE PAULA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010409-27.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ARNALDO JANUARIO JULIO ADVOGADO(A) : GILCIMAR PEREIRA DE SOUZA (OAB MG153160) ADVOGADO(A) : RENATO DE PAULA SOUZA (OAB MG201616) SENTENÇA A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010409-27.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ARNALDO JANUARIO JULIO ADVOGADO(A) : GILCIMAR PEREIRA DE SOUZA (OAB MG153160) ADVOGADO(A) : RENATO DE PAULA SOUZA (OAB MG201616) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, acolho a preliminar de prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Arnaldo Januário Júlio, para determinar: a) a inclusão e o cômputo do período de mandato eletivo de vereador de 03/1999 a 12/2000 no tempo de contribuição do Autor (NB 150.103.186-1) do Autor, considerando-se como base de cálculo as remunerações efetivamente percebidas e regularizadas pela Câmara Municipal de Além Paraíba, afastando-se a consideração de "Contribuinte Individual" ou "Empresário" para esse período, conforme explicitado na fundamentação; b) Condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 150.103.186-1) do Autor, recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) com a inclusão das remunerações correspondentes ao período de vereador (03/1999 a 03/2000), a partir da Data do Requerimento Administrativo (22/10/2012), com o pagamento das diferenças devidas. A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal - juros, a partir da DER, à razão de 0,5% ao mês; e nos termos da Súmula 204 do STJ????? observado o prazo prescricional quinquenal. Em razão da sucumbência recíproca e considerando que o Autor sucumbiu de parte mínima, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, em conformidade com as Súmulas 111 do STJ e art. 85, §4º, II, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal aplicável ao INSS. Sentença que deixo de submeter ao reexame necessário, em conformidade a recente entendimento TRF/1ª Região de que em matéria previdenciária, só estarão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União e suas autarquias em valor certo e líquido igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC (TRF-1 - REO: 0017971112016401390000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019). Interposto recurso, dê-se vista para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF6. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da presente sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Initimem-se. Juiz de Fora, 16 de junho de 2025.

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