Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1010444-15.2023.4.06.3800

ID: 311961058

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010444-15.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GONCALVES SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010444-15.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MARCOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE GONCALVES SILVA (OAB MG222110) SENTENÇA Pelo exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO O PROCESSO, s…

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Simonica Aparecida De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309939283

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010444-17.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONICA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

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RENATO JOSE DE OLIVEIRA

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SANDRO CARVALHO DOS SANTOS

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RAFAEL CORREA AGOSTINHO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1010444-51.2021.4.01.9999

ID: 311305414

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010444-51.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA BARBOSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

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NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA

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Apelação Cível Nº 1010444-51.2021.4.01.9999/MG APELADO : MARIA ROSA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO (OAB MG138321) ADVOGADO(A) : NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA (OAB MG094458)… Apelação Cível Nº 1010444-51.2021.4.01.9999/MG APELADO : MARIA ROSA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO (OAB MG138321) ADVOGADO(A) : NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA (OAB MG094458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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